{"id":52857,"date":"2022-01-31T09:38:41","date_gmt":"2022-01-31T13:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=52857"},"modified":"2022-01-31T09:38:41","modified_gmt":"2022-01-31T13:38:41","slug":"projeto-assegura-a-todos-o-direito-de-buscar-na-justica-a-preservacao-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/01\/31\/projeto-assegura-a-todos-o-direito-de-buscar-na-justica-a-preservacao-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Projeto assegura a todos o direito de buscar na justi\u00e7a a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 3061\/21 altera a\u00a0Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/a>\u00a0para permitir que pessoas e empresas possam acionar a justi\u00e7a para frear a degrada\u00e7\u00e3o ambiental. O texto est\u00e1 sendo analisado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Atualmente, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span>\u00a0pode representar em ju\u00edzo os interesses da sociedade na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Autor do projeto, o deputado\u00a0Rodrigo Agostinho (PSB-SP)<\/a>\u00a0lembra que a permiss\u00e3o para que qualquer cidad\u00e3o possa atuar na defesa do meio ambiente estava prevista em texto aprovado em 1981 pelo Congresso Nacional, mas acabou vetada pelo ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Figueiredo.<\/p>\n

\u201cFoi vetado com o argumento de que \u2018n\u00e3o seria aconselh\u00e1vel dar a todos o poder de pedir a concess\u00e3o de liminares judiciais para prevenir ou corrigir a degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u2019. Um verdadeiro equ\u00edvoco, ainda mais quando fundamentado no \u2018interesse p\u00fablico\u2019\u201d, argumenta o autor.<\/p>\n

Agostinho acrescenta que a Constitui\u00e7\u00e3o vigente assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, definindo-o como \u201cbem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida\u201d, e impondo ao poder p\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cAo longo dos anos a jurisprud\u00eancia internacional e nacional evoluiu no sistema de garantias dos direitos, permitindo que todos os cidad\u00e3os pudessem buscar no poder judici\u00e1rio o direito fundamental de um meio ambiente sustent\u00e1vel e protegido da degrada\u00e7\u00e3o operada pelo homem nos biomas, florestas, rios e oceanos\u201d, diz o autor.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n