A Prefeitura de Cuiab\u00e1, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos propriet\u00e1rios de empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades que tenham as atividades estabelecidas no munic\u00edpio ser\u00e3o contemplados com a remiss\u00e3o e anistia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU e da Taxa de Alvar\u00e1. A normativa adotada foi baseada na crise econ\u00f4mica ocasionada pela pandemia do coronav\u00edrus, visto que, os estabelecimentos permaneceram fechados por conta da suspens\u00e3o das atividades coletivas.<\/p>\n
Os fatos geradores das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para isen\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do IPTU e da Taxa para renova\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 compreendem o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2020 at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
Atrav\u00e9s da A Lei Complementar n\u00ba 510 de 06 de abril de 2022, publicada na edi\u00e7\u00e3o do Gazeta Municipal desta ter\u00e7a-feira (12) fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que exer\u00e7am como atividade principal uma das atividades classificadas nos c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica Fiscal \u2013 CNAE-Fiscal constantes do Anexo \u00danico desta Lei.<\/p>\n
Para comprova\u00e7\u00e3o da atividade principal da empresa perante o Fisco Municipal, utilizar-se-\u00e1 como refer\u00eancia as informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ, aquela que seja compat\u00edvel com qualquer CNAE Principal elencadas no anexo \u00fanico desta Lei Complementar, bem como aquelas previstas no Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, no qual a data de inclus\u00e3o da atividade principal dever\u00e1 ser anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
No caso do Imposto Territorial Urbano, o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 concedido aos im\u00f3veis regularmente ocupados pelo contribuinte ou pelo locat\u00e1rio e que sejam utilizados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica listada.<\/p>\n
J\u00e1 para a Taxa de Alvar\u00e1, compreende a taxa para renova\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a para funcionamento de estabelecimento e atividades, como de Licen\u00e7a para Hor\u00e1rio Especial e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Publicidade, Taxa de renova\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Al\u00e9m tamb\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o do pagamento das taxas de vistoria de ve\u00edculos que realizam o transporte individual de passageiros em ve\u00edculos de aluguel e de transporte escolar.<\/p>\n
As taxas de ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza- ISSQN fixo anual e a Taxa de Alvar\u00e1 devidos por motoristas de T\u00e1xi e Mototaxistas, bem como, a taxa de Vistoria de Ve\u00edculos de transporte remunerado privado de passageiros, tamb\u00e9m far\u00e3o parte, desde que as atividades estejam estabelecidas em Cuiab\u00e1.<\/p>\n
Para solicitar a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nesta lei, o contribuinte dever\u00e1 formalizar o requerimento no sistema de Protocolo Web, no s\u00edtio oficial da Prefeitura Municipal de Cuiab\u00e1, direcionado \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiab\u00e1, comprovando possuir os requisitos exigidos.<\/p>\n
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com prazo de vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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