O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a Lei n\u00ba 6.753\/2022 obrigando as empresas operadoras do transporte p\u00fablico a instala\u00e7\u00e3o no interior dos \u00f4nibus placas informativas\u00a0 em n\u00famero suficiente e em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios, contendo os seguintes dizeres: \u201cTodos os assentos deste ve\u00edculos s\u00e3o de uso preferencial de\u00a0\u00a0idosos, gestantes, pessoas obesas, pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo. Eventuais descumprimentos poder\u00e3o ter consequ\u00eancias legais. O cumprimento da Lei ficar\u00e1 sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). Por dia, o transporte p\u00fablico disponibiliza 360 \u00f4nibus.<\/p>\n
Em Cuiab\u00e1, desde 2016, j\u00e1 existe a\u00a0Lei N\u00ba 6116 que torna obrigat\u00f3rio, por parte dos usu\u00e1rios de transporte coletivo, a ced\u00eancia de qualquer assento aos passageiros com prioridades. E agora, o Executivo torna obrigat\u00f3ria a publicidade por meio de cartazes nos ve\u00edculos do transporte p\u00fablico\u00a0 sobre todos os assentos serem de uso preferencial.<\/p>\n
\u201cExistem pessoas que ao ver uma gestante, idoso ou qualquer outra pessoa com mobilidade reduzida, preferem \u2018n\u00e3o ver\u2019 propositalmente e fingir\u00a0n\u00e3o existir aquela pessoa que necessita de um assento. E\u00a0 por causa disso, a Prefeitura sanciona esta lei para que as empresas fa\u00e7am publicidade e d\u00ea visibilidade a este assunto. As pessoas com\u00a0 mobilidade reduzida devem ter atendimento preferencial em qualquer lugar e assentos livres. Isso \u00e9 dar qualidade de vida e humaniza\u00e7\u00e3o a todos\u201d, comentou o prefeito Emanuel ao sancionar a lei, publicada na edi\u00e7\u00e3o da Gazeta Municipal de 14 de janeiro de 2022.<\/p>\n
Veja \u00edntegra da lei\u00a0<\/strong><\/p>\n LEI N\u00ba 6.753 DE 13 DE JANEIRO DE 2022. ALTERA A LEI N\u00ba 6.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, QUE TORNA OBRIGAT\u00d3RIO, POR PARTE DOS USU\u00c1RIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A CED\u00caNCIA DE QUALQUER ASSENTO AOS PASSAGEIROS COM PRIORIDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIAB\u00c1 \u2013 MT: Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba Ficam alteradas as reda\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.116, de 17 de outubro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba (\u2026) (\u2026) \u00a7 1\u00ba Entende-se por prioridades, idosos, gestantes, pessoas obesas, pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo. (NR) \u00a7 2\u00ba Ficam obrigadas as empresas permission\u00e1rias e concession\u00e1rias \u00e0 afixar, no interior dos ve\u00edculos, placas informativas em n\u00famero suficiente e em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios, contendo os seguintes dizeres: \u201cTODOS OS ASSENTOS DESTE VE\u00cdCULO, POR FOR\u00c7A DA LEI MUNICIPAL N\u00ba ____DE ___DE ____ DE _____, S\u00c3O DE USO PREFERENCIAL DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS OBESAS, PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIAN\u00c7AS DE COLO\u201d. (NR) (\u2026) Art. 2\u00ba\u00a0<\/em><\/p>\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n Pal\u00e1cio Alencastro, em Cuiab\u00e1-MT, 13 de Janeiro de 2022.<\/em><\/p>\n EMANUEL PINHEIRO PREFEITO MUNICIPAL\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a Lei n\u00ba 6.753\/2022 obrigando as empresas operadoras do transporte …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":52332,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-52331","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52331","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52331"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52331\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52333,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52331\/revisions\/52333"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52332"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}