A Assembleia Legislativa de Mato Grosso teve reconhecida a legitimidade na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios federais de imunidade parlamentar aos deputados estaduais. A pauta vinha sendo tratada desde 2019 e dividia opini\u00f5es no Pleno do Supremo Tribunal Federal. No \u00faltimo dia 16, a Corte reconheceu, em julgamento conjunto das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 5824 e 5825, que a garantia constitucional de imunidade a deputados federais e senadores da Rep\u00fablica, grafada no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se estende aos deputados estaduais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, respectivamente.<\/p>\n
“H\u00e1 de se parabenizar os nobres ministros, que respeitaram o Parlamento mato-grossense e assentaram a constitucionalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Foi preciso muito esfor\u00e7o da Procuradoria-Geral do Parlamento de Mato Grosso para ver respeitada, junto ao Judici\u00e1rio, uma delibera\u00e7\u00e3o legislativa. N\u00e3o podemos perder de vista essa luta “, destacou o procurador-geral \u00e0 \u00e9poca do in\u00edcio do julgamento, Ghregory Paiva Pires Moreira Maia.<\/p>\n
Nas ADIs citadas, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava os dispositivos das constitui\u00e7\u00f5es dos dois estados sobre estenderem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ap\u00f3s an\u00e1lise, por decis\u00e3o majorit\u00e1ria dos ministros do STF, entendeu-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 garante expressamente essas imunidades aos parlamentares estaduais (artigo 27, par\u00e1grafo 1\u00ba), iniciando com as inviolabilidades para depois incluir as demais. Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em n\u00edvel federal a deputados e senadores.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante nos mantermos atualizados das decis\u00f5es jur\u00eddicas que norteiam o Parlamento. \u00c9 o caminho para afian\u00e7armos as condutas dos deputados enquanto homens p\u00fablicos e nos resguardarmos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais a serem aplicadas na Casa de Leis\u201d, destacou o procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva.<\/p>\n
ARTIGO 53 – O artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que senadores e deputados federais n\u00e3o podem ser detidos ap\u00f3s a emiss\u00e3o do diploma eleitoral, exceto no caso de flagrante delito por crime sem direito \u00e0 fian\u00e7a. Nesses casos, o ato de pris\u00e3o deve ser remetido ao Plen\u00e1rio \u00a0da Casa Legislativa, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, para que a maioria dos pares decida pela confirma\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es do STF<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 |\u00a0 Foto:\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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