O prefeito Emanuel Pinheiro editou o decreto n\u00ba 9.196\/2022 que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o do Conselho dos Usu\u00e1rios na esfera da administra\u00e7\u00e3o municipal, que tem como finalidade assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, em conjunto com a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio (OGM), referente \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es relativas a reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, elogios, sugest\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, entre outros, com base na lei federal n\u00ba 13.460\/2017.<\/p>\n
O comit\u00ea ser\u00e1 composto por dez membros titulares, sendo eles, um vinculado ao Poder Executivo; um do Poder Legislativo; um da concession\u00e1ria \u00c1guas Cuiab\u00e1; um da Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM); um representante dos servidores municipais e cinco representantes dos usu\u00e1rios escolhidos por meio de processo aberto ao p\u00fablico e diferenciado, preferencialmente consumidores das atividades vinculadas \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, abastecimento de \u00e1gua, assist\u00eancia social e servi\u00e7os urbanos, a fim de acompanhar, participar das avalia\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es de melhorias, alinhamento de diretrizes quanto ao atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como o apoio e an\u00e1lise da atua\u00e7\u00e3o da OGM, de forma n\u00e3o remunerada, respectivamente, com mandato de dois anos.<\/p>\n
O prefeito salientou que a iniciativa ofertar\u00e1 uma maior abrang\u00eancia da opini\u00e3o popular quanto \u00e0s atividades desempenhadas pela Prefeitura de Cuiab\u00e1, por meio do tratamento correto e adequado das demandas.<\/p>\n
“N\u00f3s sempre primamos pelo di\u00e1logo. N\u00e3o se faz um governo sem a participa\u00e7\u00e3o popular. A gest\u00e3o Emanuel Pinheiro trabalha dos bairros para o Centro, aproximando os servi\u00e7os daqueles que mais precisam.\u00a0Para melhorar ainda mais a oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos, criamos um Conselho, este, que ser\u00e1 o nosso bra\u00e7o direito na busca por solu\u00e7\u00f5es, resultados e aprimoramento das a\u00e7\u00f5es”, disse o gestor.<\/p>\n
A controladora-geral, Mariana Ribeiro, afirmou que a determina\u00e7\u00e3o vigente apenas refor\u00e7a o compromisso da gest\u00e3o Emanuel Pinheiro na garantia do atendimento \u00e0s necessidades coletivas, pautada pela transpar\u00eancia e efici\u00eancia. “A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13 460\/2017 pelo munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 vem ratificar os valores que a gest\u00e3o do Prefeito Emanuel Pinheiro j\u00e1 prega, que \u00e9 a garantia dos direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, os mecanismos de tutela dos seus direitos, a transpar\u00eancia de servi\u00e7os oferecidos que \u00e9 a carta de servi\u00e7os, que j\u00e1 estamos em vias de finaliza\u00e7\u00e3o para apresentar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o cuiabana e os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o no processo de avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos.Tudo isso de forma a garantir\u00a0 que todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sejam acessados de forma ampla, irrestrita, f\u00e1cil e que o cidad\u00e3o possa, inclusive, avaliar esses servi\u00e7os para que o munic\u00edpio possa sempre melhorar a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, elevando sempre o padr\u00e3o de qualidade”, pontuou.<\/p>\n
O ouvidor-geral, Heitor Reyes, salientou a atribui\u00e7\u00e3o entre os agentes p\u00fablicos e os mun\u00edcipes, respeitando as etapas legais. “A lei federal estabelece que os atendimentos aos cidad\u00e3os devem proceder com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a e \u00e9tica, respeitando as disposi\u00e7\u00f5es legais e etapas dos servi\u00e7os. com esse compromisso, a Prefeitura de Cuiab\u00e1, atrav\u00e9s do decreto 9.196\/2022, assegura aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos mecanismos efetivos e \u00e1geis de prote\u00e7\u00e3o e defesa de seus direitos”, frisou.<\/p>\n
<\/p>\n
