{"id":68717,"date":"2023-03-23T10:03:19","date_gmt":"2023-03-23T14:03:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=68717"},"modified":"2023-03-23T10:03:19","modified_gmt":"2023-03-23T14:03:19","slug":"deputados-aprovam-plc-que-altera-lei-organica-e-estatuto-do-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/deputados-aprovam-plc-que-altera-lei-organica-e-estatuto-do-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Deputados aprovam PLC que altera Lei Org\u00e2nica e Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Em primeira vota\u00e7\u00e3o os deputados estaduais aprovaram, tamb\u00e9m por unanimidade, o Projeto de Lei 910\/2023, que altera o Anexo I, da Lei n\u00ba 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano de Custeio do D\u00e9ficit Atuarial do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social<\/p>\n

Foto: JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n

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Em sess\u00e3o plen\u00e1ria nesta quarta-feira (22), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o\u00a0Projeto de Lei Complementar 16\/2023<\/a>, da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a (PGJ), que altera a Lei Complementar n\u00ba 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Org\u00e2nica e o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a justificou que em 2022 foi discutida com os \u00f3rg\u00e3os da c\u00fapula do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso a necessidade de mudan\u00e7a do rito dos processos administrativos disciplinares aplic\u00e1veis aos membros ministeriais. Citou, na justificativa, que foram aprovadas mudan\u00e7as no Regimento Interno e que sobressaiu a necessidade de ajustes na Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), a fim de empregar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tr\u00e2mite dos feitos disciplinares no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a PGJ, \u201cverifica-se tamb\u00e9m a necessidade de compatibilizar a elei\u00e7\u00e3o para escolha do corregedor-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico com as demais elei\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o, por quanto o dispositivo vigente (artigo 33) imp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o do col\u00e9gio de procuradores de justi\u00e7a, ao passo que o modelo empregado com o sistema eletr\u00f4nico de elei\u00e7\u00f5es utilizado na institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a capta\u00e7\u00e3o de votos em per\u00edodo determinado, o que possibilita a ampla participa\u00e7\u00e3o dos votantes\u201d.<\/p>\n

Outro dispositivo que comporta melhoria \u2013 conforme a justificativa -, \u00a0\u00e9 o prazo no qual a ajuda de custo para mudan\u00e7a n\u00e3o pode ser paga nas hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, hoje fixado em tr\u00eas anos. \u201cIsso porque, com a implementa\u00e7\u00e3o da entr\u00e2ncia \u00fanica, a movimenta\u00e7\u00e3o, no mesmo n\u00edvel de carreira, passou a ser somente por meio de remo\u00e7\u00e3o, de modo que o modelo vigente imp\u00f5e um \u00f4nus desproporcional aqueles que se deslocam de uma unidade para outra sem que seja por promo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Em primeira vota\u00e7\u00e3o os deputados estaduais aprovaram, tamb\u00e9m por unanimidade, o\u00a0Projeto de Lei 910\/2023<\/a>, que altera o Anexo I, da Lei n\u00ba 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano de Custeio do D\u00e9ficit Atuarial do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

O governo cita, em justificativa, que o PL equaciona o atual d\u00e9ficit atuarial da previd\u00eancia p\u00fablica, gerado em raz\u00e3o dos sucessivos regimes previdenci\u00e1rios adotados pela ordem constitucional brasileira. \u201cNo ano de 2021 diagnosticou-se o d\u00e9ficit atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos do Estado de Mato Grosso. Assim, foi aprovada a lei ordin\u00e1ria 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o plano de custeio no Estado de Mato Grosso\u201d.<\/p>\n

Cita ainda que em virtude de altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o valor do d\u00e9ficit atual foi majorado. \u201cContribu\u00edram para o aumento de quase R$ 700 milh\u00f5es do d\u00e9ficit atuarial as isen\u00e7\u00f5es concedidas na Lei Complementar n\u00famero 700, de 9 de agosto de 2021\u201d. O governo argumenta que para manter a sustentabilidade financeira e atuarial \u00e9 necess\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o da proposta pelos parlamentares. E faz quest\u00e3o de destacar ainda que ap\u00f3s estudos t\u00e9cnicos e atuariais, a adequa\u00e7\u00e3o sugerida no PLC foi deliberada e aprovada pelo conselho de previd\u00eancia na vig\u00e9sima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 Foto:\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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