A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) deliberou sobre um total de 70 proposi\u00e7\u00f5es em sete reuni\u00f5es feitas ao longo do \u00faltimo m\u00eas de novembro. O balan\u00e7o foi apresentado durante a 22\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da comiss\u00e3o, realizada na tarde de ter\u00e7a-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).<\/p>\n
De acordo com o levantamento da CCJR, foram tr\u00eas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e quatro extraordin\u00e1rias\u00a0 para an\u00e1lise de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e 67 Projetos de Lei (PL). \u00a0Entre as pautas que passaram pela comiss\u00e3o em novembro est\u00e1 o PL 814\/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, o chamado Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA). O texto ainda est\u00e1 na CCJR aguardando a inclus\u00e3o de mais emendas por parte dos deputados estaduais.<\/p>\n
O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (UNI\u00c3O), destacou o trabalho da comiss\u00e3o para dar celeridade e garantir que todas as pautas em tramita\u00e7\u00e3o na Casa recebam o parecer t\u00e9cnico. \u201cA CCJR \u00e9 uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica. Todos os gabinetes recebem antecipadamente o parecer da equipe t\u00e9cnica sobre os projetos apresentados, que s\u00e3o orientativos, mas a relatoria e o parecer s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos parlamentares e as manifesta\u00e7\u00f5es dos deputados s\u00e3o respeitadas\u201d.<\/p>\n
O primeiro-secret\u00e1rio da ALMT e membro da CCJR, deputado Max Russi (PSB) reafirmou o compromisso e o trabalho da comiss\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o das pautas mais importantes para o estado e garantiu que as pautas ainda pendentes, como LOA e o projeto para atualizar o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
\u201cO Parlamento n\u00e3o vai sair de recesso at\u00e9 que a pauta or\u00e7ament\u00e1ria seja analisada e tamb\u00e9m outras importantes mat\u00e9rias como a PEC dos aposentados, que deve entrar na sess\u00e3o de amanh\u00e3. Al\u00e9m disso, o Executivo deve enviar um projeto para taxar o setor de minera\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o do Fethab para 2023\u201d, afirmou.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, os deputados Dilmar Dal Bosco, Max Russi, Delegados Claudinei (PL), Dr. Eug\u00eanio (PSB) e Sebasti\u00e3o Rezende (UNI\u00c3O) analisaram um total de 27 itens, sendo nove vetos e 18 projetos de lei, dos quais 12 receberam parecer favor\u00e1vel e seis receberam parecer contr\u00e1rio.<\/p>\n
PEC DOS APOSENTADOS \u2013 O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, deu parecer contr\u00e1rio \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07\/2022 que buscar mudar as regras referentes a aposentadoria dos pensionistas e aposentados, instituindo um novo limite \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A proposta, de autoria das Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias, busca ampliar a faixa salarial dos inativos que ficariam isentos da contribui\u00e7\u00e3o de 14% para a previd\u00eancia do Estado.<\/p>\n
De acordo com a PEC dos Aposentados, como vem sendo chamada, a proposta vai evitar que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incida sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite m\u00e1ximo estabelecido do Regimento Geral de Previd\u00eancia Social, mesmo que temporariamente e independente da situa\u00e7\u00e3o atuarial.<\/p>\n
O relator do projeto, deputado Dilmar Dal Bosco, afirma em seu parecer que a PEC possui v\u00edcio de iniciativa e vai provocar impacto no or\u00e7amento do Poder Executivo sem que tenha sido apresentado estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.\u00ba 101\/2000, que prev\u00ea que toda cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental deve ter an\u00e1lise do impacto financeiro.<\/p>\n
O parecer foi aprovado em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada na \u00faltima segunda-feira (5). A mat\u00e9ria deve entrar na pauta da sess\u00e3o ordin\u00e1ria da pr\u00f3xima quarta-feira (7).<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0 \u00a0Ronaldo Mazza<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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