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<\/div>\nO processo licitat\u00f3rio em momento algum foi ben\u00e9fico \u00e0 entidade, pois al\u00e9m do pre\u00e7o haver sido superfaturado a empresa ainda possui san\u00e7\u00e3o de improbidade<\/h2>\n<\/div>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do certame, foi realizada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Juca do Guaran\u00e1 Filho (MDB), pela modalidade de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A justificativa para abertura do procedimento foi baseada na demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de assessoria t\u00e9cnica, tendo em vista a complexidade do tema e da expectativa de grandioso incremento da arrecada\u00e7\u00e3o de Cuiab\u00e1, conforme CI 001\/2021 e 002\/2021.<\/p>\n
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No entanto, conforme o promotor de Justi\u00e7a, existem na Prefeitura servidores que ocupam os cargos de auditores-fiscais tribut\u00e1rio, inspetores de tributos e auditores p\u00fablicos interno, que poderiam realizar esse servi\u00e7o.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, segundo Cl\u00f3vis de Almeida, foi constatado que a empresa Cl\u00e1udio Golgo Advogados Associados est\u00e1 proibida de contratar com o poder p\u00fablico, pois foi condenada por improbidade administrativa.<\/p>\n
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Ainda foi verificado, de acordo com o promotor de Justi\u00e7a, sobrepre\u00e7o na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Conforme ele, a Prefeitura de Chapada dos Guimar\u00e3es contratou a empresa a Empresa Maximus Servi\u00e7os Inteligentes Ltda\u00a0para estudo e recupera\u00e7\u00e3o de dois impostos, sendo eles o ISS e ITR, pelo valor de\u00a0R$110 mil.<\/p>\n
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Cl\u00f3vis de Almeida ainda ressaltou que o contrato da C\u00e2mara com a Claudio Golgo Advogados prev\u00ea, em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da CPI, o pagamento do valor de R$30 mil por m\u00eas, em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de consultoria mensal continuada.<\/p>\n
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\u201cDessa forma o processo licitat\u00f3rio em momento algum foi ben\u00e9fico \u00e0 entidade, pois al\u00e9m do pre\u00e7o haver sido superfaturado conforme retro demonstrado, a empresa ainda possui san\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, n\u00e3o podendo ser contratada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, isso sem falar na invas\u00e3o de compet\u00eancia dos auditores-fiscais e dos inspetores de tributos do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1\u201d, afirmou ele em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u201cPortanto, a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1ria para requerer a anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio referente ao procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos requisitos que n\u00e3o foram respeitados no certame, com a competente devolu\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores percebidos pela empresa durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, uma vez que derivado de ato nulo\u201d, acrescentou.<\/p>\n
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A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo ju\u00edzo da Vara Especializada em A\u00e7\u00f5es Coletivas.<\/p>\n