A Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria convoca a popula\u00e7\u00e3o para participar da audi\u00eancia p\u00fablica para discutir\u00a0para discutir as propostas para atualiza\u00e7\u00e3o da Lei complementar em conformidade com a Lei da REURB n\u00ba 13.465\/2017.\u00a0 A Audi\u00eancia ocorrer\u00e1 nesta sexta-feira (17), no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio Alencastro, no Centro de Cuiab\u00e1, \u00e0s 8h.<\/p>\n
A audi\u00eancia\u00a0 provoca a popula\u00e7\u00e3o para participar deste debate sobre\u00a0o tema regulariza\u00e7\u00e3o,\u00a0 e a Prefeitura de Cuiab\u00e1 disponibiliza a\u00a0 minuta do texto para que todos\u00a0 tenham acesso a aquilo que ser\u00e1 discutido.<\/p>\n
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Confira aqui:<\/strong><\/b><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n \u201cDISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA URBANA DO MUNIC\u00cdPIO DE CUIAB\u00c1-MT E REVOGA OS DISPOSTOS EM CONTR\u00c1RIO NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 345\/2014 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d<\/strong><\/b><\/p>\n <\/p>\n AUTORIA: Executivo Municipal<\/strong><\/b><\/p>\n <\/p>\n O Prefeito Municipal de Cuiab\u00e1-MT: Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/b><\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/b><\/p>\n <\/p>\n Art. 1<\/strong><\/b>\u00a0Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, a Pol\u00edtica Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana Sustent\u00e1vel – PMRFUS, dispondo acerca de normas gerais e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) que abrange medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e rural e \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/b>\u00a0O poder executivo municipal formular\u00e1 e desenvolver\u00e1, no espa\u00e7o urbano e rural, quando for o caso, as pol\u00edticas de suas compet\u00eancias de acordo com os princ\u00edpios de sustentabilidade econ\u00f4mica, social e ambiental e ordena\u00e7\u00e3o territorial, buscando a ocupa\u00e7\u00e3o do solo de maneira eficiente e sustent\u00e1vel, combinando seu uso de forma funcional.<\/p>\n <\/p>\n Art. 2<\/strong><\/b>\u00a0Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1:<\/p>\n <\/p>\n I –<\/strong><\/b>\u00a0identificar os n\u00facleos urbanos informais que devam ser regularizados, organiz\u00e1-los e assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e ambientais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o informal anterior;<\/p>\n II –<\/strong><\/b>\u00a0criar unidades imobili\u00e1rias compat\u00edveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;<\/p>\n III –<\/strong><\/b>\u00a0ampliar o acesso \u00e0 terra urbanizada pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, de modo a priorizar a perman\u00eancia dos ocupantes nos pr\u00f3prios n\u00facleos urbanos informais regularizados;<\/p>\n IV –<\/strong><\/b>\u00a0promover a integra\u00e7\u00e3o social e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/p>\n V –<\/strong><\/b>\u00a0estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade;<\/p>\n VI –<\/strong><\/b>\u00a0garantir o direito social \u00e0 moradia digna e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas;<\/p>\n VII –<\/strong><\/b>\u00a0garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n VIII –<\/strong><\/b>\u00a0ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;<\/p>\n IX –<\/strong><\/b>\u00a0concretizar o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia na ocupa\u00e7\u00e3o e no uso do solo;<\/p>\n X –<\/strong><\/b>\u00a0prevenir e desestimular a forma\u00e7\u00e3o de novos n\u00facleos urbanos informais;<\/p>\n XI –<\/strong><\/b>\u00a0conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;<\/p>\n XII –<\/strong><\/b>\u00a0franquear participa\u00e7\u00e3o dos interessados nas etapas do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n <\/p>\n Art. 3<\/strong><\/b>\u00a0Para fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n I<\/strong><\/b>\u00a0– n\u00facleo urbano: assentamento humano, com uso e caracter\u00edsticas urbanas, constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias de \u00e1rea inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento prevista na Lei n\u00ba 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em \u00e1rea qualificada ou inscrita como rural;<\/p>\n II<\/strong><\/b>\u00a0– n\u00facleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar, por qualquer modo, a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, ainda que atendida a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III<\/strong><\/b>\u00a0– n\u00facleo urbano informal consolidado: aquele de dif\u00edcil revers\u00e3o, considerados o tempo da ocupa\u00e7\u00e3o, a natureza das edifica\u00e7\u00f5es, a localiza\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de equipamentos p\u00fablicos, entre outras circunst\u00e2ncias a serem avaliadas pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n IV<\/strong><\/b>\u00a0– \u00e1rea urbana consolidada: aquela inclu\u00edda no per\u00edmetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal espec\u00edfica, com sistema vi\u00e1rio implantado e vias de circula\u00e7\u00e3o pavimentadas, organizada em quadras e lotes predominantemente edificados, de uso predominante urbano, caracterizado pela exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, tr\u00eas dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de \u00e1guas pluviais; esgotamento sanit\u00e1rio; abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel; distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; limpeza urbana, coleta e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. (ver artigo 93 da lei federal)<\/p>\n V<\/strong><\/b>\u00a0– demarca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica: procedimento destinado a identificar os im\u00f3veis p\u00fablicos e privados abrangidos pelo n\u00facleo urbano informal e a obter a anu\u00eancia dos respectivos titulares de direitos inscritos na matr\u00edcula dos im\u00f3veis ocupados, culminando com averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula destes im\u00f3veis da viabilidade da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a