O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realiza\u00e7\u00e3o de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrel\u00e9tricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos com \u00e1rea de inunda\u00e7\u00e3o abaixo de 13 km\u00b2.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada na segunda-feira (21), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Por maioria de votos, e seguindo entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do processo, foram invalidados dispositivos da Lei Complementar estadual 38\/1995.<\/p>\n
Ao votar pela proced\u00eancia do pedido, a ministra Rosa Weber explicou que, em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental, cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer as normas gerais e, com base nessa compet\u00eancia, foi editada a Lei federal 6.938\/1981, que atribui a disciplina do tema ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/1986 do Conama exige o procedimento para empreendimentos acima de 10 MW.<\/p>\n
Para a ministra, a lei mato-grossense, ao exigir licenciamento ambiental somente para hidrel\u00e9tricas com capacidade acima de 30 MW, n\u00e3o se limitou a elaborar normas complementares, mas criou regramento diverso da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre a mat\u00e9ria. Ela observou, ainda, que a lei inseriu novo crit\u00e9rio para exig\u00eancia de licenciamento, que \u00e9 extens\u00e3o da \u00e1rea inundada, n\u00e3o previsto na norma federal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a seu ver, ao afastar o procedimento para projetos potencialmente poluidores, a norma local afrontou o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. \u201cAs atividades econ\u00f4micas, a exemplo da explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para fins hidrel\u00e9tricos, apenas ser\u00e3o consideradas l\u00edcitas e constitucionais quando subordinadas \u00e0 regra de prote\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, concluiu.<\/p>\n
Votaram com a relatora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Os ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela improced\u00eancia do pedido e ficaram vencidos. Para Mendes, que abriu a diverg\u00eancia, o legislador de Mato Grosso atuou de forma leg\u00edtima nos limites de sua compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria ambiental. Em seu entendimento, h\u00e1 a devida compatibiliza\u00e7\u00e3o das peculiaridades de cada empreendimento e seu impacto ambiental com o estudo pr\u00e9vio pertinente exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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