O Procon Estadual de Mato Grosso alerta pais e respons\u00e1veis de que, havendo vagas dispon\u00edveis, as escolas n\u00e3o podem negar matr\u00edcula ou rematr\u00edcula de pessoas com defici\u00eancia. O direito tem por base diversas leis, entre elas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A regra vale para todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino, sejam p\u00fablicas ou privadas, em qualquer n\u00edvel ou modalidade de ensino.<\/p>\n
De acordo com o fiscal de defesa do consumidor, Andr\u00e9 Badini, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira garante o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva e as escolas, p\u00fablicas ou particulares, devem disponibilizar a matr\u00edcula com igualdade para todos. Devem, tamb\u00e9m, arcar com todos gastos e investimentos necess\u00e1rios \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualquer crian\u00e7a, inclusive aquelas que possuem algum tipo de defici\u00eancia, como, por exemplo, ter projeto pedag\u00f3gico espec\u00edfico, professores para atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclus\u00e3o plena.<\/p>\n
Entretanto, diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino, em v\u00e1rios munic\u00edpios de Mato Grosso, j\u00e1 foram autuadas pelo Procon Estadual por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Entre as infra\u00e7\u00f5es j\u00e1 encontradas pelo \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, al\u00e9m da recusa de matr\u00edcula para pessoas com defici\u00eancia, est\u00e3o a aus\u00eancia de estrutura adequada e acess\u00edvel; a cobran\u00e7a de mensalidade maior ou de valor adicional para matr\u00edcula; e a transfer\u00eancia para o consumidor da obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais pedag\u00f3gicos para aluno com defici\u00eancia.<\/p>\n
O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia estabelece que, se houver vaga na institui\u00e7\u00e3o de ensino, \u00e9 crime recusar a matr\u00edcula, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscri\u00e7\u00e3o de aluno portador de defici\u00eancia. O crime pode ser punido com pena de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n
O secret\u00e1rio adjunto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques, adverte que o crime, inclusive, est\u00e1 sujeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia em flagrante. \u201cOs pais que tiverem a matr\u00edcula negada podem e devem procurar a delegacia de pol\u00edcia para registrar a ocorr\u00eancia. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer uma reclama\u00e7\u00e3o ou encaminhar uma den\u00fancia ao Procon\u201d, informa Edmundo.<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual\u00a0<\/strong><\/p>\n Recentemente, o N\u00facleo de Defesa da Cidadania de Cuiab\u00e1, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPMT), instaurou inqu\u00e9rito civil para investigar supostas recusas de matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia em unidades da rede privada de ensino de Cuiab\u00e1. A investiga\u00e7\u00e3o foi motivada por not\u00edcias veiculadas na imprensa de que algumas escolas particulares de Cuiab\u00e1 estariam negando matr\u00edcula a aluna com S\u00edndrome de Down.<\/p>\n Pr\u00e1ticas abusivas, que podem caracterizar infra\u00e7\u00e3o administrativa e\/ou criminal: Ser Inclusivo Sensorial<\/strong><\/p>\n Em junho, o Governo do Estado inaugurou a sala Ser Inclusivo Sensorial, nas depend\u00eancias do Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o Integral Dom Aquino Corr\u00eaa (Criadac), em Cuiab\u00e1. A sala \u00e9 um espa\u00e7o estruturado para atendimento e cuidado exclusivo de crian\u00e7as diagnosticadas com o Transtorno do Espectro de Autista (TEA).<\/p>\n O espa\u00e7o \u00e9 o primeiro espec\u00edfico na rede de sa\u00fade do Estado para atendimento dos autistas e foi estruturado com recursos do Bazar Vem Ser Mais Solid\u00e1rio, realizado pela primeira-dama Virginia Mendes. Saiba mais\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Desde setembro, o Procon-MT passou a contar com um novo canal de atendimento: agora pelo WhatsApp. Basta adicionar o n\u00famero (65) 9228-3098, enviar uma mensagem e seguir as instru\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o enviadas. Al\u00e9m disso, o consumidor tamb\u00e9m pode agendar o atendimento presencial pelo mesmo n\u00famero de telefone.<\/p>\n O consumidor pode, ainda, obter orienta\u00e7\u00f5es ou encaminhar den\u00fancia pelo canal da Ouvidoria.<\/p>\n A sede do Procon Estadual de Mato Grosso est\u00e1 localizada na Rua Baltazar Navarros, n. 567, esquina com a Av. General Vale (antigo Sine), Bairro Bandeirantes, Cuiab\u00e1 (MT).<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel registrar sua reclama\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Consumidor.gov.br<\/a>\u00a0a qualquer hora do dia ou da noite. Entretanto, para utilizar esse canal, a institui\u00e7\u00e3o de ensino precisa estar cadastrada na plataforma. Para obter essa informa\u00e7\u00e3o, basta clicar aqui e digitar o nome da escola no campo de busca \u201cDigite o nome da empresa a ser pesquisada\u201d.<\/p>\n
\n– Negar a matr\u00edcula de aluno devido \u00e0 defici\u00eancia;
\n– Cobrar pagamento de taxas extras ou valores diferenciados devido \u00e0 defici\u00eancia ou alegando poss\u00edveis necessidades educativas especiais;
\n– Obrigar pais ou respons\u00e1veis a contratar profissionais de apoio escolar para acompanhar o aluno;
\n– Impor provas ou outros mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o (como laudos m\u00e9dicos) que impe\u00e7am ou dificultem a matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia;
\n– Obrigar pais ou respons\u00e1veis a permanecerem na escola para acompanhar o filho portador de defici\u00eancia (em distin\u00e7\u00e3o ao exigido de fam\u00edlias dos demais estudantes).<\/p>\n