A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 122\/2015 que pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de despesas para munic\u00edpios, estados e Distrito Federal sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O pleito \u00e9 considerado uma das prioridades da pauta municipalista e tramitou no Congresso Nacional por sete anos. A medida segue para promulga\u00e7\u00e3o, que deve ocorrer em sess\u00e3o no Legislativo nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios \u2013 AMM, Neurilan Fraga, destacou a import\u00e2ncia do avan\u00e7o institucional para os munic\u00edpios, que h\u00e1 muitos anos acumulam desequil\u00edbrio nas contas por n\u00e3o receberem repasses financeiros suficientes para atender demandas criadas por outro ente federado. \u00a0\u201cA aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma importante conquista do movimento municipalista nacional, com a participa\u00e7\u00e3o muito forte e efetiva da AMM e dos prefeitos de Mato Grosso que sempre nos acompanharam nas mobiliza\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia. \u00c9 uma vit\u00f3ria de todos n\u00f3s, municipalistas brasileiros\u201d, assinalou.<\/p>\n
Fraga observou que a mobiliza\u00e7\u00e3o realizada na \u00faltima semana foi decisiva para esse avan\u00e7o institucional hist\u00f3rico. \u201cDurante a manifesta\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia nos reunimos com o presidente Bolsonaro e com o dirigente da C\u00e2mara, Arthur Lira, para apresentar a reivindica\u00e7\u00e3o e\u00a0 garantir o apoio necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC\u201d, frisou, destacando que ambos se mostraram favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o. \u201cConseguimos essa importante conquista ap\u00f3s muitas tratativas, mobiliza\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es. Esse \u00e9 um pleito priorit\u00e1rio para os gestores municipais, que n\u00e3o podem mais trabalhar nessa inseguran\u00e7a, com outro ente podendo criar atribui\u00e7\u00f5es que v\u00e3o onerar o or\u00e7amento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprova\u00e7\u00e3o, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas \u00e9 o cidad\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara esclareceu que a PEC cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as mat\u00e9rias que ser\u00e3o votadas com anteced\u00eancia, colocando no or\u00e7amento as previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para arcar com as despesas.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o de novos encargos sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Bras\u00edlia em Defesa dos Munic\u00edpios, em 2015. Ap\u00f3s a reivindica\u00e7\u00e3o do movimento municipalista, a PEC 84\/2015 foi apresentada pela senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS). Posteriormente, na C\u00e2mara, a proposta recebeu a numera\u00e7\u00e3o PEC 122\/2015.<\/p>\n
No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprova\u00e7\u00e3o j\u00e1 no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramitava na C\u00e2mara. A presid\u00eancia da Casa abriu a comiss\u00e3o especial para an\u00e1lise do tema em setembro de 2021, contudo a aprova\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreu em fevereiro deste ano. Desde ent\u00e3o, o movimento municipalista lutou pela inclus\u00e3o da proposta na pauta de vota\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, o que ocorreu nesta quinta-feira.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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