{"id":50214,"date":"2021-11-25T15:38:55","date_gmt":"2021-11-25T19:38:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=50214"},"modified":"2021-11-25T15:38:55","modified_gmt":"2021-11-25T19:38:55","slug":"em-decisao-tcu-determina-que-ministerio-do-desenvolvimento-regional-e-caixa-economica-federal-nao-liberem-uso-do-dinheiro-do-vlt-para-brt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/em-decisao-tcu-determina-que-ministerio-do-desenvolvimento-regional-e-caixa-economica-federal-nao-liberem-uso-do-dinheiro-do-vlt-para-brt\/","title":{"rendered":"Em decis\u00e3o, TCU determina que Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional e Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o liberem uso do dinheiro do VLT para BRT"},"content":{"rendered":"

Com base em uma representa\u00e7\u00e3o da Procuradoria do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, o Pleno do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU),\u00a0 determinou que o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional e a Caixa Econ\u00f4mica\u00a0Federal n\u00e3o realizem a transfer\u00eancia de recursos do Ve\u00edculo Leve sobre Trilhos (VLT) para realiza\u00e7\u00e3o das obras do BRT (\u00d4nibus de R\u00e1pido Transporte) – em\u00a0 Cuiab\u00e1 e V\u00e1rzea Grande.\u00a0 Conforme o relator do processo, o ministro\u00a0Jorge Oliveira, os documentos apresentados pelo Governo do Estado s\u00e3o invi\u00e1veis\u00a0e ainda, com aus\u00eancia de\u00a0Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental.\u00a0 (EVTEA). A decis\u00e3o \u00e9 de 24\u00a0 novembro.\u00a0Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0e confira a \u00edntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o 2809\/2021.<\/p>\n

