{"id":69321,"date":"2023-04-13T09:32:36","date_gmt":"2023-04-13T13:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=69321"},"modified":"2023-04-13T09:32:36","modified_gmt":"2023-04-13T13:32:36","slug":"deputados-votam-plc-que-cria-2a-e-3a-turmas-recursais-de-juizados-especiais-em-redacao-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/deputados-votam-plc-que-cria-2a-e-3a-turmas-recursais-de-juizados-especiais-em-redacao-final\/","title":{"rendered":"Deputados votam PLC que cria 2\u00aa e 3\u00aa turmas recursais de Juizados Especiais em reda\u00e7\u00e3o final"},"content":{"rendered":"<p>Em reda\u00e7\u00e3o final, os deputados estaduais de Mato Grosso votaram nesta quarta-feira (12), durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20230310111303262000.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Projeto de Lei Complementar 29\/2023<\/a>, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, que altera a Lei n\u00ba 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e a Lei n\u00ba 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o das 2\u00aa e 3\u00aa Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais, e dos cargos de Juiz de Direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n<p>O artigo segundo do PLC 29\/2023 cria 12 cargos de juiz de direito na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judici\u00e1rio, vinculados \u00e0s turmas recursais do sistema de juizados especiais. Em justificativa ao PLC, conforme a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do TJMT, cita que a cria\u00e7\u00e3o das novas unidades tem como objetivo garantir, definitivamente, a estrutura organizacional necess\u00e1ria de turmas recursais no sistema de juizados especiais, cujas unidades ter\u00e3o compet\u00eancia para julgamento de recursos originados dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de juizados especiais e, consequentemente, promover a melhoria de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<p>Destaca ainda na mensagem que a cria\u00e7\u00e3o dos cargos de juiz de direito baseou-se em estudo de impacto financeiro or\u00e7ament\u00e1rio realizado conjuntamente pelas coordenadorias de planejamento e financeira do tribunal de justi\u00e7a, elaborados em estreito observ\u00e2ncia a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 a lei de responsabilidade fiscal.<\/p>\n<p>Ainda em reda\u00e7\u00e3o final os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 852\/2023, tamb\u00e9m do Tribunal de Justi\u00e7a, que altera a Lei n\u00ba 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o (SDCR) dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos no Quadro Funcional da Primeira Inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n<p>O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.mt.gov.br\/storage\/webdisco\/cp\/20230308165343261000.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">PL 852\/2023<\/a>\u00a0prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de 36 cargos de primeira inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio. Destes, ser\u00e3o 12 fun\u00e7\u00f5es de juiz de direito e 24 de assessoria de gabinete que ser\u00e3o formados para compor tr\u00eas turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais, que v\u00e3o deixar de ser provis\u00f3rias para se tornarem permanentes. A proposta tamb\u00e9m \u00e9 assinada pela presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Segundo justificativa, a cria\u00e7\u00e3o de cargos de assessoria de gabinete no quadro funcional da Primeira Inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio visa garantir a estrutura de pessoal necess\u00e1ria, de acordo com o modelo j\u00e1 existente na lei 8.814, de 15 de janeiro de 2008. A desembargadora Clarice Claudino da Silva, que assina a justificativa, fez quest\u00e3o de destacar \u201cque as despesas decorrentes da cria\u00e7\u00e3o dos cargos de assessoria foram objeto de estudo de impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio realizado conjuntamente pelas coordenadorias de Planejamento e Financeira do Tribunal de Justi\u00e7a, elaborados em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0<i>JLSIQUEIRA \/ ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em reda\u00e7\u00e3o final, os deputados estaduais de Mato Grosso votaram nesta quarta-feira (12), durante sess\u00e3o &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":69322,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-69321","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"A mat\u00e9ria foi aprovada de forma un\u00e2nime pelos deputados estaduais","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=69321"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69321\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":69323,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/69321\/revisions\/69323"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/69322"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=69321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=69321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=69321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}