{"id":69570,"date":"2023-04-21T09:52:56","date_gmt":"2023-04-21T13:52:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=69570"},"modified":"2023-04-21T09:52:56","modified_gmt":"2023-04-21T13:52:56","slug":"fgts-dois-ministros-do-stf-votam-a-favor-da-revisao-do-fundo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2023\/04\/21\/fgts-dois-ministros-do-stf-votam-a-favor-da-revisao-do-fundo\/","title":{"rendered":"FGTS: Dois ministros do STF votam a favor da revis\u00e3o do fundo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quinta-feira (20) a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para corre\u00e7\u00e3o das contas do\u00a0Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/a>\u00a0.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para corre\u00e7\u00e3o. Para os ministros, a remunera\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n

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Os votos dos ministros foram proferidos durante o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a corre\u00e7\u00e3o pela taxa, que tem rendimento pr\u00f3ximo de 0% ao ano \u2013 n\u00e3o remunera adequadamente os correntistas, perdendo para taxa de infla\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n

Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es dos ministros, a sess\u00e3o foi suspensa e ser\u00e1 retomada na quinta-feira (27).<\/p>\n

FGTS<\/h3>\n

O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupan\u00e7a compuls\u00f3ria e prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/p>\n

No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS mais a multa de 40% sobre o montante.<\/p>\n

Ap\u00f3s a entrada da a\u00e7\u00e3o no STF, as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acr\u00e9scimo da distribui\u00e7\u00e3o de lucros, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o pela TR.<\/p>\n

Votos<\/h3>\n

Em seu voto, Barroso questionou a remunera\u00e7\u00e3o das contas dos trabalhadores com \u00edndice menor que a corre\u00e7\u00e3o utilizada na poupan\u00e7a.<\/p>\n

\u201cUma aplica\u00e7\u00e3o financeira compuls\u00f3ria, muito semelhante \u00e0 poupan\u00e7a, em que os cotistas s\u00e3o for\u00e7ados a aceitar uma remunera\u00e7\u00e3o extremamente baixa e inferior a qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o de mercado, sem ter liquidez. O titular da poupan\u00e7a pode colocar o dinheiro em a\u00e7\u00f5es, mas o titular o FGTS n\u00e3o pode\u201d, questionou.<\/p>\n

Sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, o ministro disse que distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa e incerta. Contudo, o ministro admitiu que a contribui\u00e7\u00e3o para as contas pode aumentar.<\/p>\n

\u201cA remunera\u00e7\u00e3o do FGTS n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 da poupan\u00e7a, sob pena de confisco, de apropria\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de um direito de propriedade do trabalhador. Isso significa que a sociedade pode ter que arcar com maiores valores, caso deseje financiar obras de interesse p\u00fablico a baixo custo. Nada mais justo que onerar todo mundo, sobretudo o que tem mais, com o custeio de provid\u00eancias que s\u00e3o do interesse de toda comunidade\u201d, completou.<\/p>\n

Em seguida, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a seguiu o relator.<\/p>\n

AGU<\/h3>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o durante o julgamento, o advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias, defendeu a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. No entendimento de Messias, as leis 13.446\/2017 e 13.932\/2019 estabeleceram a distribui\u00e7\u00e3o de lucros para os cotistas.<\/p>\n

Dessa forma, segundo Messias, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel afirmar que o emprego da TR gera remunera\u00e7\u00e3o menor que a infla\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n

Messias tamb\u00e9m lembrou que o FGTS foi criado para proteger os trabalhadores em caso de demiss\u00f5es e fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas das casas populares, saneamento b\u00e1sico e infraestrutura urbana<\/p>\n

.\u201dQualquer altera\u00e7\u00e3o na forma de corre\u00e7\u00e3o das contas do FGTS pode inviabilizar essa finalidade social do fundo, que \u00e9 direcionada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente\u201d, argumentou.<\/p>\n

Messias tamb\u00e9m disse que eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 corre\u00e7\u00e3o poderia trazer impactos na empregabilidade da popula\u00e7\u00e3o, gerando mais custos para o setor produtivo brasileiro, al\u00e9m da diminui\u00e7\u00e3o do saldo total do fundo.<\/p>\n

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