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O ministro\u00a0 cita que o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional n\u00e3o respaldou a\u00a0 mudan\u00e7a do VLT para o BRT e ainda, que a troca do modal \u00e9 arriscada.\u00a0 “Quanto aos argumentos apresentados pelos entes ouvidos nestes autos, percebe-se, de imediato, uma contradi\u00e7\u00e3o entre as informa\u00e7\u00f5es do Governo do Estado e do MDR, j\u00e1 que aquela Pasta, al\u00e9m de n\u00e3o respaldar a decis\u00e3o do ente subnacional de alterar o modal – j\u00e1 que os estudos do Grupo de Trabalho apontaram que a mudan\u00e7a de VLT para BRT seria mais arriscada e teria maior impacto do que outras alternativas cogitadas – tamb\u00e9m recomendou a coopera\u00e7\u00e3o entre os governos locais e a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, os entes federados s\u00e3o aut\u00f4nomos, possuem compet\u00eancias pr\u00f3prias e n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre si. Isso afasta o alegado imperativo de submiss\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e0s decis\u00f5es do ente estadual no tocante ao tema em exame, especialmente quando a mat\u00e9ria \u00e9 avaliada \u00e0 luz dos princ\u00edpios e diretrizes de governan\u00e7a interfederativa”, consta em trecho da decis\u00e3o.<\/div>\n
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O ministro pediu a participa\u00e7\u00e3o dos dois munic\u00edpios envolvidos no processo, que tamb\u00e9m possam participar das discuss\u00f5es quanto \u00e0 escolha do modal. “Assim, como a unidade t\u00e9cnica desta Corte expressou de forma lapidar,\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio que os entes que ser\u00e3o afetados pela altera\u00e7\u00e3o sejam part\u00edcipes do processo decis\u00f3rio, para em conjunto definirem a melhor pol\u00edtica p\u00fablica a ser adotada, sempre tendo como foco o interesse p\u00fablico”, pois, ainda que se trate de transporte intermunicipal,<\/div>\n
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“cuja explora\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Estado de Mato Grosso, n\u00e3o se pode adotar pol\u00edticas estanques, sem uma avalia\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e integrada”, consta na decis\u00e3o.<\/div>\n
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Refor\u00e7ou ainda que os estudos t\u00e9cnicos\u00a0 s\u00e3o imprescind\u00edveis para a troca do VLT para o BRT. “Mesmo que consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas para debater a altera\u00e7\u00e3o de modal j\u00e1 tenham sido realizadas, \u00e9 preciso igualmente lembrar que, consoante a jurisprud\u00eancia desta Corte e as normas t\u00e9cnicas apontadas pela Seinfra Urbana, \u00e9 imprescind\u00edvel que os estudos para fundamentar mudan\u00e7a de porte similar ao da ora aventada sejam robustos e embasados, especialmente pelo grande volume de recursos envolvidos, pelo impacto social previsto e pelos significativos e permanentes disp\u00eandios de opera\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o gerados”, diz trecho da decis\u00e3o.<\/div>\n
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O ministro observou que o estudo de implanta\u00e7\u00e3o do VLT j\u00e1 tem o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda est\u00e1 em estudos preliminares.\u00a0“Al\u00e9m disso, conforme as refer\u00eancias jurisprudenciais e t\u00e9cnicas h\u00e1 pouco mencionadas, para que a decis\u00e3o acerca de qual seria a melhor alternativa para atender o interesse p\u00fablico seja tomada de forma fundamentada, \u00e9 recomend\u00e1vel que os estudos t\u00e9cnicos tenham o mesmo grau de desenvolvimento, de prefer\u00eancia no n\u00edvel de projeto executivo.\u00a0Isso, entretanto, ainda n\u00e3o ocorreu no presente caso, em que o estudo de implanta\u00e7\u00e3o do VLT j\u00e1 contemplava o projeto executivo, enquanto a alternativa do BRT ainda est\u00e1 em estudos preliminares, nos quais est\u00e3o ausentes, por exemplo, a avalia\u00e7\u00e3o ambiental e a aferi\u00e7\u00e3o da necessidade de novas desapropria\u00e7\u00f5es.\u00a0Dessa forma, dados os distintos est\u00e1gios de matura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar com precis\u00e3o e certeza, conforme anotou a SeinfraUrbana, qual seria a alternativa de implanta\u00e7\u00e3o mais vantajosa e compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico”, consta.<\/div>\n

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Consta no documento\u00a0 que Caixa Econ\u00f4mica Federal alegou que o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhou a proposta de altera\u00e7\u00e3o de modal, com os respectivos subs\u00eddios t\u00e9cnicos: “Em janeiro de 2021; a mudan\u00e7a de objeto caracteriza altera\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o autorizada pelas normas de gest\u00e3o de produtos daquela empresa p\u00fablica, em especial pela Resolu\u00e7\u00e3o 288\/1998 do Conselho Curador do FGTS;\u00a0 eventual altera\u00e7\u00e3o do objeto contratual somente poder\u00e1 ser realizada se autorizada pelo MDR e pelo Agente Operador do FGTS; e\u00a0 embora n\u00e3o participe da defini\u00e7\u00e3o do objeto contratual, est\u00e1 analisando a documenta\u00e7\u00e3o recebida, com vistas a subsidiar o MDR”, consta na decis\u00e3o.<\/div>\n
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O TCU solicita que no prazo de 60 dias, informe \u00e0 Corte sobre as provid\u00eancias adotadas por todas as institui\u00e7\u00f5es envolvidas no processo para a constru\u00e7\u00e3o do modal.\u00a0O VLT \u00e9 uma obra que j\u00e1 consumiu mais de R$ 1 bilh\u00e3o do dinheiro p\u00fablico e deveria ter sido entregue durante os jogos da\u00a0Copa do Mundo de 2014.<\/div>\n
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Fonte:\u00a0 Prefeitura de Cuiab\u00e1\u00a0 \u00a0 |\u00a0 \u00a0 Foto:\u00a0 \u00a0Luiz Alves<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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