Confira a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n DECRETO N\u00ba 9.196 DE 14 DE JULHO DE 2.022.<\/p>\n DISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N\u00ba 13.460, DE 26 DE JUNHO<\/p>\n DE 2.017, EM N\u00cdVEL MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DA OUVIDORIA GERAL<\/p>\n MUN\u00cdCIPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n O Prefeito Municipal no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo inciso VI, do<\/p>\n art. 41, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e;<\/p>\n Considerando o determinado pela Lei Federal n\u00ba 13.460 de 26 de junho de 2017, no<\/p>\n \u00e2mbito do Munic\u00edpio;<\/p>\n Considerando, ainda, o objetivo estabelecido pela Lei Complementar Lei Complementar<\/p>\n n\u00ba 137, de 17 de janeiro de 2006, com a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio:<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta norma regulamenta, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, a Lei n\u00ba 13.460, de<\/p>\n 26 de junho de 2017 e os procedimentos da Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, criada pela<\/p>\n Lei Complementar n\u00ba 137 de 17 de janeiro de 2006.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Sujeitam-se ao disposto nesta norma os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/p>\n do Munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica assegurar\u00e3o ao usu\u00e1rio de<\/p>\n servi\u00e7os p\u00fablicos a exist\u00eancia de mecanismos efetivos e \u00e1geis de prote\u00e7\u00e3o e defesa<\/p>\n dos seus direitos.<\/p>\n Art. 2\u00ba Para os efeitos deste Decreto considera-se:<\/p>\n I – ouvidoria: inst\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o e controle social respons\u00e1vel pelo tratamento<\/p>\n das manifesta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pol\u00edticas e aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados sob<\/p>\n qualquer forma ou regime, com vistas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da efetividade e ao aprimoramento<\/p>\n da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n II – reclama\u00e7\u00e3o: demonstra\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o relativa ao servi\u00e7o p\u00fablico municipal;<\/p>\n III – den\u00fancia: comunica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito cuja solu\u00e7\u00e3o dependa da atua\u00e7\u00e3o<\/p>\n dos \u00f3rg\u00e3os de apura\u00e7\u00e3o competentes;<\/p>\n IV – elogio: demonstra\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o sobre a pol\u00edtica ou o servi\u00e7o<\/p>\n p\u00fablico oferecido ou atendimento recebido;<\/p>\n V – sugest\u00e3o: proposi\u00e7\u00e3o de ideia ou formula\u00e7\u00e3o de proposta de aprimoramento de<\/p>\n pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n VI – solicita\u00e7\u00e3o: requerimento de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia por parte da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – identifica\u00e7\u00e3o: qualquer elemento de informa\u00e7\u00e3o que permita a individualiza\u00e7\u00e3o de<\/p>\n pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n VIII – decis\u00e3o administrativa final: ato administrativo mediante o qual \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/p>\n manifesta-se acerca da proced\u00eancia ou improced\u00eancia de mat\u00e9ria;<\/p>\n IX – servi\u00e7os p\u00fablicos: atividades exercidas pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta<\/p>\n e fundacional ou por particular, mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou<\/p>\n Gazeta Municipal de Cuiab\u00e1 – Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 P\u00e1gina 24<\/p>\n GAZETA MUNICIPAL DE CUIAB\u00c1 Ano II | N\u00ba 421<\/p>\n qualquer outra forma de delega\u00e7\u00e3o por ato administrativo, contrato, conv\u00eanio ou<\/p>\n parceria;<\/p>\n X – pol\u00edtica p\u00fablica: conjunto de programas, a\u00e7\u00f5es e atividades desenvolvidas pelo<\/p>\n Munic\u00edpio direta ou indiretamente, com a participa\u00e7\u00e3o de entes p\u00fablicos ou privados,<\/p>\n que visam a assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para<\/p>\n determinado segmento social, cultural, \u00e9tnico ou econ\u00f4mico.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DO CONSELHO DE USU\u00c1RIOS<\/p>\n Art. 3\u00ba Sem preju\u00edzo de outras formas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n usu\u00e1rios no acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1<\/p>\n feita por meio de um Conselho de Usu\u00e1rios:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho de Usu\u00e1rios \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo dotado das seguintes<\/p>\n atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – acompanhar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n II – participar na avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n III – propor melhorias na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n IV – contribuir na defini\u00e7\u00e3o de diretrizes para o adequado atendimento ao usu\u00e1rio; e<\/p>\n V – acompanhar e avaliar a atua\u00e7\u00e3o da ouvidoria.