O\u00a0judici\u00e1rio mato-grossense determinou que a multinacional Bayer deposite em ju\u00edzo 1\/3 dos valores pagos pelos produtores rurais de Mato Grosso, Bahia, Goi\u00e1s, Piau\u00ed, Rond\u00f4nia e Tocantins por royalties da tecnologia Intacta RR2 PRO, e que foram cobrados mesmo ap\u00f3s o prazo da patente ter expirado, em 2018. O montante chega a R$ 1,3 bilh\u00e3o, de acordo com c\u00e1lculo da Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja).<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar \u00e9 da desembargadora Clarice Claudino da Silva, da Segunda C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) e responde a um Agravo de Instrumento das associa\u00e7\u00f5es de produtores de soja dos seis estados que ingressaram com o pedido na Justi\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com as associa\u00e7\u00f5es de sojicultores, a multinacional cobra indevidamente de seus associados royalties referentes a tr\u00eas patentes de inven\u00e7\u00e3o da empresa que usam a tecnologia denominada \u201cIntacta RR2 PRO\u201d. Ressaltam que a cobran\u00e7a al\u00e9m de abusiva, \u00e9 ilegal, pois contraria decis\u00e3o ADI 5529\/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 40 da Lei Federal 9.279\/96 para limitar o prazo de vig\u00eancia de toda e qualquer patente de inven\u00e7\u00e3o a 20 anos, contados da data do pedido perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no que diz respeito a patentes da \u00e1rea de medicamentos, produtos hospitalares e de f\u00e1rmacos.<\/p>\n
A parte agravante pede ainda a condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da multinacional, alegando conduta desleal e por fim pleiteiam a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica anterior (ID. 137963683) e em antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, seja determinado que as \u201cAgravadas depositem em ju\u00edzo 1\/3 (um ter\u00e7o) de todos os valores cobrados e recebidos a t\u00edtulo de royalties dos produtores rurais pelo uso da tecnologia \u201cINTACTA RR2 PRO\u201d, a contar da data da expira\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da patente PI9816295-0, que ocorreu em 03\/03\/2018\u201d.<\/p>\n
A desembargadora recebeu o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o como Recurso de Agravo Interno. Apontou que o relator da ADI 5529\/DF, ministro Dias Toffoli, \u201cconcluiu que os efeitos concretos j\u00e1 produzidos nas rela\u00e7\u00f5es contratuais pr\u00e9-existentes somente ser\u00e3o resguardados na hip\u00f3tese de vig\u00eancia de patentes relacionadas \u00e0 \u00e1rea de medicamentos e de produtos hospitalares\u201d. E com isso, \u00e9 poss\u00edvel concluir, ao menos apriori, que os efeitos n\u00e3o se aplicam ao setor econ\u00f4mico do agroneg\u00f3cio, pois n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
\u201cAs agravadas continuam a cobrar dos associados das recorrentes os royalties decorrentes do uso da tecnologia \u201cINTACTA RR2 PRO\u201d, ao menos da patente PI9816295-0, cujo prazo de vig\u00eancia, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, j\u00e1 expirou\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
A magistrada deixou para debater a suposta conduta processual desleal da multinacional na ocasi\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o e determinou \u201cque as agravadas depositem em Ju\u00edzo 1\/3 (um ter\u00e7o) dos royalties referentes \u00e0 patente de inven\u00e7\u00e3o PI9816295-0, a contar da data de seu vencimento, que ocorreu em 03\/03\/2018\u201d.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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