As microempresas e empresas de pequeno porte t\u00eam at\u00e9 31 de janeiro de 2023 para solicitarem inclus\u00e3o no regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e regularizar qualquer situa\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a o seu enquadramento. Dentre as condi\u00e7\u00f5es que causam o indeferimento do pedido est\u00e1 a exist\u00eancia de d\u00e9bitos e exceder o valor limite da receita bruta anual.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados irregulares e pass\u00edveis de terem o enquadramento indeferido os contribuintes que estiverem omissos na entrega da GIA-ICMS e\/ou arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD). As micro e pequenas empresas que apresentam restri\u00e7\u00f5es relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscri\u00e7\u00e3o estadual cassada, tamb\u00e9m ter\u00e3o o pedido de enquadramento ao Simples Nacional indeferido.<\/p>\n
De acordo a Secretaria de Estado de\u00a0Fazenda (Sefaz), aproximadamente 114 mil empresas est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular junto \u00e0 Sefaz e\/ou a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro, se quiserem integrar o regime simplificado em 2023.<\/p>\n
Ap\u00f3s o prazo, a Sefaz far\u00e1 a an\u00e1lise dos pedidos de op\u00e7\u00e3o. Uma vez deferida, ela produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro. J\u00e1 nos casos de indeferimento, ser\u00e1 divulgado um Termo listando aqueles contribuintes que tiveram a solicita\u00e7\u00e3o negada. O documento ser\u00e1 publicado a partir do dia 17 de fevereiro e disponibilizado por interm\u00e9dio do contabilista da empresa.<\/p>\n
Entre os dias 17 e 24 de fevereiro, as micro e pequenas empresas devem tomar ci\u00eancia do indeferimento e comprovar que estavam regulares no momento em que fizeram a op\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional. Para isso, \u00e9 preciso recorrer da decis\u00e3o at\u00e9 o dia 3 de abril de 2023.<\/p>\n
O recurso deve ser formalizado por meio do Sistema e-Process, utilizando o modelo de formul\u00e1rio \u201cSimples Nacional \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o do Indeferimento do Enquadramento no Regime\u201d. No processo \u00e9 imprescind\u00edvel apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal e cadastral.<\/p>\n