Projeto de Lei n\u00ba 810\/2019<\/a>, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Mesmo com parecer contr\u00e1rio do relator Diego Guimar\u00e3es (Republicanos), em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), realizada na ter\u00e7a-feira (7), os deputados o derrubaram por 3×2. A mat\u00e9ria est\u00e1 em fase de discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\nAo defender a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, Wilson Santos afirmou que\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benef\u00edcios de ordem fiscal no Estado. \u201cA ideia \u00e9 que haja metas de desempenho que passam pela gera\u00e7\u00e3o de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros\u201d.<\/p>\n
Ele disse ainda que \u201cs\u00e3o algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benef\u00edcios, o que n\u00e3o geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organiza\u00e7\u00e3o por parte da secretaria respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Nos \u00faltimos cinco anos (de 2019 a 2023), as pol\u00edticas de incentivos e benef\u00edcios fiscais sobre o ICMS \u2013 de acordo com os projetos de lei or\u00e7ament\u00e1rios apresentados \u2013 foram estimados pelo Governo do Estado e somados o montante de R$ 31.723.793.906,45 bilh\u00f5es. Em 2023, por exemplo, o total da ren\u00fancia fiscal liquida proposta foi estimado em R$ 10.575.369.215,30 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Uma das normas definidas na proposta \u00e9 de a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Servi\u00e7os \u2013 benef\u00edcios credit\u00edcios oriundos do PRODEIC, PROAMAT, PRODEI e outros \u2013 dever\u00e3o estar acompanhadas de metas fiscais or\u00e7ament\u00e1rias anuais de desempenho a serem alcan\u00e7adas ao longo do per\u00edodo de vig\u00eancia do incentivo fiscal.<\/p>\n
O deputado prop\u00f5e que a fixa\u00e7\u00e3o das metas fiscais or\u00e7ament\u00e1rias, dever\u00e3o ser considerados o impacto geral na economia mato-grossense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais, alinhados com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, estrat\u00e9gico e de desenvolvimento do estado.<\/p>\n
De acordo com a proposta, \u00e9 a Secretaria de Estado de Fazenda a respons\u00e1vel por avaliar, anualmente, no prazo de 120 dias do encerramento do exerc\u00edcio, o cumprimento das metas dos incentivos fiscais em vigor. Os resultados da avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar em relat\u00f3rio t\u00e9cnico, que dever\u00e1 ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e \u00e0 Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Wilson Santos afirma, na justificativa da proposta, que a mesma coaduna com a reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei j\u00e1 aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto de Lei Complementar n\u00b0 378\/2017 de autoria do deputado Jorge Boeira e com a reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 487\/2018 de autoria do deputado Esperidi\u00e3o Amin (este apensado ao 378\/2017) que tramitam no Congresso Nacional.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 \u00a0ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0MAYKE TOSCANO \/ Secom-MT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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