<\/p>\n Art. 4\u00ba O Conselho de Usu\u00e1rios ser\u00e1 composto de forma parit\u00e1ria por 10 (dez)<\/p>\n membros titulares e os respectivos suplentes, nomeados e empossados por ato do<\/p>\n Prefeito Municipal, observada a seguinte representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) 01 (um) representante do Poder Executivo;<\/p>\n b) 01 (um) representante do Poder Legislativo;<\/p>\n c) 01 (um) representante da \u00c1guas Cuiab\u00e1;<\/p>\n d) 01 (um) representante da Controladoria Geral;<\/p>\n e) 01 (um) representantes dos servidores p\u00fablicos municipais;<\/p>\n f) 05 (cinco) representantes dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos escolhidos por meio<\/p>\n de processo aberto ao p\u00fablico e diferenciado por tipo de usu\u00e1rio a ser representado,<\/p>\n preferencialmente usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, abastecimento<\/p>\n de \u00e1gua, assist\u00eancia social e servi\u00e7os urbanos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Caso haja absten\u00e7\u00e3o na indica\u00e7\u00e3o de representante ou diante da incid\u00eancia de<\/p>\n qualquer outro motivo que enseje vac\u00e2ncia na composi\u00e7\u00e3o do colegiado, o Conselho<\/p>\n do Usu\u00e1rio deve suprir a respectiva vaga por meio de resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria<\/p>\n absoluta dos seus membros, observada tanto quanto poss\u00edvel a equival\u00eancia ou<\/p>\n compatibilidade entre o segmento substituto e o substitu\u00eddo, bem como o crit\u00e9rio de<\/p>\n paridade.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a primeira composi\u00e7\u00e3o, os membros do Conselho do Usu\u00e1rio ser\u00e3o indicados<\/p>\n em at\u00e9 20 (vinte) dias antes do t\u00e9rmino do mandato dos conselheiros anteriores.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O mandato dos membros do Conselho do Usu\u00e1rio ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida<\/p>\n uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para o mandato subsequente por apenas uma vez.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho do Usu\u00e1rio:<\/p>\n I – n\u00e3o ser\u00e1 remunerada;<\/p>\n II – \u00e9 considerada atividade de relevante interesse p\u00fablico e social; e<\/p>\n III – assegura isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas<\/p>\n ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades de conselheiro e sobre as<\/p>\n pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Os membros do Conselho do Usu\u00e1rio podem ser substitu\u00eddos, a qualquer tempo,<\/p>\n mediante solicita\u00e7\u00e3o da entidade ou autoridade respons\u00e1vel por sua indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba As decis\u00f5es do Conselho do Usu\u00e1rio ser\u00e3o consubstanciadas em resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba As resolu\u00e7\u00f5es do Conselho do Usu\u00e1rio, bem como os temas tratados em plen\u00e1rio,<\/p>\n reuni\u00f5es de diretoria e comiss\u00f5es devem ser registrados em ata.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba O suplente substituir\u00e1 o titular no Conselho do Usu\u00e1rio nos casos de afastamentos<\/p>\n tempor\u00e1rios ou eventuais deste, e assumir\u00e1 sua vaga nas hip\u00f3teses de afastamento<\/p>\n definitivo.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba O Conselho do Usu\u00e1rio comp\u00f5e-se de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente,<\/p>\n 01 (um) 1\u00ba Secret\u00e1rio e 01 (um) 2\u00ba Secret\u00e1rio, eleitos pelos conselheiros, cujos<\/p>\n mandatos coincidir\u00e3o com o mandato do colegiado, sem preju\u00edzo de outros cargos<\/p>\n que julgarem convenientes, sendo que enquanto n\u00e3o eleito o Presidente exercer\u00e1 a<\/p>\n fun\u00e7\u00e3o o conselheiro com mais idade.<\/p>\n \u00a7 10. O mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (tr\u00eas)<\/p>\n reuni\u00f5es consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no per\u00edodo de 12 (doze) meses, ser\u00e1<\/p>\n declarado extinto.<\/p>\n \u00a7 11. O prazo para justificar, por escrito, a aus\u00eancia \u00e9 de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar<\/p>\n da data da reuni\u00e3o em que se verificou o fato.