O\u00a0governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o Brasil) sancionou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei que libera o porte de armas para atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas (CACs). A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado desta segunda e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n
J\u00e1 o PL que vetou que reconhecia o risco da atividade profissional exercida pelo advogado em Mato Grosso, o que autorizaria o porte de armas para a classe, foi vetado integralmente. Nesse caso, o governador apontou que a medida seria inconstitucional. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania).<\/p>\n
No veto, Mauro afirma que seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade por v\u00edcio formal, uma vez que compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar a respeito do tema.<\/p>\n
Ainda, aponta inconstitucionalidade material, pois o Projeto de Lei, ao criar presun\u00e7\u00e3o de risco de atividade, busca a facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 inten\u00e7\u00e3o legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte.<\/p>\n
\u201cO projeto de lei, ao criar presun\u00e7\u00e3o de risco de atividade, busca facilitar o porte de arma para os profissionais da advocacia, independente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 inten\u00e7\u00e3o legislativa subjacente ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) de coibir e controlar o acesso a armas e seu porte\u201d, citou em trecho da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto que reconhece, no Estado de Mato Grosso, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas, Mauro Mendes sancionou, tornando lei \u00e0 medida. O dispositivo \u00e9 de autoria dos deputados Ulysses Moraes, Xuxu Dal Molin e Gilberto Cattani.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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