{"id":60111,"date":"2022-06-30T08:54:39","date_gmt":"2022-06-30T12:54:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=60111"},"modified":"2022-06-30T08:54:39","modified_gmt":"2022-06-30T12:54:39","slug":"produtor-rural-inscrito-em-junta-comercial-pode-pedir-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/produtor-rural-inscrito-em-junta-comercial-pode-pedir-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/strong>\u00a0(STJ),\u00a0sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145)<\/a><\/strong>, estabeleceu que, ao\u00a0produtor rural<\/a>\u00a0<\/strong>que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos, \u00e9 facultado requerer a\u00a0recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/strong>, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro.<\/p>\n

A tese fixada no rito dos repetitivos orienta os ju\u00edzes e tribunais de todo o pa\u00eds no julgamento de casos semelhantes. Al\u00e9m de confirmar posi\u00e7\u00e3o firmada nas duas turmas de direito privado do STJ, a se\u00e7\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a Lei 14.112\/2020, que introduziu na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia o artigo 70-A, segundo o qual \u00e9 permitido ao produtor rural apresentar plano especial de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Participaram do julgamento, como amici curiae,\u00a0a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos e a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil<\/strong>.<\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o de produtor rural na Junta Comercial \u00e9 ato declarat\u00f3rio<\/h2>\n

Segundo o relator dos recursos especiais,\u00a0ministro Luis Felipe Salom\u00e3o<\/strong>, como forma de preservar a atividade empresarial, a legisla\u00e7\u00e3o conferiu legitimidade ativa para o requerimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ao titular da atividade empres\u00e1ria em crise econ\u00f4mica, seja ele empres\u00e1rio individual ou sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

O ministro observou que, nos moldes definidos pelo C\u00f3digo Civil, o exerc\u00edcio profissional da atividade econ\u00f4mica est\u00e1 associado \u00e0 habitualidade, pessoalidade e \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o. O mesmo c\u00f3digo prev\u00ea, em seu artigo 967, a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis \u2013 ato que, conforme precedentes do STJ, apenas declara a condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o possui finalidade constitutiva.<\/p>\n

Nesse sentido, Salom\u00e3o apontou que, tamb\u00e9m no caso do produtor rural, a qualidade de empres\u00e1rio deve ser atestada sempre que seja comprovado o exerc\u00edcio profissional de atividade econ\u00f4mica rural organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, independentemente de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial.<\/p>\n

Para o ministro, de acordo com esse racioc\u00ednio, a inscri\u00e7\u00e3o do produtor rural na Junta Comercial n\u00e3o o transforma em empres\u00e1rio, mas apenas \u201cacarreta sua sujei\u00e7\u00e3o ao regime empresarial, descortinando-se, ent\u00e3o, uma s\u00e9rie de benef\u00edcios e \u00f4nus de titularidade apenas daqueles que se registram na forma preconizada no artigo 968 do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d.<\/p>\n

Lei n\u00e3o exige tempo de registro do produtor rural para o pedido de recupera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, Salom\u00e3o destacou que, nos termos do artigo 48 da Lei 11.101\/2005, poder\u00e1 requer\u00ea-la o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n

\u201cAssim, quanto ao produtor rural, a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da recupera\u00e7\u00e3o judicial estar\u00e1 satisfeita sempre que realizado o registro na forma da lei e comprovada a explora\u00e7\u00e3o da atividade rural de forma empresarial por mais de dois anos\u201d, afirmou.<\/p>\n

As turmas de direito privado do STJ, segundo o relator, entendem que, apesar da necessidade de registro anterior ao requerimento da recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de que esse registro tenha ocorrido dois anos antes da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

\u201cO registro permite apenas que, nas atividades do produtor rural, incidam as normas previstas pelo direito empresarial. Todavia, desde antes do registro, e mesmo sem ele, o produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produ\u00e7\u00e3o de bens e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os j\u00e1 \u00e9 empres\u00e1rio\u201d, concluiu o ministro ao estabelecer a tese repetitiva.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0 Canal Rural<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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