<\/p>\n \u00a7 12. O \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do Conselho do Usu\u00e1rio \u00e9 o Plen\u00e1rio, observadas<\/p>\n as seguintes regras:<\/p>\n I – as sess\u00f5es plen\u00e1rias ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da maioria<\/p>\n absoluta dos conselheiros, e ocorrem ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e<\/p>\n extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento da<\/p>\n maioria de seus membros;<\/p>\n II – as sess\u00f5es plen\u00e1rias s\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos<\/p>\n membros do conselho que deliberar\u00e1 atrav\u00e9s da maioria dos votos dos presentes;<\/p>\n III – cada conselheiro ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto na sess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do<\/p>\n Presidente que somente votar\u00e1 em caso de empate; e<\/p>\n IV – poder\u00e3o tomar parte nas reuni\u00f5es, com direito a voz e n\u00e3o a voto, pessoas cuja<\/p>\n audi\u00eancia seja considerada \u00fatil para fornecer esclarecimentos ou informa\u00e7\u00f5es,<\/p>\n devidamente convidadas pelo Presidente do Conselho ou por qualquer de seus<\/p>\n membros.<\/p>\n \u00a7 13. Ao Conselho do Usu\u00e1rio \u00e9 facultado formar comiss\u00f5es provis\u00f3rias ou<\/p>\n permanentes, grupos de trabalhos, comit\u00eas, c\u00e2maras tem\u00e1ticas e afins, especialmente<\/p>\n para apresentar e\/ou propor medidas que contribuam para concretiza\u00e7\u00e3o de suas<\/p>\n atribui\u00e7\u00f5es, observadas as regras estabelecidas neste artigo.<\/p>\n \u00a7 14. Cabe ao Conselho do Usu\u00e1rio elaborar seu Regimento Interno e sua aprova\u00e7\u00e3o<\/p>\n ser\u00e1 formalizada em Resolu\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do seu pleno<\/p>\n e efetivo funcionamento, sendo que, posteriormente, tal ato deve ser homologado, por<\/p>\n meio de decreto.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DA AVALIA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/p>\n Art. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos abrangidos por este decreto devem avaliar os<\/p>\n servi\u00e7os prestados, nos seguintes aspectos, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho<\/p>\n do servidor:<\/p>\n I – satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio com o servi\u00e7o prestado;<\/p>\n II – qualidade do atendimento prestado ao usu\u00e1rio;<\/p>\n III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n IV – quantidade de manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios; e<\/p>\n V – medidas adotadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para melhoria e aperfei\u00e7oamento da<\/p>\n presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o feita, no m\u00ednimo,<\/p>\n a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta signific\u00e2ncia estat\u00edstica aos<\/p>\n resultados.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DA OUVIDORIA<\/p>\n Art. 6\u00ba A Ouvidoria deve se organizar em forma de sistemas, com a finalidade de:<\/p>\n I – articular a atividade da ouvidoria p\u00fablica;<\/p>\n II – garantir o controle social dos usu\u00e1rios sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n III – garantir o acesso do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos aos instrumentos de participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n na gest\u00e3o e defesa dos direitos; e<\/p>\n IV – garantir a efetiva interlocu\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos e os \u00f3rg\u00e3os e<\/p>\n entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Art. 7\u00ba Compete \u00e0 Ouvidoria atender as atribui\u00e7\u00f5es previstas nos artigos de 13 a 17, da<\/p>\n Lei Federal n\u00ba 13.460\/2017:<\/p>\n I – promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os<\/p>\n p\u00fabicos, nos termos da Lei 13.460\/2017;<\/p>\n II – receber, analisar e responder \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es a elas encaminhadas por usu\u00e1rios;<\/p>\n recebidas por qualquer canal de comunica\u00e7\u00e3o com o usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablico;<\/p>\n III – Expedir a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, de que trata o art. 7\u00ba, da Lei Federal n\u00ba<\/p>\n 13.460\/17, com as informa\u00e7\u00f5es claras e precisas em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos servi\u00e7os<\/p>\n p\u00fablicos prestados, priorizando as regras de prioridades em atendimentos e previs\u00e3o<\/p>\n de tempo de espera.