{"id":59387,"date":"2022-06-07T08:47:42","date_gmt":"2022-06-07T12:47:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=59387"},"modified":"2022-06-07T08:47:42","modified_gmt":"2022-06-07T12:47:42","slug":"imposto-de-renda-nao-incide-sobre-pensao-alimenticia-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/06\/07\/imposto-de-renda-nao-incide-sobre-pensao-alimenticia-decide-stf\/","title":{"rendered":"Imposto de Renda n\u00e3o incide sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia, decide STF"},"content":{"rendered":"
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Supremo decide que imposto de renda n\u00e3o incide sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

O\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0decidiu na \u00faltima sexta-feira\u00a0(3)\u00a0que o\u00a0imposto de renda\u00a0n\u00e3o deve incidir sobre a\u00a0pens\u00e3o aliment\u00edcia. Por 8 votos a favor e 3 contra, o Plen\u00e1rio da corte entendeu que a\u00a0pens\u00e3o j\u00e1 \u00e9 tributada da renda de quem paga\u00a0o benef\u00edcio, e que o valor n\u00e3o representa renda ou provento de qualquer natureza para quem a recebe.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), que argumentou que os valores n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter patrimonial.<\/p>\n

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Relator da a\u00e7\u00e3o, o ministro\u00a0Dias Toffoli\u00a0afirmou na decis\u00e3o que, no caso da pens\u00e3o aliment\u00edcia, o alimentante usa sua pr\u00f3pria renda, j\u00e1 tributada, para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o atual, segundo o relator, faria o IR incidir mais de uma vez sobre um mesmo valor.<\/p>\n

\u201cO recebimento de renda ou de provento de qualquer natureza pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, j\u00e1 configura, por si s\u00f3, fato gerador do imposto de renda. Desse modo, submeter os valores recebidos pelo alimentado ao imposto de renda representa nova incid\u00eancia do mesmo tributo. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre com outros contribuintes\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux acompanharam a decis\u00e3o de Toffoli.<\/p>\n

O\u00a0voto divergente\u00a0foi do ministro Gilmar Mendes, que argumentou que se a decis\u00e3o da corte seguisse o entendimento do relator, seria criada uma \u201cisen\u00e7\u00e3o dupla ilimitada\u201d, gerando distor\u00e7\u00e3o no sistema. Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o entendimento do magistrado.<\/p>\n

Para Mendes, o valor da pens\u00e3o deve ser somada aos rendimentos do respons\u00e1vel legal da crian\u00e7a ou adolescente, com aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva do IR para cada dependente.<\/p>\n

Para o advogado Alessandro Fonseca, especialista em Gest\u00e3o Patrimonial, Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a decis\u00e3o \u00e9 adequada e auxilia que a pens\u00e3o seja integralmente direcionada ao bem-estar da crian\u00e7a ou adolescente beneficiada.<\/p>\n

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