O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca solu\u00e7\u00f5es para a falta de pagamento de incentivo anual e do adicional de insalubridade aos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACE) e de combate a endemias (ACE) de Chapada dos Guimar\u00e3es. Em reuni\u00e3o com os profissionais, nesta segunda-feira (27), o conselheiro S\u00e9rgio Ricardo ressaltou a inconstitucionalidade da situa\u00e7\u00e3o e discutiu os problemas enfrentados pela categoria no estado.<\/p>\n
\u201cCada prefeitura se comporta de uma forma com rela\u00e7\u00e3o a esses profissionais e isso n\u00e3o pode acontecer. O pagamento est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tamb\u00e9m estabelece que o sal\u00e1rio deles n\u00e3o pode ser menor que dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Como h\u00e1 diferentes interpreta\u00e7\u00f5es da norma, queremos decidir definitivamente essa quest\u00e3o, que afeta servidores t\u00e3o importantes para sociedade\u201d, disse o conselheiro, que \u00e9 relator das Contas de Chapada dos Guimar\u00e3es no bi\u00eanio 2023\/2024.<\/p>\n
\u00c9 o que acontece em Chapada dos Guimar\u00e3es. De acordo com a representante dos agentes da cidade, Alcione Medeiros, desde 2011 o valor vinha sendo pago. Contudo, neste ano, a prefeitura alegou que uma lei municipal permite que o repasse n\u00e3o seja feito. \u201cA gente veio pedir socorro, porque a prefeitura n\u00e3o est\u00e1 cumprindo a Lei. Eles alegam que o dinheiro n\u00e3o \u00e9 nosso e que n\u00e3o v\u00e3o pagar.\u201d<\/p>\n
Diante de interpreta\u00e7\u00f5es como esta, S\u00e9rgio Ricardo anunciou que o tema ser\u00e1 levado \u00e0 uma mesa t\u00e9cnica, a fim de definir uma linguagem padronizada. Tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para a Lei 1.336\/22, que determina que os agentes t\u00eam direito ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, calculado sobre os vencimentos. O dispositivo foi inserido em 2022 \u00e0 Lei 11.350\/16, que regulamenta as carreiras.<\/p>\n
Assim, o papel do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 oferecer seguran\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica aos 141 munic\u00edpios mato-grossenses, garantindo o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cVamos estabelecer orienta\u00e7\u00f5es para o devido reconhecimento a um trabalho de alta periculosidade. Os agentes v\u00e3o \u00e0s resid\u00eancias de todo mundo e est\u00e3o expostos ao risco de contamina\u00e7\u00e3o. Eles est\u00e3o na linha de frente da sa\u00fade e alguns prefeitos n\u00e3o entendem isso\u201d, pontuou o conselheiro.<\/p>\n
Para isso, as 22 prefeituras sob sua relatoria ser\u00e3o notificadas a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os repasses \u00e0s categorias. O objetivo \u00e9 levantar o valor do sal\u00e1rio pago, se h\u00e1 repasse de incentivos e quais s\u00e3o as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou n\u00e3o.\u00a0 \u201cQuero saber quais s\u00e3o as empresas e quero uma rela\u00e7\u00e3o de todos os laudos que j\u00e1 foram fornecidos\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo S\u00e9rgio, o mesmo pedido dever\u00e1 ser feito \u00e0s prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf.<\/p>\n
Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a quest\u00e3o dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro S\u00e9rgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do munic\u00edpio de Sorriso para defender estes direitos. J\u00e1 no dia 3, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, assegurou a certifica\u00e7\u00e3o dos profissionais de Alto Araguaia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio de\u00a0julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certifica\u00e7\u00e3o dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiab\u00e1 para provimento de vagas de ACS e ACE.<\/p>\n
Para Alcione, o resultado destas a\u00e7\u00f5es e a interlocu\u00e7\u00e3o com o Tribunal apontam para desfecho positivo tamb\u00e9m em Chapada dos Guimar\u00e3es. \u201cAcredito que esse di\u00e1logo \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 para os agentes de sa\u00fade e sa\u00fade e endemias, mas tamb\u00e9m para outros servidores que tenham demandas como a nossa. O Tribunal tem o poder de fiscalizar e de orientar os munic\u00edpios para o cumprimento das leis\u201d, concluiu.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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