O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Educado Botelho (Uni\u00e3o Brasil) e o 1\u00ba secret\u00e1rio, Max Russi (PSB), receberam, hoje (23) na presid\u00eancia do Parlamento, do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Jos\u00e9 Carlos Novelli, o projeto de lei complementar (PLC) que cria, no \u00e2mbito no TCE, o C\u00f3digo de Processo de Contas de Controle Externo.<\/p>\n
A norma, de acordo com Novelli, reger\u00e1 todos os produtos processuais de controle externo sob compet\u00eancia da Corte de Contas mato-grossense. Segundo ele, \u00e9 uma atitude in\u00e9dita em n\u00edvel de Brasil, quando a Assembleia Legislativa aprovar uma proposta que ser\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o ao controle externo de contas. A medida deve dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os fiscalizados.<\/p>\n
\u201cA proposta acaba com a fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com a convic\u00e7\u00e3o de cada um. Vamos ter a retid\u00e3o de procedimentos para que todos os gestores possam saber como executar na defesa de seus processos de contas. Na pr\u00e1tica, o gestor passa a ter conhecimento do que ele precisa fazer. Se uma conta de governo tiver um parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio, com isso, o prefeito ou o presidente da C\u00e2mara Municipal tem condi\u00e7\u00f5es de entrar no TCE, sabendo de todos os procedimentos e, com isso, tomar medidas para conseguir \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do recurso\u201d, explicou Novelli.<\/p>\n
Determinados assuntos, de acordo com Novelli, ser\u00e3o julgados com o c\u00f3digo de processo de controle externo. \u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 tudo, porque todo o gestor sabe que em quaisquer e em todas as circunst\u00e2ncias, o c\u00f3digo ser\u00e1 cumprido. Acabou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de um tribunal julgar de uma forma ou de outra. Agora vamos ter uma forma de julgar os processos de contas. \u00c9 um marco hist\u00f3rico tanto para o TCE, quanto para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso\u201d, disse Novelli.<\/p>\n
Botelho afirmou que o tramite do PLC ser\u00e1 de urg\u00eancia \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Segundo ele, o tempo para a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00e9 ex\u00edguo em fun\u00e7\u00e3o do final de ano que se aproxima. Segundo ele, com a sess\u00e3o ordin\u00e1ria de hoje (23), o Parlamento estadual tem mais quatro sess\u00f5es ordin\u00e1rias antes do recesso.<\/p>\n
\u201cVamos discutir com os demais deputados, porque \u00e9 preciso ter urg\u00eancia em sua vota\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria precisa passar ainda pelas comiss\u00f5es e se necess\u00e1rio modific\u00e1-la. Por isso \u00e9 preciso urg\u00eancia aprov\u00e1-la antes do recesso legislativo de final de ano. O projeto \u00e9 inovador e pioneiro em rela\u00e7\u00e3o a outros Tribunais de Contas do pa\u00eds. O PLC define um caminho legal e igualit\u00e1rio, criando jurisprud\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no TCE para todas as contas analisadas pelos conselheiros\u201d, disse Botelho.<\/p>\n
A iniciativa, de acordo com Novelli, tem como base a reforma da Lei Org\u00e2nica do TCE, realizada em 2006. \u00c0 \u00e9poca, as altera\u00e7\u00f5es resultaram em inova\u00e7\u00f5es legislativas, jur\u00eddicas, t\u00e9cnicas que colocaram o Tribunal de Contas no contexto da democracia brasileira, exercendo a suas compet\u00eancias de controle e se antecipando a problemas.<\/p>\n
Novelli comunicou ainda ao Parlamento estadual que o TCE, em 2022, voltou a cumprir a determina\u00e7\u00e3o constitucional de votar todas as contas dos 141 munic\u00edpios mato-grossenses do ano subsequente ao exerc\u00edcio financeiro. Segundo ele, o TCE n\u00e3o vinha cumprindo essa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acompanharam Novelli at\u00e9 a Assembleia Legislativa os conselheiros Guilherme Maluf e Valter Albano.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0FABLICIO RODRIGUES \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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