{"id":49004,"date":"2021-10-31T09:57:44","date_gmt":"2021-10-31T13:57:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=49004"},"modified":"2021-10-31T09:57:44","modified_gmt":"2021-10-31T13:57:44","slug":"prefeitura-edita-decreto-que-retoma-as-atividades-integralmente-presenciais-na-rede-privada-de-ensino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/prefeitura-edita-decreto-que-retoma-as-atividades-integralmente-presenciais-na-rede-privada-de-ensino\/","title":{"rendered":"Prefeitura edita decreto que retoma as atividades integralmente presenciais na Rede Privada de Ensino"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Cuiab\u00e1 publicou na edi\u00e7\u00e3o do Gazeta Municipal de sexta-feira (29) o Decreto 8.733\/2021. Mediante a normativa editada pelo prefeito em exerc\u00edcio, Jos\u00e9 Roberto Stopa, foi definida a retomada das atividades integralmente presenciais nas unidades da rede privada em todos os n\u00edveis. A ado\u00e7\u00e3o do sistema hibrido at\u00e9 ent\u00e3o vigente passa a ser facultativo, n\u00e3o mais obrigat\u00f3rio, ficando a decis\u00e3o a cargo das pr\u00f3prias unidades de ensino.<\/p>\n

A nova medida se d\u00e1 em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de mais de 770 mil (setecentas e setenta mil doses) da vacina contra o coronav\u00edrus, o que refor\u00e7a o extremo cuidado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do bem estar da popula\u00e7\u00e3o, sem descuidar das necessidades b\u00e1sicas do cidad\u00e3o, dentre elas o pleno acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, de forma compat\u00edvel com as medidas de seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Para fins do disposto no presente decreto, dever\u00e3o ser observadas rigorosamente as medidas de biosseguran\u00e7a.<\/p>\n

Diante do previsto, fica dispensada limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero de alunos por sala de aula, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia de manuten\u00e7\u00e3o de distanciamento necess\u00e1rio.<\/p>\n

O presente decreto entra em vigor a partir da data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segue decreto na \u00edntegra:<\/strong><\/b><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 8.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.021.<\/p>\n

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DISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS E<\/p>\n

EMERGENCIAIS VISANDO A PREVEN\u00c7\u00c3O DE<\/p>\n

CONT\u00c1GIO PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS<\/p>\n

(COVID-19), NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE<\/p>\n

CUIAB\u00c1, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

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O Prefeito Municipal de Cuiab\u00e1-MT, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas<\/p>\n

pelo inciso VI do art. 41 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n

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CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece a sa\u00fade<\/p>\n

como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas<\/p>\n

sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos e ao<\/p>\n

acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

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CONSIDERANDO que a educa\u00e7\u00e3o, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 direito de<\/p>\n

todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, e dever\u00e1 ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o<\/p>\n

da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da<\/p>\n

cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/p>\n

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CONSIDERANDO que o princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os<\/p>\n

valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da Rep\u00fablica<\/p>\n

Federativa do Brasil;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imuniza\u00e7\u00e3o Municipal est\u00e1<\/p>\n

em pleno andamento, com o quantitativo de mais de 770.000 (setecentos e setenta mil) doses<\/p>\n

de vacinas aplicadas 1 ;<\/p>\n

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CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

com a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e bem estar de toda popula\u00e7\u00e3o cuiabana, sem descurar das<\/p>\n

1 https:\/\/vacina.cuiaba.mt.gov.br\/<\/p>\n

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necessidades b\u00e1sicas do cidad\u00e3o, entre elas o pleno acesso a educa\u00e7\u00e3o, de forma compat\u00edvel<\/p>\n

com as medidas de seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

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DECRETA:<\/p>\n

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Art. 1\u00ba Fica determinado o pleno restabelecimento das atividades integralmente<\/p>\n

presenciais nas unidades da rede privada de ensino em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. O sistema hibrido de ensino at\u00e9 ent\u00e3o vigente, passa a ser<\/p>\n

facultativo, mediante decis\u00e3o das pr\u00f3prias unidades da rede privada de ensino.<\/p>\n

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Art. 2\u00ba Para fins do disposto no presente decreto, dever\u00e3o ser observadas<\/p>\n

rigorosamente as medidas de biosseguran\u00e7a outrora determinadas pela autoridade sanit\u00e1ria<\/p>\n

Municipal, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades legais cab\u00edveis.<\/p>\n

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Par\u00e1grafo \u00fanico. Diante do previsto no caput do artigo 1\u00ba, fica dispensada limita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

de n\u00famero de alunos por sala de aula, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia de manuten\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

distanciamento necess\u00e1rio.<\/p>\n

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Art. 3\u00ba O presente Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Pal\u00e1cio Alencastro em Cuiab\u00e1 – MT, 29 de outubro de 2021.<\/p>\n

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JOS\u00c9 ROBERTO STOPA<\/p>\n

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PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CUIAB\u00c1 EM EXERC\u00cdCO<\/p>\n

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Arquivos Anexados:<\/h3>\n<\/div>\n
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