<\/p>\n IV – monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio;<\/p>\n V – exercer a articula\u00e7\u00e3o permanente com outras inst\u00e2ncias e mecanismos de<\/p>\n participa\u00e7\u00e3o e controle social;<\/p>\n VI – produzir e analisar dados e informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades de ouvidoria<\/p>\n realizadas, bem como propor e monitorar a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a corre\u00e7\u00e3o e a<\/p>\n preven\u00e7\u00e3o de falhas e omiss\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n VII – atuar em conjunto com os demais canais de comunica\u00e7\u00e3o com o usu\u00e1rio de<\/p>\n servi\u00e7os p\u00fablicos, orientando-os acerca do tratamento de reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e<\/p>\n elogios recebidos;<\/p>\n VIII – exercer a\u00e7\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, bem como outras a\u00e7\u00f5es para a solu\u00e7\u00e3o<\/p>\n pac\u00edfica de conflitos entre usu\u00e1rios de servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os e entidades, com a finalidade<\/p>\n de ampliar a resolutividade das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e melhorar a efetividade na<\/p>\n presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n IX – elaborar e apresentar respostas conclusivas nas manifesta\u00e7\u00f5es recebidas no<\/p>\n prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel<\/p>\n por igual per\u00edodo, mediante justificativa expressa.<\/p>\n X – publicar quadro geral dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelo Munic\u00edpio, que<\/p>\n especificar\u00e1 os \u00f3rg\u00e3o ou entidades respons\u00e1veis pela sua realiza\u00e7\u00e3o e a autoridade<\/p>\n administrativa a que est\u00e3o subordinados ou vinculados;<\/p>\n XI – elaborar, anualmente, relat\u00f3rio de gest\u00e3o, que deve consolidar todas as<\/p>\n informa\u00e7\u00f5es, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na presta\u00e7\u00e3o de<\/p>\n servi\u00e7os p\u00fablicos, que deve conter:<\/p>\n a) o n\u00famero de manifesta\u00e7\u00f5es recebidas no ano anterior;<\/p>\n b) os motivos das manifesta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n c) a an\u00e1lise dos pontos recorrentes; e<\/p>\n d) as provid\u00eancias adotadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas solu\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio de gest\u00e3o ser\u00e1:<\/p>\n Gazeta Municipal de Cuiab\u00e1 – Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 P\u00e1gina 25<\/p>\n GAZETA MUNICIPAL DE CUIAB\u00c1 Ano II | N\u00ba 421<\/p>\n I – encaminhado \u00e0 Secretaria Municipal de Governo; e<\/p>\n II – disponibilizado integralmente na internet.<\/p>\n Art. 8\u00ba Incumbe a Secretaria Municipal de Governo, de:<\/p>\n I – formular e expedir atos normativos, diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es relativas ao correto<\/p>\n exerc\u00edcio das compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es definidas nos Cap\u00edtulos III e IV da Lei Federal<\/p>\n n\u00ba 13.460\/17;<\/p>\n II – expedir orienta\u00e7\u00f5es e diretrizes relativas ao correto exerc\u00edcio das compet\u00eancias e<\/p>\n atribui\u00e7\u00f5es definidas no Cap\u00edtulo VI, da Lei Federal n\u00ba 13.460\/17;<\/p>\n III – monitorar a atua\u00e7\u00e3o da Ouvidoria no tratamento das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas;<\/p>\n IV – promover pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento relacionadas \u00e0s atividades de<\/p>\n ouvidoria e defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n V – manter sistema informatizado de uso obrigat\u00f3rio que permita o recebimento, a<\/p>\n an\u00e1lise e a resposta das manifesta\u00e7\u00f5es enviadas para a ouvidoria;<\/p>\n VI – definir formul\u00e1rios padr\u00e3o a serem utilizados pela ouvidoria para recebimento de<\/p>\n manifesta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII – definir metodologias padr\u00e3o para medi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de satisfa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os<\/p>\n usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n VIII – manter base de dados com todas as manifesta\u00e7\u00f5es recebidas pelas unidades<\/p>\n de ouvidoria; e<\/p>\n IX – sistematizar as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela ouvidoria, consolidar e divulgar<\/p>\n estat\u00edsticas, inclusive aquelas indicativas do n\u00edvel de satisfa\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os<\/p>\n p\u00fablicos prestados, propondo e monitorando a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a corre\u00e7\u00e3o e a<\/p>\n preven\u00e7\u00e3o de falhas e omiss\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n DO RECEBIMENTO, AN\u00c1LISE E RESPOSTA DE MANIFESTA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Das Regras Gerais Para Tratamento de Manifesta\u00e7\u00f5es<\/p>\n Art. 10. A Ouvidoria deve receber, analisar e responder \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es em linguagem<\/p>\n simples, clara, concisa e objetiva.