O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu seguran\u00e7a jur\u00eddica na concess\u00e3o de mercados do Sistema de Transporte Coletivo Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros. Em mesa t\u00e9cnica conclu\u00edda nesta quarta-feira (24), o \u00f3rg\u00e3o apontou resolu\u00e7\u00e3o para controv\u00e9rsia na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras de edital realizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT).<\/p>\n
A mesa t\u00e9cnica foi proposta para solucionar demanda fruto de representa\u00e7\u00e3o de natureza externa (RNE) n\u00ba 44.897-4\/2022, formulada pela empresa Expresso Itamarati S.A. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a Pasta n\u00e3o aplicou corretamente as regras previstas em edital ao classificar as propostas e os poss\u00edveis vencedores dos lotes referentes \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de Mercados Intermunicipais de Transporte (MIT) entre as licitantes.<\/p>\n
Relator do processo, o conselheiro Gon\u00e7alo Domingos de Campos Neto destacou a relev\u00e2ncia destes servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o, afirmando que eles v\u00eam sendo exercidos com precariedade no estado h\u00e1 cerca de 40 anos. \u201cH\u00e1 muito tempo o estado vem buscando resolver a quest\u00e3o, juntamente com outros \u00f3rg\u00e3os e Poderes. Por isso estou de acordo com o encaminhamento proposto.\u201d<\/p>\n
A partir de manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Normas e Jurisprud\u00eancia (SNJur), o tema foi deliberado pela Comiss\u00e3o Permanente de Normas, Jurisprud\u00eancia e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, o conselheiro relator Domingos Neto e os titulares da Sinfra-MT, PGE-MT e CGE-MT. \u201cQue as melhores empresas sejam selecionadas e que a tarifa seja a menor poss\u00edvel, que \u00e9 o que interessa ao cidad\u00e3o. O objetivo \u00e9 que qualquer empresa possa concorrer de forma democr\u00e1tica\u201d, disse o conselheiro.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o titular da Sinfra-MT, Marcelo de Oliveira, explicou que a proposta evita demandas judiciais e extrajudiciais, al\u00e9m de preju\u00edzos ao er\u00e1rio. \u201cEssas discuss\u00f5es trazem um ganho imenso, tanto social, quanto financeiro, porque o estado deixa de gastar e passa a ter as obras e os servi\u00e7os equacionados, resolvidos. O Tribunal de Contas saiu na vanguarda, trazendo solu\u00e7\u00f5es para os problemas que os gestores p\u00fablicos enfrentam.\u201d<\/p>\n
De acordo com o procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, a partir da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica apontada pelo TCE-MT, a continuidade do processo licitat\u00f3rio ocorrer\u00e1 com toda a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria. \u201cGarantimos assim o devido processo legal a todos os interessados. Esperamos agora que a licita\u00e7\u00e3o seja um sucesso e que esse servi\u00e7o t\u00e3o relevante seja prestado com total qualidade.\u201d<\/p>\n
Mesa T\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n As mesas t\u00e9cnicas s\u00e3o voltadas ao consenso e efici\u00eancia na solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es complexas relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A ferramenta legitima o processo decis\u00f3rio e amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos fiscalizados, privilegiando a\u00e7\u00f5es de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.<\/p>\n Institu\u00eddas em 2022, elas est\u00e3o em conson\u00e2ncia com a postura adotada pela Corte de Contas na gest\u00e3o do presidente, conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o \u00f3rg\u00e3o e seus jurisdicionados ao prestigiar o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 ODOC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu seguran\u00e7a jur\u00eddica na concess\u00e3o de mercados …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":70564,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-70563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70565,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70563\/revisions\/70565"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70564"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}