{"id":52340,"date":"2022-01-17T10:27:34","date_gmt":"2022-01-17T14:27:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=52340"},"modified":"2022-01-17T10:27:34","modified_gmt":"2022-01-17T14:27:34","slug":"proposta-amplia-prazo-para-regularizacao-de-nucleos-urbanos-informais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/01\/17\/proposta-amplia-prazo-para-regularizacao-de-nucleos-urbanos-informais\/","title":{"rendered":"Proposta amplia prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 2586\/21, de autoria do deputado\u00a0Fausto Pinato (PP-SP)<\/a>, permite a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos urbanos informais comprovadamente existentes at\u00e9 31 de dezembro de 2020. A proposta altera a\u00a0Lei 13.465\/17<\/a>, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana e da liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

Pinato lembra que, apesar de a lei ter trazido avan\u00e7os para o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e a inser\u00e7\u00e3o regular da popula\u00e7\u00e3o nas cidades, ainda \u00e9 marcante no Brasil a car\u00eancia de planejamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio urbano e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes de provis\u00e3o habitacional.<\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio enfrentar a realidade de que existem ocupa\u00e7\u00f5es urbanas formadas ap\u00f3s 22 de dezembro de 2016 [data limite imposta pela lei atual] e que, hoje, encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil revers\u00e3o\u201d, disse. Para ele, tais situa\u00e7\u00f5es devem encontrar \u201crespaldo legal para serem tratadas pelo Poder P\u00fablico, a fim de fazer chegar a todos os cidad\u00e3os brasileiros o direito social \u00e0 moradia e \u00e0 cidade\u201d.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m abrange os conjuntos habitacionais ou condom\u00ednios de interesse social constru\u00eddos pelo poder p\u00fablico, diretamente ou por meio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, e que foram implantados at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Prazo para abrir o processo<\/strong>
\nO PL 2586\/21 define que, caso a proposta seja aprovada e vire lei, os beneficiados ter\u00e3o o prazo de cinco anos para promover a instaura\u00e7\u00e3o do devido processo de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Terminado esse prazo, os munic\u00edpios, estados e o Distrito Federal dever\u00e3o responsabilizar administrativa, civil e criminalmente aqueles que institu\u00edram a forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais.<\/p>\n

Penalidades<\/strong>
\nO projeto tamb\u00e9m define como infra\u00e7\u00e3o administrativa dar in\u00edcio ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, ou em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais ou das normas pertinentes dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

O texto prev\u00ea multas entre R$ 50 mil e R$ 100 mil para quem descumprir a norma.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Urbano; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n