{"id":59197,"date":"2022-06-03T08:51:42","date_gmt":"2022-06-03T12:51:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=59197"},"modified":"2022-06-03T08:51:42","modified_gmt":"2022-06-03T12:51:42","slug":"prazo-de-adesao-ao-relp-termina-nesta-sexta-veja-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/06\/03\/prazo-de-adesao-ao-relp-termina-nesta-sexta-veja-como-fazer\/","title":{"rendered":"Prazo de ades\u00e3o ao Relp termina nesta sexta; veja como fazer"},"content":{"rendered":"
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O prazo para ades\u00e3o ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp)\u00a0termina nesta sexta-feira (3). A Instru\u00e7\u00e3o Normativa com a prorroga\u00e7\u00e3o foi publicada no dia 31 de maio no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Podem entrar no programa at\u00e9 mesmo empresas que n\u00e3o estejam atualmente no regime simplificado. Ou seja, mesmo que ela tenha sido exclu\u00edda ou desenquadrada do regime, poder\u00e1 parcelar suas d\u00edvidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento\u00a0at\u00e9 fevereiro de 2022.<\/p>\n

\u201cComo grande parte dos programas de parcelamentos de d\u00e9bitos, este tamb\u00e9m \u00e9 bastante interessante, mas \u00e9 importante que as empresas se planejem para ades\u00e3o, fazendo um levantamento de todos os d\u00e9bitos existentes e tendo uma\u00a0previs\u00e3o no or\u00e7amento\u00a0para honrar o pagamento\u201d, analisa Welinton Mota, diretor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, que explica que a ades\u00e3o \u00e9 interessante para as empresas que est\u00e3o com d\u00e9bitos no Simples.<\/p>\n

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\u201cOs empres\u00e1rios que buscam aderir a parcelamentos precisam analisar o fluxo de caixa da empresa, e buscar parcelas que caibam dentro do or\u00e7amento da empresa sem comprometer compromissos futuros\u201d, alerta.<\/p>\n

Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o\u00a0portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de \u201cParcelar d\u00edvidas do SN pela LC 193\/2022 (RELP)\u201d ou \u201cParcelar d\u00edvidas do MEI pela LC 193\/2022 (RELP)\u201d, conforme o caso. As ades\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis pelo Portal do Simples Nacional, no link espec\u00edfico para ades\u00e3o.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o fica condicionada ao\u00a0pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o\u00a0e quem n\u00e3o pagar integralmente os valores de entrada at\u00e9 o 8\u00ba (oitavo) m\u00eas de ingresso no Relp (previstos no art. 4\u00ba da IN), ter\u00e1 a ades\u00e3o cancelada. Para contribuintes que aderirem no dia 29 de abril de 2022, a primeira parcela ter\u00e1 vencimento no mesmo dia.<\/p>\n

De acordo com Mota, podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos que j\u00e1 est\u00e3o em parcelamentos anteriores, ativos ou n\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO Relp abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o podem ser parcelados d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, salvo os que est\u00e3o inclu\u00eddos no\u00a0Simples Nacional. A ades\u00e3o se dar\u00e1 por requerimento ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a abrang\u00eancia ser\u00e1 indicada pelo solicitante inadimplente\u201d, afirma.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es das multas de mora ou de of\u00edcio, de juros e de encargos legais, inclusive de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O Relp ter\u00e1\u00a0encargos de atualiza\u00e7\u00e3o\u00a0pela varia\u00e7\u00e3o da taxa Selic em cada parcela e de 1% no m\u00eas do pagamento, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

Confra os principais pontos do programa<\/h3>\n

1 \u2013 Quem pode aderir ao RELP?<\/p>\n

Poder\u00e3o aderir ao Relp as microempresas, inclu\u00eddos os\u00a0microempreendedores individuais\u00a0(MEI), e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial, optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n

2 \u2013 Prazo de ades\u00e3o<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 efetuada\u00a0at\u00e9 03\/06\/2022\u00a0e ser\u00e1 solicitada perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. O deferimento do pedido de ades\u00e3o fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, at\u00e9 31\/05\/2022.<\/p>\n

3 \u2013 D\u00e9bitos que podem ser inclu\u00eddos<\/p>\n

Poder\u00e3o ser pagos ou parcelados no \u00e2mbito do Relp os\u00a0d\u00e9bitos apurados na forma do Simples\u00a0Nacional, desde que vencidos at\u00e9 28\/02\/2022. O parcelamento abrange d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n

4 \u2013 Modalidades de pagamento do Relp<\/p>\n

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