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 recusado o recebimento de manifesta\u00e7\u00f5es formuladas<\/p>\n nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do agente p\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o da identidade do usu\u00e1rio somente poder\u00e1 ser exigida<\/p>\n excepcionalmente, quando necess\u00e1ria ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal pr\u00f3pria ou de<\/p>\n terceiros.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor aos usu\u00e1rios referentes aos procedimentos<\/p>\n de Ouvidoria.<\/p>\n Art. 11 As manifesta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apresentadas, preferencialmente, em meio eletr\u00f4nico,<\/p>\n por meio do sistema informatizado de que trata o inciso IV, do art. 9\u00ba, desta norma.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A Ouvidoria assegurar\u00e1 que o acesso ao sistema de que trata o caput esteja<\/p>\n dispon\u00edvel na p\u00e1gina principal de seus Portais na rede mundial de computadores.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Sempre que recebida em meio f\u00edsico, os \u00f3rg\u00e3os e entidades devem digitalizar a<\/p>\n manifesta\u00e7\u00e3o e promover a sua inser\u00e7\u00e3o imediata no sistema a que se refere o caput.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A Ouvidoria que receber manifesta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se encontrem no \u00e2mbito de suas<\/p>\n atribui\u00e7\u00f5es devem encaminh\u00e1-las para a unidade competente.<\/p>\n Art. 12. A Ouvidoria deve elaborar e apresentar resposta conclusiva \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es<\/p>\n recebidas no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados do recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o,<\/p>\n prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, mediante justificativa expressa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Recebida manifesta\u00e7\u00e3o, a Ouvidoria deve realizar an\u00e1lise pr\u00e9via e, caso necess\u00e1rio,<\/p>\n encaminh\u00e1-la \u00e0s \u00e1reas respons\u00e1veis para provid\u00eancias.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Sempre que as informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo usu\u00e1rio forem insuficientes<\/p>\n para a an\u00e1lise da manifesta\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 30 (trinta) dias a contar do recebimento da<\/p>\n manifesta\u00e7\u00e3o a Ouvidoria deve solicitar ao usu\u00e1rio pedido de complementa\u00e7\u00e3o<\/p>\n de informa\u00e7\u00f5es, que dever\u00e1 ser respondido em at\u00e9 20 (vinte) dias, sob pena de<\/p>\n arquivamento, sem produ\u00e7\u00e3o de resposta conclusiva.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O pedido de complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es interrompe uma \u00fanica vez o prazo<\/p>\n previsto no caput deste artigo, que passar\u00e1 a contar novamente a partir da resposta do<\/p>\n usu\u00e1rio, sem preju\u00edzo de complementa\u00e7\u00f5es supervenientes.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A Ouvidoria pode solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s \u00e1reas respons\u00e1veis pela tomada de<\/p>\n provid\u00eancias, as quais dever\u00e3o responder dentro do prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias,<\/p>\n contados do recebimento no setor, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo mediante justificativa<\/p>\n expressa, sem preju\u00edzo de norma que estabele\u00e7a prazo inferior.<\/p>\n Art. 13. A Ouvidoria assegura ao usu\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o de sua identidade e demais<\/p>\n atributos de identifica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 31, das Leis Federal de n\u00ba 12.527\/11 e<\/p>\n de n\u00ba 13.709\/18.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A preserva\u00e7\u00e3o da identidade do manifestante dar-se-\u00e1 com a<\/p>\n prote\u00e7\u00e3o do nome, endere\u00e7o e demais dados de qualifica\u00e7\u00e3o dos manifestantes<\/p>\n que ser\u00e3o documentados separadamente, aos quais ser\u00e1 dispensado o tratamento<\/p>\n previsto no caput.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n Do Elogio, da Reclama\u00e7\u00e3o e da Sugest\u00e3o<\/p>\n Art. 14. O elogio recebido ser\u00e1 encaminhado ao agente p\u00fablico que prestou o<\/p>\n atendimento ou ao respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como \u00e0s<\/p>\n chefias imediatas destes.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A resposta conclusiva do elogio conter\u00e1 informa\u00e7\u00e3o sobre o<\/p>\n encaminhamento e ci\u00eancia do agente p\u00fablico ou ao respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n prestado e \u00e0s suas chefias imediatas.