{"id":60868,"date":"2022-07-25T09:20:00","date_gmt":"2022-07-25T13:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=60868"},"modified":"2022-07-25T09:20:00","modified_gmt":"2022-07-25T13:20:00","slug":"nova-lei-de-improbidade-administrativa-beneficia-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/nova-lei-de-improbidade-administrativa-beneficia-politicos\/","title":{"rendered":"Nova lei de improbidade administrativa beneficia pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"
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Eduardo Pazuello e o presidente Jair Bolsonaro: ex-ministro foi beneficiado por lei<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

As mudan\u00e7as na lei de improbidade administrativa, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, levam a suspens\u00f5es de condena\u00e7\u00f5es a pol\u00edticos. Muitos deles poder\u00e3o disputar elei\u00e7\u00f5es, driblando restri\u00e7\u00f5es que os enquadravam na Lei da Ficha Limpa. Na lista dos beneficiados est\u00e3o velhos conhecidos dos eleitores, como os ex-governadores Anthony Garotinho (Uni\u00e3o Brasil-RJ) e Jos\u00e9 Roberto Arruda (PL-DF), o ex-prefeito Cesar Maia (PSDB-RJ) e o ex-ministro Eduardo Pazuello (PL-RJ).<\/p>\n

A Lei de Improbidade Administrativa foi criada em 1992 com o objetivo de reduzir a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O principal argumento de parlamentares ao flexibiliz\u00e1-la foi o de que era preciso atualizar a legisla\u00e7\u00e3o para evitar excessos. A atual lei \u00e9 menos dura do que a anterior e estabelece que, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, \u00e9 preciso demonstrar que houve a inten\u00e7\u00e3o de comet\u00ea-lo para garantir a puni\u00e7\u00e3o dos pol\u00edticos.<\/p>\n

No caso de Arruda, ele n\u00e3o apenas est\u00e1 livre da condena\u00e7\u00e3o, como pode novamente ser candidato nas elei\u00e7\u00f5es deste ano. J\u00e1 Garotinho segue impedido de se candidatar pela Lei da Ficha Limpa em raz\u00e3o de outra condena\u00e7\u00e3o que teve na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

O ex-ministro Eduardo Pazuello (PL-RJ) \u2014 absolvido em maio, por causa da nova Lei de Improbidade, na a\u00e7\u00e3o que o responsabilizava pelo caos no sistema de sa\u00fade em Manaus, onde pacientes morreram asfixiados por falta de oxig\u00eanio em janeiro do ano passado \u2014 deve tentar uma vaga na C\u00e2mara.<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal (STF), Arruda conseguiu decis\u00f5es favor\u00e1veis do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que anulou condena\u00e7\u00f5es impostas pela Justi\u00e7a Comum em processos criminais, sob a alega\u00e7\u00e3o de que os casos deveriam ter sido analisados pela Justi\u00e7a Eleitoral. No STJ, as condena\u00e7\u00f5es foram suspensas ap\u00f3s as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade. Os casos t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo em que ele foi governador, entre 2007 e 2010, quando foi alvo da Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora, que apurou um esquema de corrup\u00e7\u00e3o no governo local.<\/p>\n

No Rio de Janeiro, a elegibilidade de Garotinho teve vida curta. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado confirmou uma nova condena\u00e7\u00e3o, imposta pela primeira inst\u00e2ncia, por compra de votos. Garotinho ainda tentou um recurso no STF, mas o ministro Ricardo Lewandowski negou na segunda-feira um pedido para suspender a condena\u00e7\u00e3o. Pouco depois, o seu partido, o Uni\u00e3o Brasil, decidiu retirar sua pr\u00e9-candidatura ao governo do Rio.<\/p>\n

Tanto na decis\u00e3o de Garotinho quanto na de Arruda, o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, citou uma decis\u00e3o tomada pelo ministro Nunes Marques, do STF, que devolveu os direitos pol\u00edticos a Roney Nemer, ex-deputado federal e ex-deputado distrital, o equivalente a deputado estadual no DF. Como Arruda, ele foi um dos alvos da Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora. Nunes Marques lembrou que a nova lei mudou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o. No caso de Roney Nemer, isso significa que ele poderia ser punido at\u00e9 8 de junho deste ano. Assim, o ministro do STF restabeleceu os direitos pol\u00edticos do ex-deputado.<\/p>\n

Martins tamb\u00e9m suspendeu condena\u00e7\u00e3o por improbidade imposta pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais a Carlos Roberto Rodrigues, ex-prefeito de Nova Lima, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte.<\/p>\n

Uma decis\u00e3o definitiva sobre a possibilidade de a nova lei da improbidade retroagir, ou seja, beneficiar pessoas condenadas por atos anteriores \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, levando \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o, vai ser tomada em agosto pelo STF. Mas mesmo no caso de a Corte dizer que a lei n\u00e3o pode retroagir, mantendo as condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 impostas, isso n\u00e3o deve encerrar a discuss\u00e3o do tema na Justi\u00e7a Eleitoral, avaliou o advogado eleitoral Fernando Gaspar Neisser, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (Abradep):<\/p>\n

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