Tamb\u00e9m com o objetivo de facilitar o registro de den\u00fancias em casos de viol\u00eancia contra a mulher est\u00e3o em vigor a\u00a0Lei 11.219\/2020<\/a>, que institui o servi\u00e7o permanente de den\u00fancia de viol\u00eancia contra a mulher, as crian\u00e7as, os adolescentes, os idosos e as pessoas com defici\u00eancia por meio de n\u00famero de whatsapp; a\u00a0Lei 11.624\/2021<\/a>, que determina a comunica\u00e7\u00e3o, por parte dos condom\u00ednios residenciais, conjuntos habitacionais e cong\u00eaneres sobre os casos de agress\u00f5es dom\u00e9sticas contra mulheres, crian\u00e7as, adolescentes ou idosos na forma que especifica; e a\u00a0Lei 11.252\/2020<\/a>, que tem como finalidade a divulga\u00e7\u00e3o do Disque Den\u00fancia Nacional de Viol\u00eancia Contra a Mulher em estabelecimentos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n Foto: JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n<\/div>\n<\/figure>\n Duas das novas normas abordam os registros de casos ocorridos no estado. A\u00a0Lei 11.098\/2020<\/a>\u00a0estabelece a Pol\u00edtica Estadual para o Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es de Viol\u00eancia Contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, denominado Observat\u00f3rio Estadual da Viol\u00eancia Contra a Mulher, que tem por finalidade coordenar e analisar dados sobre atos de viol\u00eancia praticados contra a mulher em Mato Grosso, bem como promover a integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os que atendam as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. J\u00e1 a\u00a0Lei 11.232\/2020\u00a0<\/a>determina a obrigatoriedade do registro e divulga\u00e7\u00e3o bimestral dos \u00edndices de viol\u00eancia contra a mulher no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n Ainda no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher, destacam-se a\u00a0Lei 11.585\/2021<\/a>, que torna obrigat\u00f3ria a oferta de atendimento presencial \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ou a quem denuncia este fato, nas Delegacias Especializadas em Atendimento \u00e0 Mulher, em casos de estupro e feminic\u00eddio; a lei 11.366\/2021, que pune financeiramente agressores de mulheres em Mato Grosso; e a\u00a0Lei 11.547\/2021<\/a>, que garante \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, do tr\u00e1fico de pessoas ou de explora\u00e7\u00e3o sexual prioridade nos programas habitacionais implementados pelo governo do estado.<\/p>\n Foto: JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n<\/div>\n<\/figure>\n A\u00a0Lei 11.100\/2020<\/a>, por sua vez, obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de aux\u00edlio \u00e0s mulheres que se sintam em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n \u00a0Sa\u00fade –\u00a0<\/strong>O combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o \u00e9, no entanto, o \u00fanico foco das legisla\u00e7\u00f5es recentes. Sancionada em 20 de maio de 2021, a\u00a0Lei11.375<\/a>\u00a0estabelece incentivos para incremento das atividades econ\u00f4micas lideradas por mulheres em Mato Grosso; enquanto a\u00a0Lei 11.142\/2020<\/a>\u00a0cria a Carteira Estadual de Sa\u00fade da Mulher no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n A\u00a0Lei 11.617\/2021<\/a>, por sua vez, assegura assist\u00eancia psicol\u00f3gica sigilosa com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio contra mulheres no ambiente de trabalho no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n Outras a\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong>\u00a0Al\u00e9m de propor leis que assegurem direitos \u00e0s mulheres, a Assembleia Legislativa tamb\u00e9m realiza diversas a\u00e7\u00f5es com a inten\u00e7\u00e3o de debater os principais problemas concernentes ao universo feminino e propor solu\u00e7\u00f5es para eles.<\/p>\n “A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem trabalhado n\u00e3o s\u00f3 no campo das leis voltadas para a defesa dos direitos da mulher, mas tamb\u00e9m das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Assembleia Social por meio de oficinas e atendimento psicol\u00f3gico nas comunidades, bairros e munic\u00edpios da Baixada Cuiabana, numa parceria com entidades filantr\u00f3picas que trabalham no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, cursos de capacita\u00e7\u00e3o para a inser\u00e7\u00e3o da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia no mercado de trabalho\u201d, destacou a presidente em exerc\u00edcio da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB).<\/p>\n Mulheres no Parlamento \u2013<\/strong>\u00a0\u00danica mulher entre os 24 deputados estaduais mato-grossenses, Janaina Riva salientou a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica para a conquista de direitos \u00e0s mulheres e afirmou que sempre faltou oportunidade a elas. A parlamentar acredita, no entanto, que a destina\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 30% do fundo partid\u00e1rio para candidaturas femininas em elei\u00e7\u00f5es proporcionais e majorit\u00e1rias ir\u00e1 provocar mudan\u00e7as positivas no cen\u00e1rio pol\u00edtico.<\/p>\n \u201cAgora n\u00f3s j\u00e1 vimos muito mais vereadores serem eleitas e acredito que tenha sido uma das primeiras experi\u00eancias em grande escala que n\u00f3s tivemos. Dentro do MDB, para se ter uma ideia, n\u00f3s fomos de 16 para 42, porque tivemos estrutura para as mulheres. Foi uma campanha que as mulheres nunca tinham vivenciado e eu acredito, sinceramente, que isso tamb\u00e9m vai ecoar agora, aumentando a representatividade feminina nas C\u00e2maras, nas Assembleias e no pr\u00f3prio Senado. \u00c9 a\u00ed que a gente v\u00ea que as pol\u00edticas p\u00fablicas est\u00e3o dando certo e que a mulher, quando tem direito a espa\u00e7o e oportunidade, passa a ser figura importante no cen\u00e1rio\u201d, declarou.<\/p>\n <\/p>\n Veja outras leis aprovadas nos \u00faltimos dois anos em benef\u00edcio das mulheres:<\/p>\n Lei 11.075\/2020 –\u00a0<\/a>Determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e aos programas e projetos sociais de amparo \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente, ao idoso e \u00e0 mulher desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Lei 11.080\/2020<\/a>\u00a0– Declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres de Rondon\u00f3polis e Regi\u00e3o Sul de Mato Grosso.<\/p>\n Lei 11.159\/2020\u00a0<\/a>– Disp\u00f5e sobre o abrigamento em hot\u00e9is da rede privada de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e seus filhos durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<\/p>\n
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