O Governo do Estado prorrogou por mais dois meses o prazo para ades\u00e3o aos programas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos – Refis e Regularize. Os contribuintes ter\u00e3o at\u00e9 o dia 28 de fevereiro para negociar os valores em atraso com descontos, em multas e juros, e de forma parcelada.<\/p>\n
Pelo Refis podem ser negociados d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e ITCD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o). J\u00e1 o Regularize abrange d\u00edvidas relativas \u00e0s multas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Detran, Procon, Indea e Ager.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos, gerados at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2020, podem ser parcelados em at\u00e9 60 vezes e com redu\u00e7\u00f5es, nos juros e multas, que variam entre 45% e 95%. Esses benef\u00edcios est\u00e3o condicionados \u00e0 forma de pagamento, quantidade de parcelas e o tipo de d\u00edvida.<\/p>\n
No caso de um d\u00e9bito de IPVA, por exemplo, o valor pode ser quitado \u00e0 vista com 95% de desconto. Se a d\u00edvida for parcelada o desconto vai variar de 85% a 45%, conforme a quantidade de parcelas que podem ser de 2 a 60. Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, ele pode ser pago \u00e0 vista com 90% de desconto ou parcelado em at\u00e9 12 vezes, com redu\u00e7\u00e3o que varia de 85% a 65%.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Refis deve ser formalizada junto \u00e0 Sefaz e ao Regularize junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos valores em atraso. Caso os d\u00e9bitos estejam inscritos em d\u00edvida ativa, o contribuinte deve procurar o atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n
O novo prazo para ades\u00e3o aos programas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos foi publicado na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29.12), por meio dos Decretos n\u00ba 1.600, 1.601, 1.602 e 1.603.<\/p>\n
Atendimento<\/strong><\/p>\n A ades\u00e3o pode ser feita presencialmente nas sedes da PGE e da Sefaz, em Cuiab\u00e1, nas ag\u00eancias fazend\u00e1rias do interior do Estado e unidades do Ganha Tempo. Os agendamentos dever\u00e3o ser realizados por\u00a0e-mail ou telefone da Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria\u00a0<\/a>do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do interessado.<\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser feita de forma online pelos\u00a0sistemas fazend\u00e1rios<\/a>, pelo\u00a0site da PGE<\/a>\u00a0ou pelo aplicativo MT Cidad\u00e3o. Ap\u00f3s emitir a guia, pelo site ou app, o pagamento pode ser feito efetuado nos caixas de atendimento da pr\u00f3pria PGE, caixas eletr\u00f4nicos e via aplicativos banc\u00e1rios (celular).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 MTGOV\u00a0 |\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0Assessoria Sefaz-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Estado prorrogou por mais dois meses o prazo para ades\u00e3o aos programas …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":65872,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,77],"tags":[],"class_list":["post-65871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-estudo"],"wps_subtitle":"D\u00e9bitos, como o de IPVA e ITCD, podem ser parcelados em at\u00e9 60 vezes, com desconto de at\u00e9 95% em juros e multas","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":65873,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65871\/revisions\/65873"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/65872"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}