{"id":64325,"date":"2022-11-09T14:51:44","date_gmt":"2022-11-09T18:51:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=64325"},"modified":"2022-11-09T14:51:44","modified_gmt":"2022-11-09T18:51:44","slug":"projeto-de-lei-fixa-piso-salarial-a-conselheiros-tutelares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/projeto-de-lei-fixa-piso-salarial-a-conselheiros-tutelares\/","title":{"rendered":"Projeto de lei fixa piso salarial a conselheiros tutelares"},"content":{"rendered":"<p>O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (Uni\u00e3o Brasil), apresentou o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/proposicao\/?tipoPropositura=1&amp;palavraChave=&amp;numeroPropositura=688&amp;ano=2022&amp;autor=&amp;dataPublicacaoInicio=&amp;dataPublicacaoFim=&amp;buscaTextual=&amp;search=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Projeto de Lei 688\/2022<\/a>, que define o piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares nos 141 munic\u00edpios mato-grossenses. Pela proposta, cada conselheiro deve receber o equivalente a dois e meio sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>Caso o projeto de lei seja aprovado, a lei entrar\u00e1 em vigor dentro de um ano da data de sua publica\u00e7\u00e3o. Em muitos munic\u00edpios, de acordo com Botelho, os membros do Conselho Tutelar t\u00eam sido deixados de lado quando se trata de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude.<\/p>\n<p>\u201cEntendemos que a remunera\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelares deve ser fixada em dois e meio sal\u00e1rios m\u00ednimos. Com isso os gestores municipais p\u00fablicos n\u00e3o podem fixar a remunera\u00e7\u00e3o abaixo do previsto em lei\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n<p>O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso, Nelson Farias, afirmou que a proposta vem ao encontro das reivindica\u00e7\u00f5es da categoria. Segundo ele, a defini\u00e7\u00e3o do piso salarial ser\u00e1 uma conquista para os conselheiros de todos os 141 munic\u00edpios mato-grossenses.<\/p>\n<p>\u201cEm Mato Grosso, apenas o munic\u00edpio de Mirassol d\u2019Oeste tem implantado o piso, que \u00e9 de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. As demais cidades n\u00e3o t\u00eam. \u00a0Por isso a proposta \u00e9 interessante e est\u00e1 dentro das nossas reivindica\u00e7\u00f5es. \u00c9 um piso bom, por\u00e9m tem munic\u00edpios que pagam at\u00e9 cinco. Mas em cidades menores o piso de dois sal\u00e1rios e meio est\u00e1 dentro do or\u00e7amento\u201d, explicou Nelson Farias.<\/p>\n<p>Farias afirmou que em Mato Grosso, com exce\u00e7\u00e3o de Mirassol d\u2019Oeste, ainda n\u00e3o existe um piso salarial definido. \u201cA Associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 pegando, como exemplo, o piso concedido em Mirassol para ser implantado em outros munic\u00edpios. Em Cuiab\u00e1 pagava o sal\u00e1rio de tr\u00eas mil e oitocentos, mas j\u00e1 foi reajustado para R$ 6.612 por m\u00eas. A Associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 reunindo com os munic\u00edpios e conversando com os gestores e vereadores para ajustarem o piso salarial dos conselheiros\u201d, afirmou Farias.<\/p>\n<p>Hoje, o mandato de um conselheiro \u00e9 de quatro anos. O cargo \u00e9 p\u00fablico e o conselheiro tutelar \u00e9 obrigado a seguir o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, mais conhecido como ECA. Em outubro de 2023, de acordo com Farias, tem elei\u00e7\u00f5es para a escolha de novos conselheiros. A elei\u00e7\u00e3o acontece em todo o Brasil. \u201cO conselheiro tem o dever de zelar pelos direitos das crian\u00e7as e adolescentes\u201d, disse Farias.<\/p>\n<p>Entre as atribui\u00e7\u00f5es do ECA, em seu artigo 136, de acordo com Nelson Farias, \u00e9 o de requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos, por exemplo, nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. \u201cEle defende o direito das crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e em situa\u00e7\u00e3o de risco e ainda encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos das crian\u00e7as e adolescentes\u201d, explicou Farias.<\/p>\n<p>Em Mato Grosso, os 141 munic\u00edpios mato-grossenses, contam com 152 unidades de Conselhos Tutelares instalados. A capital conta com seis unidades divididos em seis regi\u00f5es, constitu\u00eddos por 30 conselheiros. Em V\u00e1rzea Grande s\u00e3o tr\u00eas conselhos, com 15 conselheiros. Nos munic\u00edpios de Sinop e Rondon\u00f3polis t\u00eam duas unidades cada um.<\/p>\n<p>\u201cNos demais munic\u00edpios, cada uma unidade, tem cinco conselheiros. De acordo com o Estatuto do \u00f3rg\u00e3o, cada cidade tem que ter um Conselho Tutelar, mas isso depende do tamanho populacional da cidade. Nas cidades de Cuiab\u00e1, V\u00e1rzea Grande e Rondon\u00f3polis existem mais de uma unidade\u201d, afirmou Nelson Farias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0<i>JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (Uni\u00e3o Brasil), apresentou &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":64326,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-64325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"wps_subtitle":"A proposta foi apresentada em agosto de 2022 e est\u00e1 cumprindo pauta na Comiss\u00e3o de Trabalho e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64327,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64325\/revisions\/64327"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}