<\/p>\n Art. 15. A reclama\u00e7\u00e3o recebida ser\u00e1 encaminhada \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela<\/p>\n presta\u00e7\u00e3o do atendimento ou do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A resposta conclusiva da reclama\u00e7\u00e3o conter\u00e1 informa\u00e7\u00e3o sobre a<\/p>\n decis\u00e3o administrativa final acerca do caso apontado.<\/p>\n Art. 16. A sugest\u00e3o recebida ser\u00e1 encaminhada \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela<\/p>\n presta\u00e7\u00e3o do atendimento ou do servi\u00e7o p\u00fablico que deve se manifestar acerca da<\/p>\n ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da medida sugerida.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a medida sugerida seja adotada, a decis\u00e3o administrativa<\/p>\n final informar\u00e1 acerca da forma e dos prazos de sua implanta\u00e7\u00e3o, bem como dos<\/p>\n mecanismos pelos quais o usu\u00e1rio poder\u00e1 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da<\/p>\n medida.<\/p>\n Art. 17. A Ouvidoria pode receber e coletar informa\u00e7\u00f5es junto aos usu\u00e1rios de servi\u00e7os<\/p>\n p\u00fablicos com a finalidade de avaliar a presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, bem como auxiliar na<\/p>\n detec\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de irregularidades na gest\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo n\u00e3o se constituem em manifesta\u00e7\u00f5es<\/p>\n pass\u00edveis de acompanhamento pelos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que constituam comunica\u00e7\u00f5es de irregularidade, sempre que<\/p>\n contenham ind\u00edcios suficientes de relev\u00e2ncia, autoria e materialidade, poder\u00e3o ser<\/p>\n apuradas mediante procedimento preliminar de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n Das Den\u00fancias<\/p>\n Art. 18. A den\u00fancia recebida ser\u00e1 tratada caso contenha elementos m\u00ednimos<\/p>\n descritivos da irregularidade ou ind\u00edcios que permitam \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica chegar<\/p>\n a tais elementos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba No caso da den\u00fancia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha<\/p>\n informa\u00e7\u00e3o sobre o seu encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os de apura\u00e7\u00e3o competentes,<\/p>\n sobre os procedimentos a serem adotados e respectivos n\u00fameros que identifiquem a<\/p>\n den\u00fancia junto ao \u00f3rg\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o, ou sobre o seu arquivamento.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de apura\u00e7\u00e3o administrativos internos encaminhar\u00e3o \u00e0 ouvidoria o<\/p>\n resultado final do procedimento de apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, a fim de dar conhecimento<\/p>\n ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba As unidades setoriais devem informar ao \u00f3rg\u00e3o central do sistema, quando<\/p>\n existente, a ocorr\u00eancia de den\u00fancia por ato praticado por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n DAS SAN\u00c7\u00d5ES PELO DESCUMPRIMENTO<\/p>\n Art. 19. O servidor p\u00fablico que descumprir o disposto neste decreto estar\u00e1 sujeito<\/p>\n \u00e0s penalidades previstas na Lei Complementar n\u00ba 093\/03 – Estatuto dos Servidores<\/p>\n P\u00fablicos Municipais.<\/p>\n Art. 20. Os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos que tiverem os direitos garantidos neste<\/p>\n Decreto desrespeitados ou violados podem representar ao \u00f3rg\u00e3o de controladoria do<\/p>\n Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo de representa\u00e7\u00f5es em outros \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pal\u00e1cio Alencastro, em Cuiab\u00e1-Mt., 14 de julho de 2.022.<\/p>\n EMANUEL PINHEIRO<\/p>\n Prefeito Municipal<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Prefeitura de Cuiab\u00e1\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0Davi Valle<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Emanuel Pinheiro editou o decreto n\u00ba 9.196\/2022 que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o do Conselho …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":60795,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,77],"tags":[],"class_list":["post-60794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-estudo"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60794"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60796,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60794\/revisions\/60796"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}