O governador Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar n\u00b0 724\/2022, que desburocratiza e atualiza os direitos e as garantias das servidoras civis e militares \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o e \u00e0 maternidade. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado na \u00edntegra na Assembleia Legislativa na \u00faltima sexta-feira (1\u00ba).<\/p>\n
Com a san\u00e7\u00e3o da lei, entre outros benef\u00edcios, o governo do Estado equipara os direitos entre as servidoras gestantes e adotantes, simplifica o procedimento para a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade e assegura \u00e0s m\u00e3es de beb\u00eas prematuros ou com defici\u00eancia a possibilidade de permanecerem por mais tempo com seus filhos.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a reconhecer e simplificar esses benef\u00edcios, que s\u00e3o direitos da mulher. A maternidade, seja por gesta\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o, exige muito das m\u00e3es e \u00e9 nosso dever auxili\u00e1-las durante esse per\u00edodo, para que se torne ainda mais especial\u201d, afirmou o governador.<\/p>\n
Conforme o texto, a servidora que adotar ter\u00e1 direito ao mesmo per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade concedido \u00e0 servidora gestante, de 180 dias, sem distin\u00e7\u00e3o entre maternidade biol\u00f3gica e adotiva ou qualquer preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo por at\u00e9 120 dias, no caso de rec\u00e9m-nascido prematuro ou com defici\u00eancia visual, auditiva, mental, motora ou m\u00e1-forma\u00e7\u00e3o cong\u00eanita, tamb\u00e9m sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, mediante laudo cl\u00ednico emitido por m\u00e9dico assistente e avalia\u00e7\u00e3o pericial.<\/p>\n
Ainda, prev\u00ea que, ao servidor cujo c\u00f4njuge ou convivente estiver em usufruto da licen\u00e7a maternidade e vier a falecer, ser\u00e1 concedido o direito do usufruto do per\u00edodo remanescente da licen\u00e7a.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m estabelece o fim da obrigatoriedade da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pericial para a concess\u00e3o da licen\u00e7a maternidade. Com a mudan\u00e7a, o procedimento ser\u00e1 resolvido administrativamente, sem a necessidade do comparecimento da pu\u00e9rpera para realizar a avalia\u00e7\u00e3o documental. Em m\u00e9dia, a Coordenadoria de Per\u00edcia M\u00e9dica do Estado realiza 600 avalia\u00e7\u00f5es periciais ao ano para a concess\u00e3o de licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n
O texto ainda iguala outros direitos entre os agentes p\u00fablicos, como a quantidade de dias que o servidor exclusivamente comissionado pode deixar de comparecer ao trabalho, em ocasi\u00f5es como licen\u00e7a paternidade, casamento e falecimento de c\u00f4njuge, companheiro, pai, m\u00e3e, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irm\u00e3os.<\/p>\n
Com a equipara\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, servidores exclusivamente comissionados e efetivos ter\u00e3o cinco dias de licen\u00e7a paternidade, em caso de nascimento ou ado\u00e7\u00e3o; e de oito dias para afastamentos em raz\u00e3o de matrim\u00f4nio ou falecimento de parentes pr\u00f3ximos, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO governador e a primeira-dama Virginia Mendes s\u00e3o pessoas muito sens\u00edveis ao tema da defesa dos direitos da mulher, da maternidade, e dos servidores de um modo geral. As reformas s\u00e3o necess\u00e1rias para acompanhar a realidade e foram enviadas em um momento muito simb\u00f3lico, que foi o m\u00eas da mulher\u201d, ressaltou Bas\u00edlio Bezerra, titular da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), \u00f3rg\u00e3o central de gest\u00e3o de pessoas do Estado.<\/p>\n