ser promovida a crit\u00e9rio do Munic\u00edpio;<\/p>\n VI<\/strong><\/b>\u00a0– Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (CRF): documento expedido pelo Munic\u00edpio ao final do procedimento da Reurb, constitu\u00eddo do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execu\u00e7\u00e3o e, no caso da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da legitima\u00e7\u00e3o de posse, da listagem dos ocupantes do n\u00facleo urbano informal regularizado, da devida qualifica\u00e7\u00e3o destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;<\/p>\n VII<\/strong><\/b>\u00a0– legitima\u00e7\u00e3o de posse: ato do Poder P\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, convers\u00edvel em aquisi\u00e7\u00e3o de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse;<\/p>\n VIII<\/strong><\/b>\u00a0– legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria: mecanismo de reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do direito real de propriedade sobre unidade imobili\u00e1ria objeto da Reurb; e<\/p>\n IX<\/strong><\/b>\u00a0– ocupante: aquele que mant\u00e9m poder de fato sobre lote ou fra\u00e7\u00e3o ideal de terras p\u00fablicas ou privadas em n\u00facleos urbanos informais.<\/p>\n X<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 baixa renda: o ocupante que esteja devidamente inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) ou aquele que, cumulativamente:<\/p>\n XI<\/strong><\/b>\u00a0– \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente: \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas nos termos da Lei Federal n\u00aa 12.651 de 2012;<\/p>\n XII<\/strong><\/b>\u00a0– \u00e1rea de risco: s\u00e3o consideradas impr\u00f3prias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da a\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00a0<\/strong><\/b>A reurb compreende as seguintes modalidades:<\/p>\n I<\/strong><\/b>\u00a0– Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;<\/p>\n II<\/strong><\/b>\u00a0– Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aplic\u00e1vel aos n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese de que trata o inciso I deste artigo; e<\/p>\n III<\/strong><\/b>\u00a0– Reurb Inominada (Reurb-I) – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das glebas parceladas que n\u00e3o possu\u00edrem registro para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, as quais poder\u00e3o ter a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado \u00e0 cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.<\/p>\n <\/p>\n I<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus benefici\u00e1rios;<\/p>\n II<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 o registro da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/p>\n III<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 o registro do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse e a sua convers\u00e3o em t\u00edtulo de propriedade;<\/p>\n IV<\/strong><\/b>\u00a0– o registro da CRF e do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, com abertura de matr\u00edcula para cada unidade imobili\u00e1ria urbana regularizada;<\/p>\n V<\/strong><\/b>\u00a0– a primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial, desde que respeitado o limite de at\u00e9 setenta metros quadrados;<\/p>\n VI<\/strong><\/b>\u00a0– a aquisi\u00e7\u00e3o do primeiro direito real sobre unidade imobili\u00e1ria derivada da Reurb-S;<\/p>\n VII<\/strong><\/b>\u00a0– o primeiro registro do direito real de laje no \u00e2mbito da Reurb-S; e<\/p>\n VIII<\/strong><\/b>\u00a0– o fornecimento de certid\u00f5es de registro para os atos previstos neste artigo.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n Art. 5<\/strong><\/b>\u00a0Na Reurb-E promovida sobre bem p\u00fablico, havendo solu\u00e7\u00e3o consensual, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo particular ficar\u00e1 condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobili\u00e1ria regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1-MT, titular do dom\u00ednio, sem considerar o valor das acess\u00f5es e benfeitorias do ocupante e a valoriza\u00e7\u00e3o decorrente da implanta\u00e7\u00e3o dessas acess\u00f5es e benfeitorias.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/b><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/b>\u00a0As \u00e1reas de propriedade do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1-MT, registradas no Registro de Im\u00f3veis, que sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial versando sobre a sua titularidade, poder\u00e3o ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial que compreenda medida de compensa\u00e7\u00e3o em prol do bairro ou do entorno em que se localiza, na forma desta Lei, e seja homologado pelo juiz.<\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/b><\/p>\n Da Comiss\u00e3o Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana do Munic\u00edpio<\/strong><\/b><\/p>\n <\/p>\n Art. 6<\/strong><\/b>\u00a0O processo administrativo instaurado ser\u00e1 acompanhado pela Comiss\u00e3o Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, que ser\u00e1 composta por doze membros, dos quais, ao menos um representante de cada \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 tecnicamente capacitado, sendo indicados titulares e suplentes, por meio de Portaria, representando os seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n <\/p>\n I<\/strong><\/b>\u00a0– Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria;<\/p>\n II<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel;<\/p>\n III<\/strong><\/b>\u00a0– Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Desenvolvimento Humano;<\/p>\n IV<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 Secretaria Municipal de Obras P\u00fablicas e Defesa Civil;<\/p>\n V<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;<\/p>\n VI<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 Uni\u00e3o Coxiponense de Associa\u00e7\u00e3o de Moradores \u2013 UCAM<\/p>\n VII<\/strong><\/b>\u00a0– Uni\u00e3o Cuiabana de Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Bairro \u2013UCAMB<\/p>\n VIII<\/strong><\/b>\u00a0\u2013 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n <\/p>\n\n
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