Projeto de Emenda Constitucional 01\/2022<\/a>, que altera o par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do artigo 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Mato Grosso, que trata da nomea\u00e7\u00e3o de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A PEC 01\/2022, de autoria de lideran\u00e7as partid\u00e1rias, foi aprovada com 18 votos favor\u00e1veis, tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es e tr\u00eas aus\u00eancias.<\/p>\nCom a mudan\u00e7a, o par\u00e1grafo segundo do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ser\u00e3o escolhidos: I – tr\u00eas pelo governador do estado, com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, sendo dois indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal de Contas, alternadamente, primeiro entre procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, segundo entre auditores substitutos de conselheiro, conforme crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento, e um terceiro de livre escolha”.<\/p>\n
A PEC mant\u00e9m a quantidade de tr\u00eas vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restri\u00e7\u00e3o de que duas delas saiam de \u00f3rg\u00e3os vinculados ao tribunal. Acontece que at\u00e9 agora, o Executivo sempre escolheu por defini\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria as suas vagas.<\/p>\n
Em justificativa, as lideran\u00e7as partid\u00e1rias argumentam que no \u00e2mbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso, observa-se que j\u00e1 foi alcan\u00e7ada a propor\u00e7\u00e3o constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de vagas destinadas a cada poder, uma vez que possui quatro membros escolhidos pela Assembleia Legislativa e tr\u00eas membros indicados pelo governador do estado. \u201cOcorre que os tr\u00eas conselheiros designados pelo Poder Executivo foram escolhidos pelo crit\u00e9rio da livre escolha do governador, uma vez que, \u00e0 \u00e9poca das indica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o existiam nos quadros da Corte de Contas os cargos de procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas e de auditor substituto de conselheiro\u201d. Ambas as carreiras foram inseridas simultaneamente no quadro do TCE em 2007, o qual a passou a contar com quatro cargos de procurador de contas e tr\u00eas cargos de auditor, sendo o concurso p\u00fablico para provimento das vagas realizado em 2008, vindo os aprovados a tomar posse simultaneamente no dia 28 de janeiro de 2009.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante registrar que h\u00e1 um adiamento de mais de 32 anos na concretiza\u00e7\u00e3o do modelo constitucional no que tange \u00e0 propor\u00e7\u00e3o exigida para preenchimento das cadeiras de conselheiros, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de membros do MP junto ao TCE, at\u00e9 os dias que atuais\u201d, diz a justificativa.<\/p>\n
Conforme as lideran\u00e7as, \u201c\u00e9 necess\u00e1rio regulamentar-se o processo de escolha e provimento de cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso \u2013 TCE\/MT, estabelecendo-se, na quota de escolha do chefe do Poder Executivo estadual, a prioridade na sele\u00e7\u00e3o de membro do MP junto ao Tribunal, seguido de auditor e, em terceiro, um de livre escolha, em respeito ao princ\u00edpio federativo que garante constitucionalmente e de forma fundamental para o pa\u00eds, a autonomia de Estados-membros\u201d, citam as lideran\u00e7as em justificativa \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n
O cargo de conselheiro de contas \u00e9 vital\u00edcio. As vagas s\u00e3o abertas por aposentadoria, desist\u00eancia ou morte dos titulares. O Pleno do TCE-MT \u00e9 composto por sete cadeiras, sendo tr\u00eas indica\u00e7\u00f5es do Executivo e quatro da Assembleia Legislativa.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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