Os programas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa estadual, foram prorrogados para at\u00e9 31 de dezembro de 2022. Os programas possibilitam que os contribuintes, inscritos na d\u00edvida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), negociem seus d\u00e9bitos com descontos que variam de 95% a 45%, nos juros e multas, e parcelamento em at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n
No caso de um d\u00e9bito relativo ao Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), por exemplo, o valor pode ser quitado \u00e0 vista com 95% de desconto. Se a d\u00edvida for parcelada o desconto vai variar de 85% a 45%, conforme a quantidade de parcelas que podem ser de 2 a 60 vezes.<\/p>\n
Para aderir aos programas, o contribuinte que possui d\u00edvida ativa deve formalizar a ades\u00e3o ao parcelamento na Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n
Segundo o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, os programas Refis e Regularize foram adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. \u201cO contribuinte n\u00e3o deve deixar de pagar ou negociar logo, pois, em casos de penhora de bens ou negativa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, somente depois de liquidar a d\u00edvida \u00e9 que as restri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o suspensas. Portanto, quanto mais cedo procurar quitar a d\u00edvida, melhor, pois vai evitar protesto e bloqueios judiciais\u201d.<\/p>\n
O Refis ICMS, cujos d\u00e9bitos foram gerados at\u00e9 dezembro de 2016, a ades\u00e3o foi prorrogada para at\u00e9 31 de dezembro de 2022. J\u00e1 o Refis Extraordin\u00e1rio ICMS, com d\u00e9bitos gerados at\u00e9 dezembro de 2020, foi prorrogado at\u00e9 30 de junho de 2022.<\/p>\n
O Refis Extraordin\u00e1rio IPVA e ITCD, com d\u00e9bitos gerados at\u00e9 dezembro de 2020, foi prorrogado at\u00e9 31 de dezembro de 2022. A ades\u00e3o ao programa Regularize tamb\u00e9m foi prorrogada at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n
O Refis e Regularize oferecem descontos sobre os juros e multas nos d\u00e9bitos referentes a pend\u00eancias IPVA, Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis (ITCD) e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos. E tamb\u00e9m \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros \u00f3rg\u00e3os estaduais, como a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Procon e Tribunal de Contas (TCE).<\/p>\n
Entre os documentos exigidos para a negocia\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica est\u00e3o c\u00f3pia do RG e CPF do protestado; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a c\u00f3pia do RG e CPF do procurador. Para parcelamento de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 necess\u00e1ria a c\u00f3pia do contrato social e a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a c\u00f3pia do RG e CPF do procurador.<\/p>\n
O atendimento de forma presencial \u00e9 feito na sede da PGE, localizada na Avenida Rep\u00fablica do L\u00edbano, n\u00ba 2258, Cuiab\u00e1, das 8h \u00e0s 18h, e tamb\u00e9m nas unidades do Ganha Tempo e nas\u00a0Ag\u00eancias Fazend\u00e1rias<\/a>\u00a0(Agenfas), mediante agendamento. Os agendamentos dever\u00e3o ser realizados por e-mail ou telefone da Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do interessado.<\/p>\n O atendimento de forma remota pode ser feito por meio do site, e-mail, liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e WhatsApp. Consulta de processos e negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa de IPVA e licenciamento podem ser feitos pelo\u00a0Sistema de Gerenciamento de D\u00edvida Ativa (<\/a>SGDA).<\/p>\n Servi\u00e7o<\/p>\n