{"id":53677,"date":"2022-02-17T09:45:38","date_gmt":"2022-02-17T13:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=53677"},"modified":"2022-02-17T09:45:38","modified_gmt":"2022-02-17T13:45:38","slug":"deputados-aprovam-doacao-de-imovel-para-escola-superior-do-mpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/02\/17\/deputados-aprovam-doacao-de-imovel-para-escola-superior-do-mpe\/","title":{"rendered":"Deputados aprovam doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para Escola Superior do MPE"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o legislativa nesta quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o\u00a0Projeto de Lei 37\/2022<\/a>, que autoriza o Poder Executivo a doar im\u00f3vel que especifica \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso.\u00a0<\/strong>O projeto objetiva a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cuja propriedade pertence ao Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria de Mato Grosso.<\/p>\n

Conforme justificativa, o referido im\u00f3vel possui um pr\u00e9dio em alvenaria que se encontra desocupado, \u201cn\u00e3o existindo qualquer vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade p\u00fablica\u201d. Destaca ainda que a Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso quer ampliar o desenvolvimento de suas atividades de ensino superior, visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos integrantes de v\u00e1rias carreiras jur\u00eddicas estatais, profissionais de outras carreiras, de magist\u00e9rio e profissionais liberais.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m cria obriga\u00e7\u00f5es para a Funda\u00e7\u00e3o, como o dever de ofertar 50 vagas do curso de Direito Administrativo e Gest\u00e3o P\u00fablica Estadual, para forma\u00e7\u00e3o de turma \u00fanica, e 70 vagas a serem ofertadas e distribu\u00eddas entre os cursos Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro, Direito Ambiental e Urban\u00edstico e Direito da Crian\u00e7a do Adolescente, ou curso similares, integrantes de seu cat\u00e1logo, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, totalizando 120 vagas para o desenvolvimento profissional de servidores p\u00fablicos do Estado, conforme plano de desenvolvimento institucional 2021\/2025, da Escola de Governo de Mato Grosso.<\/p>\n

Um pedido de vista dos deputados L\u00fadio Cabral (PT), Gilberto Cattani (PSL), Dilmar Dal Bosco (Uni\u00e3o Brasil) e Ulysses Moraes (PSL), adiou a vota\u00e7\u00e3o do\u00a0Projeto de Lei 5\/2022<\/a>, mensagem governamental que condiciona a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio relativo ao g\u00e1s natural nas hip\u00f3teses que especifica, ao recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Apoio \u00e0s A\u00e7\u00f5es Sociais (FUS\/MT). O projeto, aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o na semana passada, seria votado em segunda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o governo, o projeto visa obter aprova\u00e7\u00e3o para condicionar a frui\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo prevista para as opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s natural, seja veicular, seja de uso industrial, ao recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o ao FUS\/MT, institu\u00eddo pela lei 10.932 de 23 de agosto de 2019.<\/p>\n

O governo explica na mensagem que \u201cMato Grosso vem adotando como modelo na concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais – especialmente os institu\u00eddos sem a necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o pelo conselho nacional de pol\u00edtica fazend\u00e1ria e posteriormente em institu\u00eddos nos termos da lei complementar 631 de 30 de julho de 2019, ao Amparo da lei complementar 160 de 7 de agosto de 2017 e do conv\u00eanio ICMS 190\/2017 \u2013 a previs\u00e3o de contrapartida consistente na obrigatoriedade de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o a fundo estadual\u201d.<\/p>\n

Com a medida, o governo estima arrecadar com a contribui\u00e7\u00e3o ao FUS\/MT, nessa modalidade, em 2022, R$ 4,8 milh\u00f5es, conforme informa\u00e7\u00e3o da Unidade de Pesquisa Econ\u00f4mica e An\u00e1lise da Receita da Secretaria de adjunta da Receita P\u00fablica da Secretaria de Fazenda do Estado.<\/p>\n

Foram realizadas duas sess\u00f5es nesta quarta-feira (16) e os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei 38\/2022, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que altera a Lei n\u00ba 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o aux\u00edlio-sa\u00fade aos servidores ativos e inativos do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso para atribuir compet\u00eancia ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso para reajustar o valor do Aux\u00edlio-sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo justificativa, o projeto de lei busca \u201catribuir compet\u00eancia ao Conselho de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a para fixar o valor da referida verba indenizat\u00f3ria, por meio de provimento, precedido de estudos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros demonstrando a viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para tal, em estrita observ\u00e2ncia a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0 |\u00a0 \u00a0 Foto:\u00a0\u00a0ANGELO VARELA<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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