O\u00a0Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a possibilidade de pagamento de abono aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, de modo provis\u00f3rio e excepcional, quando a medida tiver o objetivo de assegurar a percep\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 70% dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb).<\/p>\n
O entendimento foi assinalado em resposta \u00e0\u00a0consulta formulada pela Prefeitura de V\u00e1rzea Grande e apreciada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (21), sob relatoria do conselheiro Valter Albano.<\/p>\n
O Executivo Municipal apresentou 11 quest\u00f5es que, em s\u00edntese, se referiam a\u00a0 possibilidade de rateio dos 70% dos recursos do Fundeb aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, \u00e0 forma de pagamento desse poss\u00edvel rateio, \u00e0 incid\u00eancia de imposto e contribui\u00e7\u00e3o sobre ele, \u00e0 necessidade de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e o reflexo do rateio desses recursos no exerc\u00edcio subsequente \u00e0quele que est\u00e1 sendo tratado.<\/p>\n
Em seu voto, o relator destacou a necessidade de lei autorizativa espec\u00edfica, que dever\u00e1 dispor sobre valor, forma de pagamento e crit\u00e9rios de partilha, dos recursos do Fundo. Albano ressaltou ainda que, caso a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a o rateio por meio de reajuste, atualiza\u00e7\u00e3o, enquadramento ou corre\u00e7\u00e3o salarial, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel suspender ou excluir tais acr\u00e9scimos da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais, em raz\u00e3o da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o conselheiro apontou que n\u00e3o cabe desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sob o abono para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social. \u201cNo caso dos profissionais com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, n\u00e3o incide desconto previdenci\u00e1rio sobre o abono, salvo se houver previs\u00e3o em lei de cada ente, dispondo sobre a inclus\u00e3o de parcelas tempor\u00e1rias na base de c\u00e1lculo e\u00a0desde que haja expressa op\u00e7\u00e3o do servidor que vier a se aposentar pela m\u00e9dia\u201d.<\/p>\n
Quanto ao Imposto de Renda, Albano asseverou que incide o imposto, por se tratar de verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio pagos por trabalho prestado, salvo o enquadramento em hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Ainda conforme o relator, o montante pago com abonos para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve fazer parte do c\u00f4mputo de despesa total com pessoal por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o. \u201cConsiderando que o pagamento de abono n\u00e3o deve ser uma pr\u00e1tica habitual na gest\u00e3o do Fundeb, o pagamento em exerc\u00edcio anterior n\u00e3o interfere na tabela remunerat\u00f3ria dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios de cada categoria\u201d, lembrou o conselheiro.<\/p>\n
Aprovada por unanimidade do Plen\u00e1rio, a resolu\u00e7\u00e3o de consulta seguiu parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) com contribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), da Secretaria de Normas e Jurisprud\u00eancia (SNJur) e da Comiss\u00e3o Permanente de Normas e Jurisprud\u00eancia (CPNJur).<\/p>\n
Pela relev\u00e2ncia, especificidade e repercuss\u00e3o social do tema, o processo teve o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino P\u00fablico de Mato Grosso (Sintep-MT) como Amicus Curiae (Amigo da Corte). Profissionais da educa\u00e7\u00e3o acompanharam em Plen\u00e1rio a aprecia\u00e7\u00e3o da consulta.<\/p>\n
Fundeb para pagamento de Verba Indenizat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Na mesma sess\u00e3o, desta vez sob relatoria do conselheiro S\u00e9rgio Ricardo, foi apreciada\u00a0consulta formulada pela Prefeitura de Colniza\u00a0sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos valores do Fundeb para concess\u00e3o de verba indenizat\u00f3ria aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, dentre outros.<\/p>\n O conselheiro assinalou que verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o pode ser considerada remunera\u00e7\u00e3o. Sendo assim, o pagamento de despesas desta natureza para os profissionais do ensino b\u00e1sico, em efetivo exerc\u00edcio, pode ser feito com recursos do Fundeb 30%, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2206\/2007 e na Resolu\u00e7\u00e3o Consulta 29\/2011.<\/p>\n Em conson\u00e2ncia com o parecer do MPC, o relator pontuou que a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de verba indenizat\u00f3ria aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, visando a restitui\u00e7\u00e3o de despesas decorrentes do ensino remoto ou hibrido, somente encontra limita\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00b0 173\/2020, quando concedido ou criado no per\u00edodo de sua vig\u00eancia 28.05.2020 a 31.12.2021, podendo ainda ser concedido nos casos que exista senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao referido per\u00edodo da veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento\u00a0 |\u00a0 Foto:\u00a0\u00a0Tony Ribeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O\u00a0Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a possibilidade de …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":59896,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-59895","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"Conselheiro Valter Albano, relator da a\u00e7\u00e3o ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59895"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59895\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59897,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59895\/revisions\/59897"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59896"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}