O prefeito de Cuiab\u00e1, Emanuel Pinheiro, editou\u00a0 Decreto 9.083\/2022\u00a0 \u2013 que aprova a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 032\/\/2022 \u2013 que disp\u00f5e sobre as normas e procedimentos a serem adotados para solicita\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o especial da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais da Prefeitura Municipal de Cuiab\u00e1 que tenham filhos, c\u00f4njuges ou dependentes com alguma defici\u00eancia. O prazo concedido ser\u00e1 pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos, pass\u00edvel de renova\u00e7\u00f5es por igual per\u00edodo, ap\u00f3s reavalia\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional e interdisciplinar. O decreto ser\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o do Gazeta Municipal desta segunda-feira (9). Cuiab\u00e1 \u00e9 a primeira no Estado a implementar medida de atendimento especializados aos pais servidores com filhos com defici\u00eancia.<\/p>\n
A normativa atende a Lei Federal 13.146\/2.015,\u00a0 que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) podendo ser o c\u00f4njuge, pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal por pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o especial de 50% (cinquenta por cento) da carga hor\u00e1ria consiste na possibilidade de o servidor p\u00fablico municipal reduzir a sua jornada de trabalho pela metade, sem a redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio, quando este for c\u00f4njuge, pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal por pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o realizada pelo servidor deve demonstrar a necessidade da altera\u00e7\u00e3o de sua carga hor\u00e1ria, sendo devidamente munido de documento comprobat\u00f3rio do parentesco ou da responsabilidade legal pela pessoa com defici\u00eancia, bem como de documento comprobat\u00f3rio da defici\u00eancia e da necessidade de aten\u00e7\u00e3o especial emitido por profissional habilitado, para posterior laudo a ser emitido por comiss\u00e3o designada para tanto.<\/p>\n
\u201cA gest\u00e3o pauta-se pelo respeito e pelo cuidado com as pessoas. Nossa administra\u00e7\u00e3o atua com o di\u00e1logo e respeito. \u00a0A Instru\u00e7\u00e3o Normativa aprovada estabelece os crit\u00e9rios que devem ser atendidos. Mais uma vez, a nossa cidade, d\u00e1 o exemplo\u201d , cita o prefeito de Cuiab\u00e1, Emanuel Pinheiro.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa abrange todas as Unidades e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal de Cuiab\u00e1, que se enquadrem nos requisitos.<\/p>\n
Alguns documentos comprobat\u00f3rios do parentesco s\u00e3o necess\u00e1rios para que o pedido seja concedido. Dentre eles: Para filho: certid\u00e3o de nascimento para menor ou identidade profissional; Para esposo\/esposa: certid\u00e3o de casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n
Para o respons\u00e1vel legal deve ser apresentado o documento que rege sobre a Guarda\/ Curatela, Tutela: provis\u00f3ria ou definitiva.\u00a0J\u00e1 os documentos comprobat\u00f3rios da defici\u00eancia e da necessidade de aten\u00e7\u00e3o Especial s\u00e3o o Laudo M\u00e9dico com CID e nome do servidor que ir\u00e1 acompanhar\/cuidar do assistido; Declara\u00e7\u00e3o de Tratamento assinado pelos profissionais de sa\u00fade (fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, dentre outras).<\/p>\n
Para concess\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, dever\u00e3o ser observadas a dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos estabelecidos nas leis espec\u00edficas no \u00e2mbito municipal de cada carreira.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) n\u00e3o se aplica aos servidores submetidos a carga hor\u00e1ria de 20 (vinte) horas semanais, podendo estes serem beneficiados com a redu\u00e7\u00e3o limitada em 15 (quinze) horas semanais.<\/p>\n
A concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o ser\u00e1 aceita para os servidores efetivos cuja carga hor\u00e1ria seja igual ou inferior a quinze horas semanais; aos servidores efetivos enquanto investidos em cargo em comiss\u00e3o e\/ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e aos servidores municipais contratados por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Por ocasi\u00e3o de o deferimento ou indeferimento do pedido, a Coordenadoria T\u00e9cnica de Monitoramento Funcional dever\u00e1 notificar o servidor e juntar a comprova\u00e7\u00e3o no respectivo processo. Ap\u00f3s os lan\u00e7amentos dos dados, o processo segue para arquivo no Dossi\u00ea do servidor. Por ocasi\u00e3o da revalida\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o servidor (a) dever\u00e1 solicitar o mesmo, conforme o art. 10.\u00ba, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos referidos documentos devidamente atualizados para a comprova\u00e7\u00e3o da continuidade da depend\u00eancia, sob pena de indeferimento do pedido e suspen\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o especial de carga hor\u00e1ria.<\/p>\n
O direito ao benef\u00edcio cessa com a morte ou com a sua extin\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo por qualquer motivo relacionado ao v\u00ednculo de depend\u00eancia, fato que dever\u00e1 ser informado imediatamente, sob pena de abertura de procedimento administrativo para apurar a a\u00e7\u00e3o e posterior puni\u00e7\u00e3o que o caso requer.<\/p>\n
Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e1 ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou t\u00e9cnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequa\u00e7\u00e3o aos requisitos do Manual de elabora\u00e7\u00e3o das Normas (Instru\u00e7\u00e3o Normativa SCI n.\u00ba 001\/2.010), bem como de manter o processo de melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n
Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento\u00a0 |\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 Davi Valle<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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