O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), S\u00e9rgio Ricardo de Almeida, esclarece que na decis\u00e3o singular 283\/2023 determinou que o servi\u00e7o de atendimento de Alunos com Defici\u00eancia (CAD) na rede municipal fosse mantido, mesmo que por contrata\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o, a suspens\u00e3o do contrato 032\/2023\/FUNEI, firmado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Cuiab\u00e1 com a empresa Conviva Servi\u00e7os e de M\u00e3o de Obra Ltda, se deu por graves irregularidades constatadas tanto no ato convocat\u00f3rio, quanto durante o tr\u00e2mite do processo licitat\u00f3rio, que restringiram o car\u00e1ter competitivo do certame, contratando o servi\u00e7o com um custo de cerca de R$ 51,5 milh\u00f5es, R$ 8 milh\u00f5es acima da melhor proposta ofertada durante a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O conselheiro S\u00e9rgio Ricardo de Almeida lamenta a m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o feita pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de Cuiab\u00e1 e espera que todas as provid\u00eancias para a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sejam tomadas, conforme consignou em sua decis\u00e3o cautelar.<\/p>\n