{"id":71551,"date":"2023-07-04T12:00:30","date_gmt":"2023-07-04T16:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=71551"},"modified":"2023-07-04T12:00:30","modified_gmt":"2023-07-04T16:00:30","slug":"decreto-dispoe-sobre-o-credenciamento-de-agentes-lotericos-em-cuiaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/decreto-dispoe-sobre-o-credenciamento-de-agentes-lotericos-em-cuiaba\/","title":{"rendered":"Decreto disp\u00f5e sobre o credenciamento de Agentes Lot\u00e9ricos em Cuiab\u00e1"},"content":{"rendered":"

Publicado na edi\u00e7\u00e3o da Gazeta Municipal de segunda-feira (3), Decreto Municipal 9.697, \u00a0de 30 de junho de 2023, que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para o credenciamento de Agentes Lot\u00e9ricos em Cuiab\u00e1, desenvolvimento e cria\u00e7\u00e3o de ferramentas visando o mais eficiente atendimento aos objetivos da cria\u00e7\u00e3o da Loteria Municipal de Cuiab\u00e1.<\/p>\n

Diante da normativa, ser\u00e1 poss\u00edvel o credenciamento desses trabalhadores para comercializar em seu sistema pr\u00f3prio, por meio de terminais e quiosques lot\u00e9ricos, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, os bilhetes de Loteria Instant\u00e2nea (o apostador compra o bilhete, raspa os campos encobertos, revelando as combina\u00e7\u00f5es de n\u00fameros ou s\u00edmbolos gravadas, e sabe na hora se foi premiado) e de Progn\u00f3stico (\u00e9 a indica\u00e7\u00e3o, pelo apostador, do empate ou da vit\u00f3ria de um dos competidores, no tempo regulamentar da partida) em diferentes pontos da capital. S\u00e3o eles os respons\u00e1veis por executar atividades como atendimento aos clientes, pagamento e recebimento de boletos banc\u00e1rios e contas como \u00e1gua, energia e telefonia, devolu\u00e7\u00e3o de troco, venda de produtos oferecidos pelas lot\u00e9ricas como bilhetes, carnes e bol\u00f5es al\u00e9m de efetuar saques, dep\u00f3sitos, dentre outros.<\/p>\n

Os Agentes Lot\u00e9ricos s\u00e3o plenamente respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos bilhetes em seus Pontos de Venda, distribu\u00eddos por eles para fins de revenda aos seus consumidores finais. O Agente Lot\u00e9rico ser\u00e1 respons\u00e1vel por todos os custos relativos \u00e0 infraestrutura log\u00edstica, tecnol\u00f3gica e de pessoal necess\u00e1ria para a comercializa\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos bilhetes, arcando, inclusive, com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es de quaisquer esp\u00e9cies reivindicadas por seus empregados e\/ou terceiros prejudicados. Os terminais lot\u00e9ricos, pr\u00f3prios ou de terceiros legalmente utilizados, dever\u00e3o ter certifica\u00e7\u00e3o aceita internacionalmente em seu hardware e software e Certificado Gerador aleat\u00f3rio de n\u00fameros, emitido por entidade certificadora como as empresas GLI \u2013 Gaming Labs International, BMM Testlabs, Eclipse Compliance Testing ou similar. Os envolvidos em cada s\u00e9rie de Loteria Instant\u00e2nea e de Loteria de Progn\u00f3sticos distribu\u00eddos por meio de terminais ou quiosques lot\u00e9ricos dever\u00e3o garantir previamente, por meio de garantia pr\u00f3pria, os valores oferecidos como premia\u00e7\u00e3o, independente da comercializa\u00e7\u00e3o dos bilhetes, conforme previs\u00e3o na Habilita\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica. Toda a aposta realizada pelo consumidor, dever\u00e1 ser impressa pelos quiosques lot\u00e9ricos por meio de volantes, contendo, a logomarca da LOTEC, data, hor\u00e1rio, n\u00famero do volante, n\u00famero da extra\u00e7\u00e3o, valor de face, sele\u00e7\u00e3o do conjunto de n\u00fameros escolhidos e um c\u00f3digo de barra de valida\u00e7\u00e3o do volante. Os quiosques lot\u00e9ricos dever\u00e3o conter aceitador de notas, impressora t\u00e9rmica e monitor de v\u00eddeo. Os bilhetes premiados ser\u00e3o pagos mediante a devida valida\u00e7\u00e3o no sistema do Agente Lot\u00e9rico, que estar\u00e1 conectado com a Loteria do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 para visualiza\u00e7\u00e3o e controle, por meio de recibo contendo a data, n\u00famero da extra\u00e7\u00e3o e c\u00f3digo de barras de valida\u00e7\u00e3o. Os planos de premia\u00e7\u00e3o e projetos dos jogos ser\u00e3o definidos pelo Agente Lot\u00e9rico e totalmente aleat\u00f3rios. O Concurso de Progn\u00f3stico consiste na indica\u00e7\u00e3o, pelo consumidor, de um conjunto de progn\u00f3sticos sobre n\u00fameros inteiros, com posterior sorteio de n\u00fameros. Esse sistema dever\u00e1 ter a capacidade de processar, no m\u00ednimo, 15 (quinze) extra\u00e7\u00f5es por hora. O Agente Lot\u00e9rico credenciado pela Secretaria Municipal de Fazenda est\u00e1 obrigado ao pagamento do pr\u00eamio ao consumidor final at\u00e9 o valor vigente de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica prevista na Tabela Progressiva de Imposto de Renda, por bilhete premiado. Quanto aos ganhadores de pr\u00eamios com valores superiores a primeira faixa da tabela de incid\u00eancia mensal do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda, portado a carteira de identidade, o CPF, comprovante de resid\u00eancia e o comprovante de pagamento do Imposto de Renda devido, para fins de procedimento de cadastro. Nos pr\u00eamios previstos no caput, o apostador contemplado receber\u00e1 o pr\u00eamio l\u00edquido j\u00e1 com o devido imposto retido e seu comprovante da guia do Imposto de Renda. Fica institu\u00edda a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de Carta Fian\u00e7a para garantia da premia\u00e7\u00e3o disponibilizada, devendo esta cobrir integralmente o valor dos pr\u00eamios disponibilizados. Os bilhetes premiados ser\u00e3o pagos mediante a devida valida\u00e7\u00e3o no sistema do Agente Lot\u00e9rico, que estar\u00e1 conectado com a Loteria do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 para visualiza\u00e7\u00e3o e controle, por meio de recibo contendo a data, n\u00famero da extra\u00e7\u00e3o e c\u00f3digo de barras de valida\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o sujeitas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras \u2013 COAF, os pagamentos de premia\u00e7\u00f5es enquadradas na Lei n. 9.613\/98, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

Loteria Cuiabana<\/p>\n

O prefeito Emanuel Pinheiro, sancionou em 2022, a Lei 6.872, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o da\u00a0 ‘Loteria Cuiabana, de acordo com as diretrizes previstas na normativa federal n\u00ba 13.756\/2018. O projeto foi aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores e recebeu 16 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n

A modalidade de jogos e apostas – categoria concursos progn\u00f3sticos, tem como potencial fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal, tendo em vista, os impactos financeiros negativos causados aos cofres p\u00fablicos em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Clique para visualizar o Decreto na \u00edntegra:<\/p>\n