{"id":65512,"date":"2022-12-12T11:00:31","date_gmt":"2022-12-12T15:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=65512"},"modified":"2022-12-12T11:00:31","modified_gmt":"2022-12-12T15:00:31","slug":"comissao-aprova-gratuidade-de-procuracao-para-receber-beneficios-previdenciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/comissao-aprova-gratuidade-de-procuracao-para-receber-beneficios-previdenciarios\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova gratuidade de procura\u00e7\u00e3o para receber benef\u00edcios previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o\u00a0Projeto de Lei 6318\/19<\/a>, que assegura gratuidade em procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas destinadas a garantir o recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. O texto altera a\u00a0Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social<\/a>.<\/p>\n

Procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o documento pelo qual uma pessoa (outorgante) autoriza outra (outorgada) a represent\u00e1-la legalmente. Ao contr\u00e1rio das procura\u00e7\u00f5es privadas, que podem ser redigidas e assinadas por qualquer pessoa, em papel comum, contendo apenas a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, as p\u00fablicas devem ser formalizadas em um cart\u00f3rio de notas, com papel especial e a presen\u00e7a do not\u00e1rio, sendo registrada em um livro.<\/p>\n

A assinatura de procura\u00e7\u00e3o para o recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 realizada, em geral, por benefici\u00e1rios ausentes no momento do recebimento do benef\u00edcio, pessoas com mol\u00e9stia contagiosa ou com dificuldade, ou impossibilidade, de locomo\u00e7\u00e3o para se deslocar \u00e0s ag\u00eancias da previd\u00eancia social e aos bancos onde recebem seus benef\u00edcios.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o pessoas com dificuldade de deslocamento at\u00e9 \u00e0s ag\u00eancias da previd\u00eancia social ou aos bancos onde recebem seus benef\u00edcios e, em grande parte, carentes de recursos\u201d, afirmou a relatora do projeto, deputada\u00a0Fl\u00e1via Morais (PDT-GO)<\/a>.<\/p>\n

O texto \u00e9 de autoria do ex-deputado\u00a0Ronaldo Martins (CE)<\/a>. Segundo ele, a gratuidade prevista para o reconhecimento de firma, no caso de procura\u00e7\u00f5es privadas, visa manter o equil\u00edbrio financeiro entre os dois modelos de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/strong>O projeto, que tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 ainda analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n