{"id":52610,"date":"2022-01-24T09:27:25","date_gmt":"2022-01-24T13:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=52610"},"modified":"2022-01-24T09:27:25","modified_gmt":"2022-01-24T13:27:25","slug":"contas-eleitorais-desaprovadas-podem-acarretar-suspensao-do-repasse-dos-fundos-partidario-e-eleitoral-e-inelegibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/01\/24\/contas-eleitorais-desaprovadas-podem-acarretar-suspensao-do-repasse-dos-fundos-partidario-e-eleitoral-e-inelegibilidade\/","title":{"rendered":"Contas eleitorais desaprovadas podem acarretar suspens\u00e3o do repasse dos Fundos Partid\u00e1rio e Eleitoral e inelegibilidade"},"content":{"rendered":"
\n

As presta\u00e7\u00f5es de contas s\u00e3o uma etapa muito importante do processo eleitoral. \u00c9 dever da Justi\u00e7a Eleitoral (JE) averiguar como e em que os recursos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma elei\u00e7\u00e3o foram empregados por candidatos e partidos. Tamb\u00e9m cabe \u00e0 JE punir eventuais irregularidades. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou a desaprova\u00e7\u00e3o das contas eleitorais pode acarretar a suspens\u00e3o dos repasses do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral, al\u00e9m da inelegibilidade dos candidatos.<\/p>\n

Para conferir todas as presta\u00e7\u00f5es de contas relativas \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2022, a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 requisitar t\u00e9cnicos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), dos estados e dos munic\u00edpios, pelo tempo que for necess\u00e1rio, bem como funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais. E, se esse contingente ainda for insuficiente, pessoas id\u00f4neas da comunidade que tenham forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel tamb\u00e9m poder\u00e3o ser convocadas a auxiliar nos trabalhos.<\/p>\n

Prevista na\u00a0Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/a>, essa regra tamb\u00e9m consta da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/20<\/a>19, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.665\/2021<\/a>. A norma regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o dessa e de demais determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o que tratam da arrecada\u00e7\u00e3o e dos gastos dos recursos destinados ao financiamento das campanhas eleitorais. O texto tamb\u00e9m cobre a an\u00e1lise e o julgamento das presta\u00e7\u00f5es de contas desses valores. Segundo o\u00a0Calend\u00e1rio Eleitoral<\/a>\u00a0de 2022, os candidatos e as respectivas siglas que disputarem o segundo turno do pleito devem prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 o dia 1\u00ba de novembro.<\/p>\n

Caso a an\u00e1lise das contas aponte a ocorr\u00eancia de irregularidades, a norma autoriza \u00e0 JE requisitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, bem como determinar dilig\u00eancias espec\u00edficas para a complementa\u00e7\u00e3o dos dados ou para a corre\u00e7\u00e3o das falhas, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias, indicando os documentos ou elementos que candidatos ou partidos dever\u00e3o apresentar. Na apura\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias, a autoridade judicial poder\u00e1 determinar, de forma fundamentada, a quebra dos sigilos fiscal e banc\u00e1rio de candidatos, agremia\u00e7\u00f5es, doadores de recursos e fornecedores das campanhas.<\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de documentos<\/b><\/p>\n

Todos os documentos relativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aos gastos de campanha dever\u00e3o ser apresentados por meio do\u00a0Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais (SPCE)<\/a>, e a an\u00e1lise poder\u00e1 ser feita por amostragem. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que a unidade t\u00e9cnica no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), ou ainda o respons\u00e1vel pelo exame das contas no cart\u00f3rio eleitoral, apresentem o plano de amostragem para a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade judicial.<\/p>\n

Corre\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas nas presta\u00e7\u00f5es de contas j\u00e1 em an\u00e1lise, desde que em cumprimento \u00e0 dilig\u00eancia que implique a altera\u00e7\u00e3o de documentos apresentados inicialmente, ou voluntariamente, na hip\u00f3tese de algum erro material ser detectado antes da an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n

As conclus\u00f5es do exame documental de cada presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o dispostas num parecer conclusivo, ao qual a parte interessada \u2013 candidato ou partido \u2013 ter\u00e1 acesso para, no prazo de tr\u00eas dias, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o. Depois disso, os autos ser\u00e3o remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) para que emita parecer no prazo de dois dias.<\/p>\n

Quando o processo for devolvido pelo MPE, as presta\u00e7\u00f5es de contas seguir\u00e3o para julgamento. A Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 decidir pela aprova\u00e7\u00e3o total ou com ressalvas, pela desaprova\u00e7\u00e3o ou, ainda, declarar a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a aus\u00eancia de documentos exigidos ou o n\u00e3o atendimento de dilig\u00eancias.<\/p>\n

A norma prev\u00ea que as contas dos candidatos eleitos dever\u00e3o ser julgadas at\u00e9 tr\u00eas dias antes da data da diploma\u00e7\u00e3o, prevista no Calend\u00e1rio Eleitoral para acontecer at\u00e9 o dia 19 de dezembro.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis<\/b><\/p>\n

O partido que descumprir as normas referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos perder\u00e1 o direito ao recebimento da cota do Fundo Partid\u00e1rio do ano seguinte. Os candidatos beneficiados poder\u00e3o, ainda, responder por abuso do poder econ\u00f4mico. As responsabilidades civil e criminal s\u00e3o subjetivas e recaem somente sobre os dirigentes partid\u00e1rios respons\u00e1veis pela legenda \u00e0 \u00e9poca dos fatos, e devem ser apuradas em processos espec\u00edficos a serem instaurados nas inst\u00e2ncias judiciais competentes.<\/p>\n

Caso as presta\u00e7\u00f5es de contas sejam julgadas como n\u00e3o prestadas, o candidato n\u00e3o poder\u00e1 obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o fim do mandato \u2013 o que, na pr\u00e1tica, impede que ele se candidate novamente. Essa restri\u00e7\u00e3o ainda persistir\u00e1 depois disso at\u00e9 que as contas sejam efetivamente apresentadas. No caso dos partidos pol\u00edticos, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos acarreta a perda do direito de recebimento do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Eleitoral e a suspens\u00e3o do registro ou anota\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio respons\u00e1vel.<\/p>\n

Mesmo se a presta\u00e7\u00e3o de contas for aprovada com ressalvas, poder\u00e1 ser determinada a devolu\u00e7\u00e3o ao Tesouro Nacional de recursos recebidos de fonte vedada ou de origem n\u00e3o identificada.<\/p>\n

RG\/LC, DM<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0TSE<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As presta\u00e7\u00f5es de contas s\u00e3o uma etapa muito importante do processo eleitoral. \u00c9 dever da …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":52611,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,56],"tags":[],"class_list":["post-52610","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-mundo"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52610"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52610\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52612,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52610\/revisions\/52612"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}