Uma das principais prerrogativas do Poder Legislativo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o. A atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, dos artigos 46 ao 56, e engloba o monitoramento cont\u00e1bil, financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. Este trabalho \u00e9 executado pelos parlamentares por meio do acompanhamento do or\u00e7amento e das atividades que envolvem recursos p\u00fablicos e da an\u00e1lise dos relat\u00f3rios e balan\u00e7o apresentados pelo governo e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma habitual, feita de maneira preventiva pelas comiss\u00f5es de Or\u00e7amento e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira ou pelas comiss\u00f5es de m\u00e9rito, por exemplo, Educa\u00e7\u00e3o ou Sa\u00fade. Este trabalho pode ser realizado com o aux\u00edlio t\u00e9cnico do TCE, que envia relat\u00f3rios anuais sobre os gastos e arrecada\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter investigativo, que decorre de eventos pontuais, normalmente surgidos a partir de den\u00fancias ou de alguma ocorr\u00eancia que desperte a aten\u00e7\u00e3o dos parlamentares. Nestes casos, a Assembleia Legislativa passa a ter autoridade policial e instala uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI).<\/p>\n
A consultora legislativa da Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro e Or\u00e7ament\u00e1rio (Ciafo), Jana\u00edna Polla Reinheimer, explica que parte das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ocorre de forma sistem\u00e1tica, como \u00e9 o caso das audi\u00eancias p\u00fablicas sobre as metas fiscais, que analisam a arrecada\u00e7\u00e3o, e sobre as metas f\u00edsicas, que avaliam se a aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos est\u00e3o de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n
\u201cExistem diferentes instrumentos adotados pela Assembleia para exercer o poder de fiscalizar, como audi\u00eancias p\u00fablicas, convoca\u00e7\u00e3o de autoridades, an\u00e1lise de relat\u00f3rios e balancetes e at\u00e9 mesmo as CPI, que s\u00e3o instaladas quando h\u00e1 um alerta social. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o t\u00e3o importante quanto a de legislar e a popula\u00e7\u00e3o pode e deve acompanhar de perto\u201d, afirma Janaina Polla.<\/p>\n
Em 2022, est\u00e1 prevista a realiza\u00e7\u00e3o de cinco audi\u00eancias p\u00fablicas para apresenta\u00e7\u00e3o de metas fiscais e f\u00edsicas, sendo que algumas s\u00e3o realizadas em dois dias, para que todas as \u00e1reas possam apresentar seus dados. Nestes casos, representantes do Poder Executivo apresentam relat\u00f3rio de atividades. Fora isso, a Assembleia realiza audi\u00eancia p\u00fablica para analisar o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o (RAG) e os requerimentos de informa\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 somente o Poder Executivo que presta contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de resultados \u00e0 ALMT. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, qualquer pessoa f\u00edsica ou entidade p\u00fablica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais o Estado responda, tem o dever de prestar contas.<\/p>\n
TCE<\/strong>\u00a0\u2013 O Tribunal de Contas do Estado \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o financeiramente e administrativamente independente, mas exerce fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica auxiliar \u00e0 Assembleia Legislativa. O TCE aprecia as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e envia \u00e0 Assembleia Legislativa para julgamento. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o pode auxiliar a Assembleia, quando solicitado, nos trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o que s\u00e3o realizados pontualmente.<\/p>\n CPI<\/strong>\u00a0\u2013 Atualmente, h\u00e1 uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) em andamento na ALMT com objetivo de apurar poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o de ordem econ\u00f4mica na cadeia produtiva do leite e seus derivados. Em julho, a CPI que investigou poss\u00edveis irregularidades de ren\u00fancia e sonega\u00e7\u00e3o fiscal em todo o Estado entregou o relat\u00f3rio final \u00e0 Mesa Diretora. Nesta legislatura tamb\u00e9m foram instaladas as CPIs da Previd\u00eancia e da Energisa.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 Foto:\u00a0\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma das principais prerrogativas do Poder Legislativo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o. A atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista na …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":61240,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,76],"tags":[],"class_list":["post-61239","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-missoes"],"wps_subtitle":"A iniciativa pode ocorre de forma preventiva e habitual ou por meio de investiga\u00e7\u00f5es pontuais","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61239"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61241,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61239\/revisions\/61241"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}