{"id":58716,"date":"2022-05-24T09:14:09","date_gmt":"2022-05-24T13:14:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=58716"},"modified":"2022-05-24T09:14:09","modified_gmt":"2022-05-24T13:14:09","slug":"camara-pode-votar-projeto-que-limita-aliquotas-de-tributos-sobre-energia-e-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/05\/24\/camara-pode-votar-projeto-que-limita-aliquotas-de-tributos-sobre-energia-e-combustiveis\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar projeto que limita al\u00edquotas de tributos sobre energia e combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados pode votar nesta ter\u00e7a-feira (24) o projeto que considera essenciais bens e servi\u00e7os relativos a combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos iguais \u00e0s de produtos listados como sup\u00e9rfluos. A sess\u00e3o do Plen\u00e1rio est\u00e1 marcada para as 13h55.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara,\u00a0Arthur Lira (PP-AL)<\/a>, disse que, ainda hoje, far\u00e1 uma reuni\u00e3o na resid\u00eancia oficial com os l\u00edderes da oposi\u00e7\u00e3o e da base aliada para discutir a vota\u00e7\u00e3o dessa proposta (Projeto de Lei Complementar 18\/22<\/a>,\u00a0apensado<\/span>\u00a0ao\u00a0PLP 211\/21<\/a>).<\/p>\n

Enquanto o PLP 18\/22, do deputado\u00a0Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE)<\/a>, apenas considera esses bens e servi\u00e7os como essenciais, proibindo a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de sup\u00e9rfluos, o PLP 211\/21, do deputado\u00a0Sidney Leite (PSD-AM)<\/a>, fixa uma al\u00edquota m\u00e1xima de 5%, que pode ser aumentada para at\u00e9 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n

Setor a\u00e9reo<\/strong>
\nNa pauta constam ainda cinco medidas provis\u00f3rias, como a MP 1089\/21, que reformula a legisla\u00e7\u00e3o sobre avia\u00e7\u00e3o civil. Os deputados precisam analisar emendas do Senado ao\u00a0texto aprovado pela C\u00e2mara<\/a>\u00a0em abril.<\/p>\n

Uma das emendas direciona ao Sest e ao Senat 40% do que \u00e9 arrecadado com contribui\u00e7\u00f5es do setor a\u00e9reo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da avia\u00e7\u00e3o civil. Atualmente, os recursos v\u00e3o para o Fundo Aerovi\u00e1rio para o ensino profissional aeron\u00e1utico.<\/p>\n

A MP aprovada acaba com a diferen\u00e7a entre servi\u00e7os a\u00e9reos p\u00fablicos (transporte comercial regular) e servi\u00e7os privados (sem remunera\u00e7\u00e3o e em benef\u00edcio do operador), al\u00e9m de mudar valores e tipos de a\u00e7\u00f5es sujeitas a taxas pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).<\/p>\n

De acordo com o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores, as companhias a\u00e9reas ser\u00e3o proibidas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de at\u00e9 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de at\u00e9 30 kg.<\/p>\n

O\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do relator, deputado\u00a0General Peternelli (Uni\u00e3o-SP)<\/a>, tamb\u00e9m determina que tanto as companhias a\u00e9reas quanto os que prestam servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de compra de passagem (ag\u00eancias ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer \u00e0s autoridades federais competentes as informa\u00e7\u00f5es pessoais do passageiro.<\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>
\nOutra MP em pauta \u00e9 a que aumentou o sal\u00e1rio m\u00ednimo no come\u00e7o do ano. A\u00a0Medida Provis\u00f3ria 1091\/21<\/a>\u00a0fixou o valor para 2022 em R$ 1.212 ao m\u00eas.<\/p>\n

O novo valor considera a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC<\/span>) de janeiro a novembro de 2021 e a proje\u00e7\u00e3o de infla\u00e7\u00e3o de dezembro de 2021, estimada pela \u00e1rea t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Economia. No total, o reajuste \u00e9 de 10,18% em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.<\/p>\n

Estados tamb\u00e9m podem ter sal\u00e1rios m\u00ednimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.<\/p>\n

Pedofilia<\/strong>
\nEntre os projetos pautados destaca-se o\u00a0PL 1776\/15<\/a>, do deputado\u00a0Paulo Freire Costa (PL-SP)<\/a>, que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos.<\/p>\n

Segundo substitutivo da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado\u00a0Leo Moraes (Pode-RO)<\/a>, a pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e \u00e9 insuscet\u00edvel de anistia, gra\u00e7a, indulto e fian\u00e7a.<\/p>\n

Atualmente, das condutas caracterizadas como pedofilia, a\u00a0Lei dos Crimes Hediondos<\/a>\u00a0inclui apenas o estupro de vulner\u00e1vel e o favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a, adolescente ou vulner\u00e1vel.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m aumenta penas previstas no\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0para crimes de pedofilia e outros tipificados no\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n