O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), publicou no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico desta quinta-feira (24.11) o Decreto 1.525, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133, de 2021) no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
A iniciativa tem o objetivo de promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel para as novas negocia\u00e7\u00f5es, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover maior transpar\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os pelo Governo do Estado.<\/p>\n
O decreto possui o vi\u00e9s de aprimorar a gest\u00e3o das compras p\u00fablicas, com a estrutura\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a, medidas desburocratizantes, tecnol\u00f3gicas, eficientes e de racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e financeiros para execu\u00e7\u00e3o de atividades final\u00edsticas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio de Planejamento e Gest\u00e3o, Bas\u00edlio Bezerra, o decreto traz uma nova realidade para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEsse decreto torna o procedimento menos burocr\u00e1tico, mais flex\u00edvel, mais c\u00e9lere e sobretudo mais econ\u00f4mico e transparente. O Estado de Mato Grosso \u00e9 o segundo a regulamentar na integra a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n
Dentre os avan\u00e7os, pode-se destacar a organiza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos agentes p\u00fablicos que atuam nas aquisi\u00e7\u00f5es e contratos, a implanta\u00e7\u00e3o do plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, a utiliza\u00e7\u00e3o da Nota MT na pesquisa de pre\u00e7os, racionalidade processual das licita\u00e7\u00f5es e da gest\u00e3o contratual e a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de pagamento aos fornecedores.<\/p>\n
O Governo tamb\u00e9m vai diminuir a quantidade de certid\u00f5es nos casos de compras de entrega imediata e daquelas que dispensam contrato pelo baixo valor, no intuito de democratizar a participa\u00e7\u00e3o, tanto de pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o de destaque \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o C\u00e2mara Administrativa de Resolu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos envolvendo Aquisi\u00e7\u00f5es e Contratos no Estado de Mato Grosso (Consenso-MT), visando meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias evitando a judicializa\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, cuja atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implantada e regulamentada por resolu\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Procuradores da PGE. Para o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, a cria\u00e7\u00e3o do Conseso-MT trar\u00e1 benef\u00edcios para os dois lados.<\/p>\n
\u201c\u00c9 mais uma alternativa que estamos colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratado e da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, para dar celeridade \u00e0s demandas de ambas as partes. A aprecia\u00e7\u00e3o de processos pela C\u00e2mara tem o objetivo de evitar que uma pequena controv\u00e9rsia em um processo administrativo possa gerar demanda judicial\u201d, avalia.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado do trabalho de uma comiss\u00e3o, a Comiss\u00e3o T\u00e9cnico-Jur\u00eddica (CTJ), composta por representantes da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), das Secretarias de Infraestrutura e Log\u00edstica (Sinfra), de Fazenda (Sefaz), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).<\/p>\n
Para a secret\u00e1ria adjunta de Aquisi\u00e7\u00f5es Governamentais e presidente da CTJ, Katiene Cetsumi Miyakawa Pinheiro, \u201ca regulamenta\u00e7\u00e3o traz diversas inova\u00e7\u00f5es, alinhadas aos princ\u00edpios norteadores da gest\u00e3o p\u00fablica, visando o aumento da efici\u00eancia e uso racional dos recursos. Al\u00e9m disso, tem como prop\u00f3sito a governan\u00e7a, o que trar\u00e1 maior economia, celeridade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia aos procedimentos das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual\u201d.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o se aplica obrigatoriamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional, sendo permitida a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas estatais, bem como outros poderes, \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos e munic\u00edpios do Estado e at\u00e9 outros estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n