{"id":67751,"date":"2023-03-02T09:14:59","date_gmt":"2023-03-02T13:14:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=67751"},"modified":"2023-03-02T09:14:59","modified_gmt":"2023-03-02T13:14:59","slug":"pec-que-proibe-a-criacao-de-novos-parques-estaduais-e-retirada-de-pauta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/pec-que-proibe-a-criacao-de-novos-parques-estaduais-e-retirada-de-pauta\/","title":{"rendered":"PEC que pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de novos parques estaduais \u00e9 retirada de pauta"},"content":{"rendered":"<p>O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20221207110244221100.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Projeto de Emenda Constitucional 12\/2022<\/a>, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, que trata das responsabilidades do Estado com o meio ambiente, foi retirado de pauta durante a ordem do dia em sess\u00e3o ordin\u00e1ria nesta quarta-feira (1\u00ba\/3), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (Uni\u00e3o), que presidiu a sess\u00e3o, retirou a mat\u00e9ria de pauta atendendo pedido do deputado L\u00fadio Cabral (PT).<\/p>\n<p>A proposta de emenda constitucional foi votada em primeira vota\u00e7\u00e3o pelos deputados estaduais no dia 15 de fevereiro passado. Segundo L\u00fadio Cabral, a mat\u00e9ria n\u00e3o cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entre a primeira e a segunda vota\u00e7\u00e3o. A PEC 12\/2022, mensagem do Governo do Estado, altera o artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que determina as responsabilidades do Estado com o meio ambiente.<\/p>\n<p>Em primeira vota\u00e7\u00e3o, a proposta teve 21 votos favor\u00e1veis, dois contr\u00e1rios, dos deputados L\u00fadio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e uma aus\u00eancia. O artigo 1\u00ba da PEC aprovada em primeira vota\u00e7\u00e3o acrescenta os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba ao artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O artigo 263 diz que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos munic\u00edpios e a coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba diz que \u201ca cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, quando incluir propriedades privadas, est\u00e1 condicionada, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos: \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de 80% das unidades estaduais de conserva\u00e7\u00e3o atualmente existentes, e \u00e0 disponibilidade de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria para a completa e efetiva indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios afetados\u201d.<\/p>\n<p>O 4\u00ba par\u00e1grafo diz que \u201cenquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo anterior, o Estado de Mato Grosso priorizar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o j\u00e1 criadas atrav\u00e9s dos seguintes instrumentos, compensa\u00e7\u00e3o ambiental paga por empreendimentos de significativo impacto ambiental e institui\u00e7\u00e3o de cota de reserva ambiental\u201d.<\/p>\n<p>O artigo 2\u00ba da PEC altera o artigo 3\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cficam mantidas as unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental atualmente existentes, promovendo o Estado a sua demarca\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o dominical e efetiva implanta\u00e7\u00e3o no prazo de 10 anos ao contar o in\u00edcio da vig\u00eancia da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, consignando-se, nos pr\u00f3ximos or\u00e7amentos, os recursos financeiros necess\u00e1rios\u201d.<\/p>\n<p>Em justificativa \u00e0 mensagem, o Governo do Estado argumenta que o Mato Grosso \u201cn\u00e3o pode mais tolerar a situa\u00e7\u00e3o atual, nem mesmo permitir que novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o continuem sendo criadas sem a previs\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o. Como tamb\u00e9m a devida regulariza\u00e7\u00e3o de pelo menos 80% das unidades estaduais de conserva\u00e7\u00e3o atualmente existentes\u201d.<\/p>\n<p>Conforme o governo, a cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o sobre propriedade privada, sem que o propriet\u00e1rio seja imediatamente indenizado, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o, gera um grave problema social.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0<i>JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O\u00a0Projeto de Emenda Constitucional 12\/2022, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constitui\u00e7\u00e3o &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":67752,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,77],"tags":[],"class_list":["post-67751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-estudo"],"wps_subtitle":"A proposta de emenda constitucional, mensagem do governo, estava prevista para vota\u00e7\u00e3o em segundo turno","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67751"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67751\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":67753,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67751\/revisions\/67753"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/67752"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}