Em sess\u00e3o plen\u00e1ria nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Emenda Constitucional 5\/2022, que altera dispositivo constitucional da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato grosso e revoga dispositivo do ato das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. A proposta de emenda parlamentar, de autoria das lideran\u00e7as partid\u00e1rias, foi aprovada com 20 votos favor\u00e1veis e quatro aus\u00eancias.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba altera o par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 51 da Constitui\u00e7\u00e3o, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 integrado por 03 (tr\u00eas) procuradores de Contas, de carreira pr\u00f3pria, dirigido pelo procurador-geral de Contas, que ser\u00e1 escolhido pelo Tribunal Pleno, ap\u00f3s submiss\u00e3o de lista tr\u00edplice enviada pelo presidente do Tribunal, para mandato de dois anos, permitida recondu\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0 O artigo 2\u00ba revoga o artigo 47 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n
Em justificativa, as lideran\u00e7as argumentam que o Projeto de Emenda Constitucional que busca alterar o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 51 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de Mato Grosso, e revogar o artigo 47 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, objetiva adequar o texto constitucional estadual para que melhor corresponda \u00e0 realidade do pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico que o circunda, al\u00e9m de respeitar o entendimento jurisprudencial acerca da posi\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ocupa dentro do Tribunal de Contas.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode olvidar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas est\u00e1 na hospedagem dom\u00e9stica do Tribunal de Contas de Mato Grosso e n\u00e3o faz parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Comum, tal como assentado pelo Supremo na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0. 3.804. Desse modo, percebe-se pelo arranjo constitucional e pela interpreta\u00e7\u00e3o do STF que deve ser assegurado ao Tribunal de Contas um espa\u00e7o de discricionariedade para decidir quest\u00f5es intrinsicamente afetas ao seu desenho estrutural e organizacional, sobretudo no que concerne \u00e0 escolha do procurador-geral de Contas\u201d, cita a justificativa.<\/p>\n
As lideran\u00e7as argumentam, por outro lado, que o atual n\u00famero de quatro procuradores de contas mostra-se em desacordo com o contexto jur\u00eddico-institucional, sem motivo apto a justificar tal quantia elevada. \u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 economicidade aplica-se igualmente \u00e0 pr\u00f3pria atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que deve ser permanentemente guiada pelos princ\u00edpios constitucionais, consoante o artigo 70 da constitui\u00e7\u00e3o federal. Dessa forma, a atual conjuntura imp\u00f5e a adequa\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria fundamentada com base na verdadeira demanda do \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Por fim, os deputados argumentaram que a proposta visa reduzir o n\u00famero para tr\u00eas Procuradores de Contas. \u201cAs recentes altera\u00e7\u00f5es constitucionais evidenciaram a necessidade de revoga\u00e7\u00e3o do art. 47 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias que perdeu a efic\u00e1cia em sua totalidade\u201d.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA\u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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