A Secretaria de Fazenda (Sefaz) padronizou as regras e procedimentos para o tratamento de contribuintes, que deixaram de cumprir os requisitos exigidos na convalida\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, relacionados aos regimes de tributa\u00e7\u00e3o pelas entradas, e tiveram os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anulados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que traz todo o processo a ser aplicado nestes casos, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira (11).<\/p>\n
At\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2019, contribuintes e empresas estavam enquadrados nos regimes de antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS, a exemplo da Estimativa Simplificada, que autorizava cobran\u00e7a do imposto com carga m\u00e9dia sobre as entradas. A Lei Complementar 631 excluiu este regime a partir de janeiro de 2020 e permitiu a convalida\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, com remiss\u00e3o e anistia, desde que fossem cumpridos os requisitos determinados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como os requisitos n\u00e3o foram cumpridos, a PGE est\u00e1 anulando os d\u00e9bitos de ICMS de alguns contribuintes para, ap\u00f3s isso, a Sefaz promover o desenquadramento. Segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa, as empresas ser\u00e3o notificadas, via Domicilio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e), e ter\u00e3o um prazo de at\u00e9 60 dias para apurar e recolher o ICMS pelo regime normal. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais 60 dias, a pedido do contribuinte.<\/p>\n
Para regularizarem a situa\u00e7\u00e3o fiscal, os contribuintes e as empresas devem apurar o estoque, realizar a apura\u00e7\u00e3o normal do ICMS, apresentar a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) retificadora e pagar o imposto devido no prazo determinado de at\u00e9 60 dias.<\/p>\n
Para a apura\u00e7\u00e3o do tributo, deve ser considerado o prazo decadencial \u2013 de cinco anos. O contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 utilizar os cr\u00e9ditos, conforme orienta\u00e7\u00f5es dispostas na instru\u00e7\u00e3o publicada.<\/p>\n
O procedimento adotado pela Sefaz visa oportunizar ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de autorregularizar sua situa\u00e7\u00e3o, antes de qualquer procedimento fiscal e cobran\u00e7a de multa punitiva. Al\u00e9m disso, reduz custos e traz facilidade \u00e0s empresas, uma vez que a Sefaz j\u00e1 vai encaminhar a rela\u00e7\u00e3o de documentos de arrecada\u00e7\u00e3o efetivamente recolhidos.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que, antes da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a Secretaria de Fazenda se reuniu com representantes do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) e do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis (Sescon). O objetivo foi apresentar e discutir o assunto, al\u00e9m de tirar d\u00favidas e permitir que a classe cont\u00e1bil sugerisse ajustes, de forma que o procedimento seja realizado com maior efici\u00eancia.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa est\u00e1 dispon\u00edvel no\u00a0Portal da Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, da Sefaz. Em casos de d\u00favidas, os contribuintes ou contabilistas respons\u00e1veis pelas empresas podem entrar em contato, por meio dos canais de atendimento dispon\u00edveis na op\u00e7\u00e3o\u00a0\u201cFale Con<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria de Fazenda (Sefaz) padronizou as regras e procedimentos para o tratamento de contribuintes, …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":64496,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-64495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"wps_subtitle":"Medida se aplica \u00e0s empresas desenquadradas dos regimes de tributa\u00e7\u00e3o com antecipa\u00e7\u00e3o do imposto","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64495","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64495"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64497,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64495\/revisions\/64497"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}