O ministro Edson Fachin, abriu nesta sexta-feira (28), a vota\u00e7\u00e3o do julgamento que decidir\u00e1 sobre a legalidade da Lei Estadual que pro\u00edbe a constru\u00e7\u00e3o de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas (PCHs) e Usinas Hidrel\u00e9tricas (UHEs) ao longo da extens\u00e3o do Rio Cuiab\u00e1. Como relator do processo, o ministro votou favor\u00e1vel pela proibi\u00e7\u00e3o. A sess\u00e3o de julgamento virtual da Corte come\u00e7ou hoje e tem previs\u00e3o para o t\u00e9rmino no pr\u00f3ximo dia 5 de maio.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa (Abragel), em novembro de 2022 para derrubar a lei, sob os argumentos de que ao proibir a constru\u00e7\u00e3o de PCHs e UHEs, al\u00e9m de ter usurpado a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre \u00e1gua e energia (art. 22, IV, da CF), ainda afrontou previs\u00f5es constitucionais relativas \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para explorar os bens de seu dom\u00ednio, bem como os potenciais de energia hidr\u00e1ulica (arts. 20, II e VIII, e 176 da CF), para explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua.<\/p>\n
A abragel pede a suspens\u00e3o em car\u00e1ter liminar da efic\u00e1cia da lei, bem como a sua inconstitucionalidade no m\u00e9rito do processo.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e o governador Mauro Mendes (UNI\u00c3O) chegou a vetar a norma. Mas ao retornar para Casa de Leis, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubaram o veto por 20 votos favor\u00e1veis e tr\u00eas pela manuten\u00e7\u00e3o, e promulgaram a lei em agosto do ano passado.<\/p>\n
Em seu voto Facchin afirma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar inconstitucionalidade na legisla\u00e7\u00e3o estadual. \u201cIsso se d\u00e1, pois o Estado do Mato Grosso atuou em conson\u00e2ncia com o espa\u00e7o assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 24. Vale dizer, a legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia n\u00e3o obsta a edi\u00e7\u00e3o normativa tal qual levada a efeito pelo Estado do Mato Grosso, que legislou tendo em conta as peculiaridades locais, as quais ficaram nitidamente demonstradas acima\u201d, disse.<\/p>\n
De acordo com ele, a legisla\u00e7\u00e3o estadual levou em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades regionais para conciliar a prote\u00e7\u00e3o ao direito fundamental ao meio ambiente h\u00edgido e \u00e0 atividade econ\u00f4mica, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Brasileira.<\/p>\n
\u201cVale dizer, a lei estadual questionada n\u00e3o desconsidera as atividades econ\u00f4micas. Pelo contr\u00e1rio, conforma tais atividades para que se adequem ao princ\u00edpio constitucional da ordem econ\u00f4mica que demanda a defesa do meio ambiente, conforme o art. 170, VI da Constitui\u00e7\u00e3o. Ademais, o fato de o Rio Cuiab\u00e1 ser considerado como bem da Uni\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o acarreta inconstitucionalidade da lei estadual que busca lhe conferir maior prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Por fim, o ministro ressaltou que n\u00e3o procede o argumento de que a Lei Estadual vai na contram\u00e3o dos compromissos internacionais subscritos pelo Estado Brasileiro.\u00a0 Segundo ele, a medida de prote\u00e7\u00e3o ambiental, amparada em estudos t\u00e9cnicos que a subsidiam e que evidenciam o impacto sist\u00eamico no \u00e2mbito daquela bacia hidrogr\u00e1fica e no Pantanal, enquanto patrim\u00f4nio nacional, vai ao encontro da Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas.<\/p>\n
\u201cPortanto, a Lei n\u00ba 11.865\/2022 do Estado do Mato Grosso ao vedar a constru\u00e7\u00e3o de Usinas Hidrel\u00e9tricas \u2013 UHEs e Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas \u2013 PCHs ao longo da extens\u00e3o do Rio Cuiab\u00e1, exerceu, de forma constitucionalmente leg\u00edtima, a sua compet\u00eancia concorrente para promover a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente estadual. Diante de todo o exposto, a norma deve ser declarada constitucional e ADI julgada improcedente\u201d, disse ao anunciar o seu voto.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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