O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 16385\/2022, que institui o primeiro C\u00f3digo de Processo de Contas do Brasil. Em reuni\u00e3o com parlamentares, nesta quarta-feira (23), o presidente do \u00f3rg\u00e3o, conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli, defendeu a relev\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o das normas que regem as a\u00e7\u00f5es do controle externo.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s temos o C\u00f3digo do Processo Civil, o C\u00f3digo do Processo Penal e agora teremos, pela primeira vez no pa\u00eds, o C\u00f3digo de Processo do Controle Externo. Esse projeto \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o no controle externo nacional e, com ele, n\u00f3s daremos mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os nossos fiscalizados\u201d, explicou na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Com a resolu\u00e7\u00e3o normativa aprovada no \u00e2mbito da Corte de Contas em setembro, a novidade foi anunciada por Jos\u00e9 Carlos Novelli na \u00faltima semana, durante o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil. \u201cTodos os tribunais est\u00e3o aguardando a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia de Mato Grosso para que eles tamb\u00e9m adotem o mesmo encaminhamento que o TCE-MT\u201d, disse.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que o projeto de lei seja votado ainda neste ano para que, a partir de 2023, todos os processos referentes ao controle externo estadual sejam apreciados \u00e0 luz de sua normatividade. \u201cAcabou a quest\u00e3o de cada um conduzir os processos de acordo com a sua convic\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 mais retid\u00e3o nos procedimentos, o que faz tamb\u00e9m com que todos os gestores saibam como executar as suas defesas\u201d, afirmou o conselheiro.<\/p>\n
Segundo o presidente da ALMT, deputado Jos\u00e9 Eduardo Botelho, a proposta ser\u00e1 encaminhada ao Plen\u00e1rio da Casa com pedido de urg\u00eancia. \u201cVamos discutir, passar pelas comiss\u00f5es e, se necess\u00e1rio, fazer algumas altera\u00e7\u00f5es, dando urg\u00eancia para que a vota\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a antes da \u00faltima sess\u00e3o deste ano. Trata-se de um projeto muito importante, que cria um caminho legal e igualit\u00e1rio para a an\u00e1lise dos processos\u201d, disse.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo de Contas vem sendo desenvolvido h\u00e1 meses pela equipe da Presid\u00eancia, em acompanhamento \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica Geral e \u00e0 Secretaria de Normas e Jurisprud\u00eancia (SNJur) do TCE-MT, sob coordena\u00e7\u00e3o do conselheiro Valter Albano. Contou ainda com a consultoria externa do escrit\u00f3rio Didier Sodr\u00e9 e Rosa Advocacia e Consultoria LDTA, sociedade integrada por uma das maiores refer\u00eancias nacionais em processo civil, o professor doutor Fredie Didier Jr.<\/p>\n
Vanguarda<\/strong><\/p>\n O C\u00f3digo tem como base, al\u00e9m dos fundamentos do direito administrativo p\u00fablico, a reforma da Lei Org\u00e2nica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gest\u00e3o do atual presidente, conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli. \u00c0 \u00e9poca, as altera\u00e7\u00f5es resultaram em inova\u00e7\u00f5es legislativas, jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas que colocaram o Tribunal de Contas no contexto da democracia brasileira.<\/p>\n Posi\u00e7\u00e3o que se reafirma agora, com a cria\u00e7\u00e3o de um documento moderno, que leva em considera\u00e7\u00e3o os direitos fundamentais processuais, a boa-f\u00e9, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a flexibilidade e a efici\u00eancia, todos tidos como valores caros ao ordenamento jur\u00eddico e, portanto, aplic\u00e1veis, igualmente, ao processo de contas. \u00c9 o que destaca o of\u00edcio protocolado hoje.<\/p>\n Para isso, as normas contam com preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB \u2013 com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Federal n\u00b0 13.655\/2018), a Lei que regula o Procedimento Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (Lei Federal n\u00b0 9.784\/1999) e o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015).<\/p>\n \u201cNo \u00e2mbito dos Tribunais de Contas dos Estados, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal faz importante remiss\u00e3o aos constituintes estaduais de compet\u00eancia para a respectiva disciplina, nos termos de seu artigo 75. \u00c0 vista disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de Mato Grosso, em seu art. 45, par\u00e1grafo \u00fanico, XI, delega \u00e0 lei complementar a miss\u00e3o de regulamentar a organiza\u00e7\u00e3o de sua Corte de Contas\u201d, diz trecho do documento.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":64973,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-64972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64972"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64972\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64974,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64972\/revisions\/64974"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}