{"id":64260,"date":"2022-11-08T08:35:15","date_gmt":"2022-11-08T12:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=64260"},"modified":"2022-11-08T08:35:15","modified_gmt":"2022-11-08T12:35:15","slug":"projeto-preve-que-despachantes-poderao-exercer-atividades-junto-a-orgaos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2022\/11\/08\/projeto-preve-que-despachantes-poderao-exercer-atividades-junto-a-orgaos-publicos\/","title":{"rendered":"Projeto prev\u00ea que despachantes poder\u00e3o exercer atividades junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Se aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), os profissionais despachantes documentalistas poder\u00e3o atuar junto aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablico estadual. A garantia est\u00e1 no\u00a0Projeto de Lei 22\/2022<\/a>, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (Uni\u00e3o Brasil). A proposta j\u00e1 foi aprovada em 1\u00aa vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a proposta, os despachantes ter\u00e3o autonomia para diligenciar e acompanhar, at\u00e9 o final da tramita\u00e7\u00e3o do processo, os procedimentos administrativos de interesse de seus comitentes, n\u00e3o praticando, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profiss\u00f5es liberais definidas em lei.<\/p>\n

O presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso, Valdemir Alc\u00e2ntara, disse que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de despachante documentalista foi regulamentado em 2021, atrav\u00e9s da lei federal n\u00ba 14.282. Mas em 2002, atrav\u00e9s da lei n\u00ba 10.602, foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais. Eles s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os normativos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Questionado como surgiu a ideia para a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, Alc\u00e2ntara afirmou que parte do texto do projeto em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa precisa ser modificada. \u201cEssa proposta veio antes de altera\u00e7\u00e3o por lei federal. Por isso vou propor ao deputado Dilmar para fazer adequa\u00e7\u00f5es para que o cadastro seja feito nos Conselhos Regionais e n\u00e3o mais no Detran\u201d, disse o presidente do Conselho Regional.<\/p>\n

Na proposta original, o deputado prop\u00f5e que o cadastro dos despachantes documentalistas, a ser mantido pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – Detran\/MT, com base em informa\u00e7\u00f5es atualizadas fornecidas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, com o objetivo de identific\u00e1-los e dar seguran\u00e7a \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

\u201cA lei federal trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica, obrigando todo o profissional que atua como despachante documentalista a fazer a inscri\u00e7\u00e3o nos conselhos regionais para que possam atuar como despachantes documentalistas e, com isso, abrir a possibilidade de o conselho fazer conv\u00eanios com os \u00f3rg\u00e3os do estado de Mato Grosso\u201d explicou Alc\u00e2ntara.<\/p>\n

O autor da mat\u00e9ria, deputado Dilmar Dal Bosco afirmou que a proposta em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia tem o objetivo de adequar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em Mato Grosso com a lei federal n\u00ba 14.282 aprovada em 2021. \u201cMas agora, o cadastro desses profissionais ser\u00e1 feito junto aos Conselhos, alinhando \u00e0s regras previstas na lei federal n\u00ba 10.602\/2002. A proposta prev\u00ea, al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o das atividades, combater atos irregulares ou incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da atividade profissional por parte do despachante documentarista\u201d, disse.<\/p>\n

A profiss\u00e3o, de acordo com Valdemir Alc\u00e2ntara, n\u00e3o est\u00e1 restrita a apenas \u00e0 profiss\u00e3o de despachante de documentos do Detran\/MT, mas \u00e9 composta por 11 \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. Entre eles, por exemplo, est\u00e3o o mar\u00edtimo, o imobili\u00e1rio, o previdenci\u00e1rio, de armas e meio ambiente.<\/p>\n

Hoje, em Mato Grosso, segundo Alc\u00e2ntara, h\u00e1 uma estimativa de pouco mais de 300 profissionais aptos a exercerem a fun\u00e7\u00e3o de despachantes documentalistas. Segundo ele, o segmento que mais emprega \u00e9 segmento de tr\u00e2nsito. \u201cNo Detran s\u00e3o credenciados cerca de 220 profissionais. Na \u00e1rea mar\u00edtima tem de 50 a 100 profissionais. Como despachante previdenci\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 dimens\u00f5es de quantas pessoas trabalham\u201d, disse Alc\u00e2ntara.<\/p>\n

De acordo com Alc\u00e2ntara, a regulamenta\u00e7\u00e3o abriu a possibilidade para os conselhos fazerem conv\u00eanios com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u201cIsso vai facilitar o tr\u00e2nsito do despachante nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e, com isso, agilizar os processos que os clientes t\u00eam com o Estado\u201d afirmou Alc\u00e2ntara.<\/p>\n

Na atualidade, tem direito a atuar junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, segundo Valdemir Alc\u00e2ntara, os profissionais que exerciam a profiss\u00e3o antes da lei federal 14.282. \u201cEles t\u00eam direito adquiridos, s\u00e3o profissionais reconhecidos. Mas t\u00eam que procurar o Conselho para fazer a regulariza\u00e7\u00e3o e a sua inscri\u00e7\u00e3o. J\u00e1 aqueles que ainda n\u00e3o est\u00e3o inscritos precisam procurar o Conselho para regulariz\u00e1-las, a partir disso, estar\u00e3o aptos a exercer a profiss\u00e3o\u201d disse o presidente do Conselho Regional.<\/p>\n

Alc\u00e2ntara alerta as pessoas que pretendem atuar como despachante, e que ainda n\u00e3o est\u00e3o atuando ou n\u00e3o exerciam a profiss\u00e3o at\u00e9 o dia 28 de dezembro 2021, \u201cn\u00e3o t\u00eam direito adquiridos, por isso precisam fazer o curso de tecn\u00f3logo com dura\u00e7\u00e3o de dois e meio. Esse curso \u00e9 obrigat\u00f3rio para poder atuar como despachante documentalista. Ele vai formar como despachante documentalista\u201d, disse.<\/p>\n

Ele lembrou um “leque amplo\u201d de profissionais que atuam no estado, nas mais diversas \u00e1reas. Segundo Alc\u00e2ntara, eles devem fazer a inscri\u00e7\u00e3o no conselho e, com isso, regularizar e obter um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional para poder atuar junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cO despachante \u00e9 um profissional que atua facilitando a vida das pessoas. Hoje, a vida moderna \u00e9 muito din\u00e2mica. Elas dificilmente t\u00eam tempo para correr atr\u00e1s da burocracia e, com isso, montar os processos. O despachante tem a fun\u00e7\u00e3o de desburocratizar a vida do cidad\u00e3o. O despachante \u00e9 um facilitador \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o para o Estado\u201d disse.<\/p>\n

Alc\u00e2ntara disse ainda, que o segmento \u00e9 respons\u00e1vel por um \u201cvolume grande\u201d da arrecada\u00e7\u00e3o por meio de tributos e taxas recolhidos aos cofres do Tesouro do Estado. \u201cO Conselho n\u00e3o tem esses n\u00fameros, mas devido \u00e0 diversidade de atua\u00e7\u00e3o, estimo que s\u00e3o milh\u00f5es de reais arrecadados, chegando a quase um bilh\u00e3o de reais todos os anos, que o despachante movimenta com impostos e taxas\u201d, explicou.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 |\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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